Página 19787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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apreendida, de propriedade da Polícia Civil do Estado de RN, a qual foi entregue ao apelante enquanto ocupava o cargo de Agente da Polícia Civil do RN.

O recorrente foi demitido do serviço público estadual em 24/04/2015 e, apesar de não restituir imediatamente a referida arma de fogo que era para uso exclusivo de suas funções, não foi sequer notificado para devolução do artefato pelo órgão responsável.

É sabido que o apelante tinha conhecimento da sua demissão da corporação, contudo, também é de responsabilidade do Estado o controle da devolução dos artefatos e demais bens entregues aos agentes no desempenho das suas funções enquanto membros da Polícia Civil do RN.

Fato é que o Estado tinha conhecimento da posse da arma de fogo pelo acusado, já que o artefato não foi devolvido, me parecendo uma situação tal qual a que impõem a absolvição do art. 12 do mesmo dispositivo legal e, por estas razões, dou provimento ao recurso no sentido de também absolver o apelante da imputação prevista no art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer do 1º Procurador de Justiça, em substituição legal a 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo para absolver o recorrente dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, caputs, da Lei 10.826/03, tudo nos termos do voto do Relator para o Acórdão, parte integrante deste. Vencido o Relator Desembargador Saraiva Sobrinho que dava parcial provimento ao recurso."

Nesse ponto, cumpre transcrever trecho do v. acórdão reprochado, especialmente do voto vencido, o qual examinou a questão e reconheceu o dolo e a tipicidade da conduta do recorrido. Confira-se:

"23. No atinente ao delito tipificado no art. 16 da Lei suso (ponto iii), entendo por sua desclassificação para o de posse de uso permitido (art. 12).

24. Realmente, com a edição do Decreto 9.847/19, mais precisamente em seu art. , II, e, o legislador passou a considerar de uso restrito, dentre outras, apenas as armas “portáveis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.200 (mil e duzentas) líbras-pé ou 1.620 (mil seiscentos e vinte) joules”.

25. E, no caso em espeque, o artefato utilizado pelo Recorrente atinge apenas 666,25 (seiscentos e seis) joules, conforme se colhe do site da marca Taurus.

26. Portanto, à luz da retroatividade da lex mitior (art. , inciso XL, da Constituição e art. , parágrafo único, do Código Penal), é de ser analisada a imputação, agora com fulcro no art. 12 da Lei 10.826/03.

27. Assim sendo, a autoria e materialidade respaldam a condenação pelo dispositivo e norma suso, se realçam bastante àquele édito por torça das provas consubstanciadas no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 08), Laudo Pericial (fls. 102/106) e testemunhos dos policiais, como bem assentado pelo Juiz a quo (fls. 215-219):

“...o que retiraria o dolo de sua conduta , além de não ter sido notificado pelo Órgão Policial para devolução do bem: tal tese que não merece guarida porque a Lei 10.826/2003 indica com precisão o Órgão (Polícia Federal) competente para