Página 20112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868074 - RS (2021/0094733-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS GOBBI

ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA LIMA LOPES - RS030887

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 92, I, CP. PERDA DE CARGO E

FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON LUIZ

DOS SANTOS GOBBI, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face

de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

.

Consta dos autos que o agravante ajuizou revisão criminal em face da

condenação que sofreu no processo nº 101/2.05.0000259-8, o qual tramitou na 1ª Vara

Judicial da Comarca de Gramado, pugnando pelo afastamento da determinação da perda

da função pública, no caso, o cargo de Investigador de Polícia, tendo o eg. Tribunal a

quo, por unanimidade, julgado improcedente o pedido (fls. 113-124).

O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 113):

"REVISÃO CRIMINAL CONCUSSÃO ART 316 NA FORMA

DO ART 69 AMBOS DO CP EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO ART 92 INC I DO CP PERDA DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR NÃO SE TRATAR DE EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA NA SENTENÇA SANÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA