Página 21770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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CORRÉU : J B G

DECISÃO

Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por C S A - presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. , §§ 3º e , III, da Lei n. 12.850/2013; art. 171, § 4º, do Código Penal; e art. , §§ 1º, e , da Lei n. 9.613/1998 (Ação Penal n. 0000591-59.2021.8.26.0346, em curso na 2ª Vara Judicial da comarca de Martinópolis/SP) - contra o acórdão denegatório exarado no julgamento do HC n. 2301122-43.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo), sob alegação de constrangimento ilegal nos fundamentos do decreto de prisão preventiva e que a recorrente faz jus à prisão domiciliar enquanto responsável pelo sustento de sua neta