Página 19342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 677710 - SP (2021/0205370-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LEONARDO APARECIDO CHAVES MASCHIO

ADVOGADO : LEONARDO APARECIDO CHAVES MASCHIO - SP453282

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE (PRESO)

CORRÉU : JURANDIR FREIRE DOS SANTOS

CORRÉU : MARCELO APARECIDO CALANCA

CORRÉU : AILTON RICARDO DE SOUZA

CORRÉU : CÉLIO FARIA DA SILVA

CORRÉU : DANIEL ALEXANDRE CLAUDINO EGAS

CORRÉU : ROSA FREIRE DOS SANTOS

CORRÉU : VALTER PAULO CARNEIRO

CORRÉU : JEFERSON GERBONI RESENDE

CORRÉU : DOUGLAS ROGÉRIO PALHERINI LUCAS

CORRÉU : ROGÉRIO CAVALHEIRO RAMOS

CORRÉU : CICERO ERNANDES DOS SANTOS

CORRÉU : ADEMIR PARECIDO FERREIRA

CORRÉU : REINALDO CECE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO LINS DE ALBUQUERQUE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 000674897.2003.8.26.0081).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/1976, à pena de 15 anos de reclusão e 360 dias-multa; e no art. 14 da Lei n. 6.368/1976, à pena de 10 anos de reclusão; totalizando às penas em 25 anos de reclusão e 720 dias-multa, em regime fechado (e-STJ fls. 35/59).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal local dado parcial provimento ao reclamo para redimensionar as penas para 18 anos de reclusão e 150 dias-multa, preservado o valor unitário mínimo para as multas e o regime