Página 20557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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CONDUTA DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, QUE TERIA AGIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. TESE IMPROCEDENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NO MEIO DE UMA BRIGA ENTRE IRMÃOS EMPUNHOU UMA ESPINGARDA E EFETUOU TIRO NO CHÃO PRÓXIMO ÀS VÍTIMAS. CONDUTA QUE NÃO SE JUSTIFICA COMO MEIO MODERADO A FIM DE REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ANTES AS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM ANÁLISE. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM VIRTUDE DAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO APLICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE ACOMPANHAR A CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor"

Interposto recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa ao art. 59 do CP, porquanto não houve fundamentação idônea para a exasperação da pena base, que deve ser fixada no mínimo legal, com adequação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, invocando a aplicação da Súmula 269.

Sustenta haver divergência jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão da Apelação Criminal n. 10290130052563001, julgada pelo Tribunal de Justiça