Página 20065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (precedentes do STJ e do STF).

III - In casu, a materialidade delitiva restou demonstrada, além da palavra da vítima, por prova técnica, qual seja, atestado médico contendo a descrição das lesões corporais por ela sofridas, aliado a exame de corpo delito indireto. Ademais, o próprio réu teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de legítima defesa.

Habeas corpus não conhecido."(HC 462.971/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018)

Desse modo, incide a Súmula 83/STJ .

Quanto ao reconhecimento da abolitio criminis do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de fogo com numeração raspada), a Corte de origem consignou o seguinte:

"Quanto ao delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, anoto que a campanha do desarmamento, como se sabe, ensejou a suspensão da eficácia de alguns tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, instituindo abolitio criminis temporária de determinadas condutas ao permitir a entrega à Polícia Federal de armas de fogo adquiridas regularmente (Lei nº 10.826/ 03, art. 31), a regularização de armas de fogo de uso permitido que não possuíssem registro (Lei nº 10.826/ 03, art. 30, caput) e, ainda, a entrega de armas de fogo de uso restrito, proibido ou com a numeração raspada, suprimida ou adulterada (Lei nº 10.826/03, art. 32, caput).

Na última hipótese, a abolitio criminis vigorou até o dia 23.10.2005, por força do artigo da Lei nº 11.191/ 05, que assim dispõe:

'Art. O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005."Com o advento da Lei nº 11.706/08, que deu nova redação ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, criou-se uma causa permanente de exclusão de punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma de fogo.

Confira a novel redação do aludido dispositivo legal:

'Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."

Esse dispositivo legal foi devidamente regulamentado pelo Poder Público, que editou o Decreto Presidencial nº 5.123/07, com alterações feitas pelo Decreto nº 7.473/ 11, nos seguintes termos:

'Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entrega - las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça. § 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

§ 2 2 A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores -Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia FederaL § 3º A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e