Página 19343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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artigo 12, "caput", e 14, ambos da Lei n. 6.368/76, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada (e-STJ fls. 14/26).

No presente writ (e-STJ fls. 3/13), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a pena-base fixada em razão do cometimento do delito do art. 14 da Lei n. 6.368/1976 foi arbitrada em patamar acima do máximo legal de 6 anos de reclusão.

Argumenta que, não obstante o paciente tenha sido condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976, a pena deve observar o previsto no art. da Lei n. 8.072/1990, isto é, reclusão de 3 a 6 anos. Contudo, aponta que o eminente desembargador relator, ao dosar a sanção penal para o delito de associação para o tráfico, a fixou, ainda na primeira fase da dosimetria, em quantia superior ao máximo legal de 6 (seis) anos de reclusão, atribuindo ao paciente a pena de 9 (nove) anos de reclusão, quantia esta correspondente ao triplo do mínimo legal (e-STJ fl. 6).

Afirma, ainda, que, segundo jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, ao apreciar os Embargos de Divergência de n 149.768/SP, da relatoria do ministro Felix Fischer (DJ de 17/5/1999) pacificou-se o entendimento de que a “associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar a conduta tipificada no art. 12 da Lei n. 6.368/1976 subsume-se ao tipo descrito no art. 14 da referida lei, com pena imposta pelo art. da Lei n. 8.072/1990 (e-STJ fls. 5/6).

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, o redimensionamento da penabase do delito do art. 14 da Lei n. 6.368/194.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do