Página 23525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 677747 - SC (2021/0206305-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : V A E (PRESO)

CORRÉU : Z R

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de V A E apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001833-84.2015.8.24.0066).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 217-A (por quatro vezes), na forma do art. 71, c/c o art. 226, II, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão.

A apelação defensiva foi decidida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 829/830):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E RELEVANTE OMISSÃO (ARTIGO 217-A, E ARTIGO 13, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO EM DESFAVOR DE VÍTIMAS QUE À ÉPOCA CONTAVAM COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS PELO PADRASTO E MÃE DAS CRIANÇAS, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE APONTA INTERREGNO TEMPORAL A FIM DE QUE AS EXATAS DATAS SEJAM APURADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILÍCITO INVESTIGADO QUE CONTA COM DIVERSAS OCORRÊNCIAS.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA NÃO DESCRIÇÃO DETIDA DA CONDUTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS. TESE AFASTADA. CONTEÚDO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS ATOS PERPETRADOS E GARANTIU O DEVIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA ACUSASA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS.

MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO PADRASTO PELA NEGATIVA DE AUTORIA. AVENTADA CONTROVÉRSIA CRONOLÓGICA QUE