Página 21504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60616 - SP (2019/0109154-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : ADICELIA SILVINO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Mandado de Segurança n. 5015660-94.2018.4.03.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá (MS), que, nos autos da Ação Penal n. 0002008-45.2016.4.03.6118, indeferiu o pedido de requisição de certidões de antecedentes criminais dos réus.

O writ foi denegado em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 963):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional c legal (artigo 129, incisos VI c VIII. da Constituição da República, c. c. o artigo 26, I. b. c II. da Lei 8.695/1993 e artigos 13. II. c 47 ambos do Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias. podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais.

2. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação.

3. Segurança denegada.

Daí este recurso, no qual o recorrente alega, em síntese, que "a comprovação da materialidade e autoria delitivas constituem ônus da acusação no bojo da ação penal, do que se infere que lhe cabe provar os fatos constitutivos do direito de punir. Tal atribuição, todavia, não se confunde com a atividade preliminar à formação do processo - fase investigativa ou inquisitória, na qual o órgão ministerial é titular do