Página 18293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tendo estes a oportunidade de se defenderem dos fatos, como o fizeram.

Demonstrada está a posse de parte do produto do crime de furto anterior, que estava guardado no interior da residência de Cícero e Senhorinha.

(...) Portanto, de se manter a absolvição de Joseval e condenar os apelados Cícero e Senhorinha pela prática do delito do art. 180,caput do CP.

Por outro lado, não demonstrado o delito de associação criminosa porque não se comprovou que os réus praticaram o furto em exame e nem que foram autores dos demais crimes ocorridos na região. Não há prova de liame proposital e permanente de praticar delitos e, portanto, nesta parte não se pode acolher o reclamo ministerial.

(...) ANTE O EXPOSTO, meu voto DÁ PARCIALPROVIMENTO ao recurso da acusação para manter a absolvição dos réus pelo crime do art. 288 do CP; e para desclassificar o delito do art. 155, § 4º, I e IV do CP para o art. 180, caput do CP e condenar os apelados Cícero Narciso Nobre, RG 36.468.822, e Senhorinha Aparecida Pereira de Araújo, Rg 71.599.006, nas penas do art. 180, caput, do CP, Cícero a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e Senhorinha a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 diasmulta, também no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade; mantendo-se a absolvição do apelado Joseval."

Conforme se apreende, o v. acórdão acima, sem modificação da narrativa fática, entendeu pela recapitulação do crime imputado na denúncia, em típica emendatio libelli .

Sobre o princípio da congruência, é consabido que se trata de efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação.

Segundo o brocardo, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada.

Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante se a exordial deixou de indicar a capitulação jurídica ou fez imputação diversa da reconhecida na sentença.

Não por outro motivo, dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal que o Juiz pode, ao proferir sentença, atribuir definição jurídica diversa da indicada na denúncia, ainda que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Nesse sentido, os seguintes julgados do col. Supremo Tribunal Federal :

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E