Página 21278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1941707 - MG (2021/0169377-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : CLEOMARCIO MENDES

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ REPOLÊS TORRES - MG114019

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, assim ementado (fl. 183):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –INDULTO CONCEDIDO NA PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL –POSSIBILIDADE –OMISSÃO NO DECRETO Nº 8.940/2016. O indulto, por ser concedido por meio de ato privativo e discricionário do chefe do Poder Executivo, deve ser reconhecido pelo Julgador quando o reeducando se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no Decreto presidencial, sendo defesa a sua interpretação restritiva ou ampliativa. A ausência de trânsito em julgadopara a acusação não impede a concessão do indulto regulamentado pelo Decreto nº 8.940/16, porquanto tal hipótese não encontra previsão na referida norma."

Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 198-207), estes foram rejeitados (fls. 214-218).

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação do art. 107, inciso II, última parte, do Código Penal, do art. 619, do Código de Processo Penal, e dos arts.