Página 21279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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1022 e 1025, ambos do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem "desconsiderou que não houve o trânsito em julgado para a acusação, pois o apenado e o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória." (fl. 230), o que enseja o não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse ao recorrido.

Pretende, ao final, a revogação do benefício de indulto indevidamente concedido ao recorrido.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 241-261), o recurso foi admitido na origem (fls. 265-268) e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 281-283).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais concedeu indulto da pena aplicada em relação ao art. 171, § 3º, do Código Penal, c/c o art. , da Lei n. 12.850/2013, em favor do ora recorrido, nos termos do Decreto n. 8.940/2016.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso ministerial para manter inalterada a decisão do juízo da execução (fls. 183-188).

A questão a ser analisada cinge-se à legalidade ou não na concessão de indulto natalino ao ora recorrido, nos termos do Decreto n. 8.940/2016.

O eg. Tribunal a quo , no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o ponto (fls. 186-187, destaquei):

"In casu, o agravado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP c/c art. , da Lei nº 12.850/2013, à pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão (fl. 146–doc. único).

Extrai-se, ainda, do atestado de pena (fl. 146–doc. único) que o recorrido foi preso preventivamente em 11/04/2014, permanecendo segregado até o dia 22/09/2016, quando foi agraciado com o livramento condicional.

Dessa forma, em 25/12/2016, Cleomárcio já havia preenchido os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016, uma vez que é primário, já tinha cumprido mais de ¼ (um quarto) da sua pena, além de possuir comportamento carcerário satisfatório.

Verifica-se, assim, que o fato de a condenação não ter transitado em julgado