Página 23010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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b) Recebida a inicial acusatória, e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo , cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), no prazo da resposta à acusação , sob pena de preclusão , a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador -Geral) ;

c) Uma vez exercido o direito de revisão pelo denunciado, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste está em consonância com as normas de regência e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral . Vale dizer, o Juízo poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, caso entenda que foi apresentada motivação idônea pelo órgão acusatório, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do CPP, e a ratio decidendi da decisão cautelar proferida na ADI n. 6.298/DF.

No caso em exame, o Tribunal afastou a suscitada nulidade nos seguintes termos (fls. 30-35; sem grifos no original):

"Justificou a Justiça Pública quanto ao não cabimento de proposta de ANPP por ausência dos requisitos objetivos (não confirmação da identidade civil do acusado e de informações acerca de antecedentes criminais e infracionais no Estado de Minas Gerais), bem como dos requisitos subjetivos - medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular cuja origem ficou pendente de apuração, considerando também que a conduta foi extremamente danosa à vítima, que sofreu aborto (fls. 17).

Em audiência de instrução e julgamento, a defesa formulou pedido de acordo de não persecução penal, tendo o Juízo determinado a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, proferindo sentença na mesma oportunidade para condenar o réu à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e pagamento de 06 dias-multa, por infração ao artigo 155, 'caput', c. c. artigo 14, inciso II, c. c. artigo 61, inciso II, alínea 'j', todos do Código Penal, determinando a expedição de alvaráde soltura em favor do réu.

Determinou ainda o Juízo que, antes do processamento do recurso, fossem os autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça em razão do pedido de ANPP (fls. 30/36).

A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não cabimento do ANPP sob o fundamento de não ser o acordo direito subjetivo do investigado, mas prerrogativa institucional exclusiva do Ministério Público, citando o Enunciado 21, da Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público. Anotou ainda que, prolatada a sentença condenatória, não seria mais viável processualmente o acordo (fls.40/52).

[...] Assim, pelo que se verifica do acréscimo legislativo, o acordo de não persecução penal é possível quando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Bem justificou a Justiça Pública sobre a recusa em propor o acordo pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, indicando a não confirmação da identidade civil do acusado, ausência de informações acerca de antecedentes