Página 20113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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pelo crime de concussão, ocasião em que aplicado o efeito (não automático) da condenação atinente à pena de perda do cargo. Na sentença, a determinação foi declaradamente motivada, atendendo ao disposto no art. 92, parágrafo único, do CP. A prática delitiva foi realizada dentro da delegacia de polícia onde trabalhava e o condenad atuava de forma a exigir dinheiro para não levar adiante inquéritos policiais, atitudes completamente contrárias ao exercício da função pública em que investido. Aplicação do efeito da condenação que se justifica tanto em razão de os delitos terem sido cometidos com abuso de poder e violação de dever para com a Administração, quanto por conta do total da pena privativa de liberdade a ele imposta. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME."

A defesa interpôs recurso especial (fls. 144-164), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, em síntese, sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos 92, parágrafo único, do Código Penal, e 93, inciso IX, da Constituição da República , pois a aplicação da perda do cargo público ocorreu sem fundamentação, sendo insuficiente indicar a incidência do dispositivo legal para justificar a perda do cargo público, sustentando, ainda, que o acórdão que julgou a apelação crime incorreu em reformatio in pejus ao fundamentar a perda do cargo, não obstante ausente recurso do Ministério Público.

Aduz que"Em suma, ao contrário do que entenderam os Desembargadores integrantes do 2º Grupo Criminal, não houve a obrigatória subsunção do artigo 92, inciso I no respectivo caso concreto. Também não houve o exame da gravidade da conduta criminosa imputada ao então servidor, conditio sine qua non para a perda da função pública"(fl. 150). Afirma que"é preciso destacar que não houve qualquer determinação da perda da função pública decorrente de decisão administrativa"(fl. 151).

Ainda, indica acórdão do Tribunal de Minas Gerais como paradigma.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre para reformar a decisão recorrida para que seja anulada a decisão de perda de função pública.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 181-186), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório e ii) na incidência da Súmula 83/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (fl. 189-197).