Página 18647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 676563 - RJ (2021/0199514-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : THAYNARA DA SILVA VIANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THAYNARA DA SILVA VIANA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Depreende-se dos autos que a ora paciente, encontra-se presa preventivamente e pronunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal.

Em 5/4/2020, foi concedido pedido de substituição da prisão por domiciliar pelo magistrado, em razão do decurso de tempo, do fato de ela ser mãe de 4 filhos menores de 12 anos e do cenário de pandemia.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal a quo para restabelecer a prisão. O acórdão foi assim ementado:

"DECISÃO QUE, EM SEDE DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, CONCEDE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR Á RECORRIDA, PRONUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, I E IV, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, C/C ART. 62, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO MINISTERIAL Á DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA QUE SE ACOLHE. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE NATUREZA HEDIONDA.