Página 20788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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comprovados."(fl. 9.092).

Consigne-se que as instâncias precedentes efetivamente demonstraram a existência de ato de ofício praticado pelo recorrente, circunstância que caracteriza não apenas o crime de corrupção passiva na forma prevista no caput do art. 317 do Código Penal, mas, também, a incidência da causa de aumento disposta no § 1º do mesmo dispositivo.

No mesmo compasso, em decorrência da referida vantagem indevida, depreendo que ocorreu a prática de atos de ofício com violação de deveres funcionais, consistentes no atendimento dos interesses particulares da empresa Fetransport contra o dever funcional de impessoalidade, legalidade, probidade e a bem do interesse público (art. 37 da CRFB), incidindo, assim, a majorante prevista no § 1º do art. 317, do Código Penal.

Assim, dada a existência de material probatório robusto e coerente que indica a prática do crime de corrupção passiva na forma do art. 317, caput e § 1º, do CP, avaliar a ausência de prova de materialidade e de autoria ou a insuficiência dos elementos probatórios destacados no acórdão é providência incompatível com a via do Recurso Especial, nos termos do óbice da Súmula n. 7 desta Corte .

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OFENSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FORA DOS LIMITES DELIMITADOS NO RECURSO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SUSCITADA.[...] PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MODALIDADE QUALIFICADA PREVISTA NO ART. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.[...] OBSERVADO. CONVICÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM VERIFICADO. REDIMENSIONAMENTO.

[...] 2. Evidentemente, aquele que tem o poder-dever de preservar