Página 20789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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a ordem pública mediante o controle da criminalidade age maior reprovabilidade quando se vale da função pública para praticar infração penal. Contudo, esses aspectos constituem o escopo da majorante do § 1º do art. 317 do Código Penal - aplicada ao caso concreto no terceiro estágio dosimétrico -, a qual visa justamente punir com maior rigor o agente que, "em razão da vantagem recebida ou prometida, efetivamente retarda (atrasa ou procrastina) ou deixa de praticar (não leva a efeito) ato de ofício que lhe competia desempenhar ou termina praticando o ato, mas desrespeitando o dever funcional" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado).

3. Inevitável, portanto, concluir pela insubsistência do acréscimo penal concomitante nas duas fases da individualização penal, posto que lastreado pela incidência de semelhantes causas. Constata-se, in casu, indevida infringência ao princípio do non bis in idem.

4. Agravo regimental parcialmente provido para afastar o desvalor atribuído à culpabilidade do agente, com o redimensionamento da pena cominada ao crime de corrupção passiva."(AgRg nos EDcl no REsp 1582261/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 25/10/2019).

I) ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - PENA PECUNIÁRIA:

Por fim , o insurgente assevera que" (...) a pena de multa igualmente não ostenta fundamentação idônea para se chegar ao elevado valor do dia-multa de 15 salários mínimos. "(fl. 9.909). Complementa que" (...) o recorrente não é proprietário de grande quantidade de bens imóveis , muito pelo contrário, possui apenas uma casa que é sua residência e de sua família, mulher e três filhos, sendo um menor de idade, portanto é fato inexistente nos autos que foi corrigido oportunamente em sede de embargos de declaração, não prevalecendo como argumento suficiente para manter o altíssimo valor da pena de multa. "(fls. 9.909/9.010). Pleiteia, portanto, a redução da pena pecuniária.

Contudo , o v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos:" Considerando a condição econômica do réu, empresário e detentor de dezenas de imóveis identificados nas medidas cautelares, o valor de cada dia multa será de 15 salários mínimos. "(fl. 9.093).

Ora, o Tribunal de origem fixou o valor do dia-multa em 15 (quinze) saláriosmínimos, ante a renda média auferida do ora recorrente. Verifico, assim, que o Tribunal de origem considerou a capacidade econômica do insurgente, sendo certo que a sua redução esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ .