Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO: Glaucio Pinto Garcia| CORREGEDORA-GERAL: Iadya Gama Maio, CORREGEDORA-GERAL ADJUNTA: Naide Maria Pinheiro | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procuradora-Geral de Justiça - Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, Corregedora-Geral - Iadya Gama Maio, 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 13º Procurador de Justiça - Raimundo Sílvio Dantas Filho | COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA | CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 17º Procurador de Justiça - Herbert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto | SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça | TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

AVISO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS - 02/2021

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, consoante o disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, torna público que os preços registrados nas Atas de Registros de Preços (ARP) abaixo relacionadas não sofreram alterações. As ARPs estão disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.mprn.mp.br, abas Serviços / Licitações e ARP's / Registro de Preço.




ARP Nº 

OBJETO 

INÍCIO 

TÉRMINO 

PUBLICAÇÃO NO
DOE Nº 

11/2021 

Locação de Veículos p or diária (tipo hatch ou sedan, pick -up ou SUV) 

07/06/202 1 

06/06/2021 

14.943, 05/06/2 021 

10/2021 

Toneres e cilind ros de imagem para impressoras Okidata e Samsung 

24/03/202 1 

23/03/2022 

14.891, 23/03/2 021 

09/2021 

Refil MOP úmido e Cabo de alumínio para MOP 

22/03/202 1 

21/03/2022 

14.889, 20/03/2 021 

08/2021 

Papel A4 

10/03/202 1 

09/03/2022 

14.880, 09/03/2 021 

07/2021 

Livros de ata e protocolo, etiquetas, envelopes, marcadores e canetas 

10/03/202 1 

09/03/2022 

14.880, 09/03/2 021 

06/2021 

Café torrado e moído, homogêneo, 100% de grão arábico 

25/02/202 1 

24/02/2022 

14.870, 24/02/2 021 

05/2021 

Álcool em gel antisséptico, Luvas de vin il levemente talcadas e (com pó)
e Máscara cirú rgica descartável com dois elásticos 

25/02/202 1 

24/02/2022 

14.870, 24/02/2 021 

04/2021 

Condicionadores de ar (aquisição e instalação) 

23/02/202 1 

22/02/2022 

14.868, 20/02/2 021 

03/2021 

Toner para impressora laser colorida para formato A-3
Lexmark/CS921DE 

18/02/202 1 

17/02/2022 

14.863, 13/02/2 021 

02/2021 

Água mineral natural acondicionada em garrafão plástico de 20 litros. 

01/02/202 1 

31/01/2022 

14.853, 30/01/2 021 

01/2021 

Purificador e Elemento Filtrante 

14/01/202 1 

13/01/2022 

14.840, 13/01/2 021 

029/2020 

Serviços de sanitização, dedetização, desinsetização, desratização e
descupinização. 

11/12/2020 

10/12/2021 

14.820, 10/12/2 020 

028/2020 

Serviços de Apoio Administrativo (ASG, Jardineiro e Supervisor) 

23/11/2020 

22/11/2021 

14.805, 20/11/2020 

027/2020 

Agenciamento de viagens (passagen s aéreas) 

03/11/2020 

02/11/2021 

14.792, 30/10/2 020 

026/2020 

Licença de antivírus, Kaspersky Endpoint Security, p elo período de 5
(cinco) anos. 

26/10/202 0 

25/10/2021 

14.786, 23/10/2 020 

025/2020 

Serviços de natureza continuada de apoio administrativo (Oficial de
Manutenção, Auxiliar de Manutenção em Geral, Mecânico de
Refrigeração e Eletrotécnico). 

07/10/202 0 

06/10/2021 

14.774, 06/10/2 020 

024/2020 

Exames de DNA (realizados na cidade de Natal/RN) 

26/10/202 0 

25/10/2021 

14.786, 23/10/2 020 

Natal/RN, 30 de julho de 2021.

Clarissa de Queiroz Torres

Chefe do Setor de Compras e Serviços

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESUMO DA NOTA DE EMPENHO Nº 330/2021

PROCESSO Nº: 20.23.0612.0000076/2021-19

EMPENHO Nº: 330/2021

OBJETO: Contratação de profissionais autônomos em 2021/ Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) - Engenharia Civil - Sorteio nº 122/2021 - Éder Bezerra.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN -CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Eder Bezerra de Albuquerque Filho, Rua Alexandre Câmara, 1884, Cond. Clube Oceanico Apto 1902, Capim Macio, Natal/RN - CEP: 59.082-200 CPF: 877.769.874-68

VALOR: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Art. 25, Caput

DATA DO EMPENHO: 27 de julho de 2021

PUBLIQUE-SE

Natal, 27 de julho de 2021

______________________

Assinado eletronicamente por TIAGO BATISTA NUNES, DIRETOR GERAL EM SUBSTITUIÇÃO, em 29/07/2021 às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1760459 do procedimento: 202306120000076202119

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº ad5ec1760459.

PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Portaria: Documento nº 1754179 -33.23.2054.0000074/2021-47

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato de nº 02.23.2054.0000021/2021-65, no presente Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 3º, IV da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, nos seguintes termos: OBJETO: Apurar situação de risco da criança A. V. B. S., residente em CearáMirim/RN, em razão de negligência/vulnerabilidade familiar. FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. DILIGÊNCIAS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente PA ao CAOP respectivo e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Aguarde-se resposta ao ofício expedido ao Hospital Dr. José Pedro Bezerra no prazo concedido, reiterando-o caso não serja recebida em tal interregno; IV) Oficie-se ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ceará-Mirim/RN, a fim de que aplique as medidas de proteção que se revelem necessárias, e acompanhe o caso, verificando a efetividade dos encaminhamentos providenciados, com envio a este órgão ministerial, no prazo de 20 (vinte) dias, de relatório circunstanciado a respeito das providências adotadas; V) Oficie-se ao CREAS requisitando sejam adotadas providências para inclusão da família em programas sociais com vista à orientação e afastamento de conflito entre seus membros, com vistas à possibilidade de ser formada uma rede de auxílio aos cuidados para com a petiz A. V. B. S..

Após, voltem-me os autos conclusos.

Ceará-Mirim/RN, 23 de julho de 2021.

HELIANA LUCENA GERMANO

Promotora de Justiça

24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-160

Telefone: (84) 99614-7003 - E-mail: consumidor.natal@gmail.com

Ref.: Inquérito Civil nº 04.23.2085.0000021/2020-54 - 24ª PmJ

AVISO DE ARQUIVAMENTO - 24ª PmJ

A 24ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2085.0000021/2020-54, instaurado com o fim de apurar possível comercialização de gases especiais adulterados por parte da empresa Medservice Comércio e Serviços de Gases LTDA, os quais são geralmente utilizados em laboratórios de análise e em procedimentos cirúrgicos na área medicinal, pondo em risco à saúde dos consumidores/pacientes. Nos termos do artigo 44, § 5º, da Resolução nº 012/2018, os interessados poderão, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito.

Natal/RN, 28 de julho de 2021.

Marconi Antas Falcone de Melo

24º Promotor de Justiça da Comarca de Natal

AVISO nº 006/2021 - 4ª PJP

A 4ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2433.0000002/2016-15 instaurado com o objeto definido por "Investigar o atendimento e o recebimento de recursos federais pelo CAPS-PAR, destinado ao atendimento de adultos portadores de transtorno mental no Município de Parnamirim".

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 29 de Julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça

AVISO nº 007/2021 - 4ª PJP

A 4ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2433.0000011/2017-160 instaurado com o objeto definido por "Sanar com as irregularidades existentes na UPA de Nova Esperança e possibilitar que ela desempenhe um papel resolutivo no sistema de saúde, de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde".

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 29 de Julho de 2021.

Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo

Promotora de Justiça

Aviso

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2389.0000059/2019-97, instaurado com o objetivo Apurar cessão de servidores ocupantes de cargos na saúde.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Gonçalo do Amarante, 29 de julho de 2021

Gilcilene da Costa de Sousa

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2004.0000100/2021-06

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 1772828

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça em Substituição legal nesta Comarca de Jardim do Seridó/RN, no uso das atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III da Constituição Federal de 1988; 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93; e pela Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, a teor do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 37 da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/92, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da eficiência; CONSIDERANDO a expiração do prazo para conclusão de Notícia de Fato autuada em face de denúncia de possível utilização indevida de maquinário do PAC II para fins particulares;

CONSIDERANDO que irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade, de acordo com os agentes públicos eventualmente envolvidos, este Órgão Ministerial resolve: