Página 20111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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4. É inviável a análise da tese de que a atribuição de caráter absoluto à presunção de não culpabilidade ofenderia o disposto no art. , caput, XLVI e LIV, da Constituição da República, pois não cabe a este Tribunal, em recurso especial, debater questões constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

5. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp n. 1.486.747/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/10/2015).

''PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. OFENSA AO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...] 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso a esta Corte Superior fazê-la, sob pena de usurpação de competência atribuída pela Carta Magna. Dessa forma, inviável o exame da suposta violação ao art. , inciso LV, da Constituição Federal.

[...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 471.762/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 18/8/2014).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

P. e I.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator