Página 20787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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1597416/CE, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 04/10/2017).

Assim, como se pode extrair dos excertos acima transcritos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem , e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribuna l a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

H) ARTIGO 317, § 1º, DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO:

O ora recorrente informa que "(...) não houve a indicação de qual ato de ofício teria sido praticado pelo acusado de modo a embasar ácida condenação. Até porque como provado, bem e plenamente, não houve nenhuma intervenção nos projetos de lei mencionados, como também sabe-se que pela sua condição de deputado estudual não pode aprovar leis sozinho ." (fl. 9.896).

No ponto, alega que "[o] ato de ofício deve ser detalhado ou particularizado, não podendo ser um ato qualquer, um ato em tese, um ato abstrato ou genérico. Para a configuração do tipo é necessário que o ato de ofício, em torno do qual é praticada a conduta incriminada, seja inerente à função exercida pelo funcionário público." (fl. 9.899). Portanto: "(...) diante da inexistência de ato de ofício especificamente identificado, afora a ausência de possibilidade do recorrente, na qualidade de deputado estadual, verdadeiramente promover uma improvável interferência no próprio processo legislativo, o aumento de 1/3 previsto no mencionado artigo revelou-se impróprio e carente de fundamentação." (fl. 9.908).

Nesse particular, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis : "Aplica-se também a causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP , dado que a função corrompida pela FETRANSPORT ao menos três vezes demonstrou atingir a etapa final da progressão criminosa típica, com demonstração de beneficiamento em Projetos de Lei