Página 23011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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criminais e infracionais no Estado de origem do acusado, assim como por entender que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular certamente subtraído na mesma oportunidade, já que não comprovou sua propriedade, considerando ainda, o último motivo, que a conduta foi danosa à vítima.

Ademais, entendemos que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, assim como a suspensão condicional do processo não constituem direito subjetivo do acusado, sendo o Ministério Público o legitimado para oferecimento e celebração do acordo com o investigado.

[...] Anote-se ainda que foi obedecido o rito determinado pelo artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 13.964/2019, 'no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código', o que reforça que a decisão impugnada foi proferida de acordo esta disposição específica.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela proposta de não acordo por ausência de requisitos, ressaltando como mais um motivo que, após proferida a sentença de mérito, não se justifica retroagir a proposta de acordo pela própria natureza jurídica do instituto que objetiva evitar a instauração do processo penal.

Assim, não se verifica qualquer inidoneidade na fundamentação da recusa do parquet, tampouco constrangimento ilegal da autoridade apontada como coatora, nada de teratológico existindo nas manifestações ora combatidas.

Isso posto, denega-se a ordem."

Como se percebe, conforme consignado pelo Tribunal a quo, incensuráveis os fundamentos apresentados pelo Parquet para o não oferecimento da proposta de ANPP"por ausência dos requisitos objetivos (não confirmação da identidade civil do acusado e de informações acerca de antecedentes criminais e infracionais no Estado de Minas Gerais), bem como dos requisitos subjetivos - medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, eis que em seu poder foi encontrado outro celular cuja origem ficou pendente de apuração, considerando também que a conduta foi extremamente danosa à vítima, que sofreu aborto", posteriormente confirmados pela Procuradoria Geral de Justiça, obedecendo assim o rito estabelecido no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fls. 63-75).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de não persecução penal, por não deter atribuição para participar de negociações na seara investigatória, bem como analisar a recusa do Parquet em oferecer o acordo, como pleiteia a Defensoria Pública neste writ.

Ao comentar sobre o tema, no mesmo sentido, a doutrina brasileira afirma que" o magistrado não poderá apreciar o mérito/conteúdo do acordo, matéria privativa do Ministério Público e do investigado, dentro do campo de negociação reconhecido pela Justiça Penal Consensual, sob pena de violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório.” (MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 356).

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de