Página 19953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846356 - SP (2021/0062554-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JULIO CESAR TOMÉ

ADVOGADO : LUCILIA GARCIA QUELHAS - SP220196

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR TOMÉ contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado:

"VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Agressões contra ex- companheira, provocando-lhe lesões Materialidade e autoria suficientemente comprovadas nos autos Firmeza do conjunto probatório produzido em juízo Legítima defesa não demonstrada Condenação mantida Desclassificação para o artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais não operada em face das lesões intencionais provocadas Inaplicável suspensão condicional do processo, em razão da Súmula 536 do STJ De rigor absolvição quanto ao delito de ameaça, eis que ausentes provas a comprovar as ameaças RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fl. 150)

Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 174-199), a defesa sustentava o dissídio jurisprudencial e a violação do artigo 129, parágrafos 4º, , e , do Código Penal, e do artigo 21 do Decreto Lei 3688/41. Arguia, em suma, a insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal. Subsidiariamente, alegava a necessidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa ou a contravenção de vias de fato, ou ainda a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao cometimento de crime sob domínio de violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima.

Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que sejam acolhidas suas teses.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 326-333), o recurso foi inadmitido em face da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 351-352). Daí este agravo (e-STJ, fls. 355-377), cuja contraminuta encontra-se às e-STJ, fls. 419-433.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 467-471).

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Sobre as teses absolutórias e desclassificatórias , adiante-se que esbarram as pretensões no óbice da Súmula 7/STJ . Isso porque, demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, valorados na sentença condenatória (e-STJ, fls. 97-100) e confirmados pela Corte de origem, que concluiu de maneira suficientemente fundamentada pela manutenção da condenação do acusado como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal, nesses termos: