Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa M. das N. R. de O., com 73 anos de idade.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixese no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014- CGMP; 2 - Oficie-se à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Juventude, encaminhando a representação que instrui os autos, para fins de conhecimento e requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a família da pessoa idosa recebe acompanhamento por algum equipamento socioassistencial do município, remetendo-se, em caso positivo, o correspondente relatório a esta Promotoria de Justiça.

Caso seja negativa a resposta, o Órgão Gestor da Assistência Social deverá avaliar a inserção desse usuário ou núcleo familiar no conjunto de suas proteções no âmbito do SUAS neste Município, com a maior brevidade possível, devendo enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, a descrição das providências ou dos encaminhamentos adotados.

Cumpra-se.

Mossoró, 27 de julho de 2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

A V I S O - 11ª PmJM

A 11ª Promotora de Justiça da Comarca de Mossoró-RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, nos termos do art. 44, § 1º da Resolução n. 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n. 04.23.2357.0000003/2013-70, que tem por objeto "APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PELA 12ª DIRED".

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró/RN, 30 de julho de 2021.

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua Aderbal Pereira, 80 - Centro - São Bento do Norte CEP: 59590-000

Telefone/fax: (84) 3260-3933 - e-mail: pmj.saobentodonorte@mprn.mp.br

Notícia de Fato - NF nº 02.23.2226.0000014/2021-02

AVISO DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento da Notícia de Fato - NF nº 02.23.2226.0000014/2021-02.

Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Bento do Norte/RN, 30 de julho de 2021.

Tiffany Mourão Cavalari de Lima

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua Aderbal Pereira, 80 - Centro - São Bento do Norte CEP: 59590-000

Telefone/fax: (84) 3260-3933 - e-mail: pmj.saobentodonorte@mprn.mp.br

Notícia de Fato - NF nº 02.23.2020.0000015/2021-58

AVISO DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento da Notícia de Fato - NF nº 02.23.2020.0000015/2021-58.

Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Bento do Norte/RN, 30 de julho de 2021.

Tiffany Mourão Cavalari de Lima

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURRAIS NOVOS

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do (s) feito (s) abaixo listado (s), podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias:

1 Procedimento Administrativo nº 05.23.23780000037/2019-84. Objeto: Acompanhar a atualização dos projetos políticopedagógicos e a capacitação continuada dos professores das escolas estaduais de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova/RN. Currais Novos/RN, 28 de julho de 2021.

EDGARD JUREMA DE MEDEIROS

Promotor de Justiça Substituto

(assinado eletronicamente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURRAIS NOVOS

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do (s) feito (s) abaixo listado (s), podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias:

2 Inquérito Civil nº 04.23.23780000088/2020-28. Objeto: Ofício nº 321/2019-PGMPJTC informando dívidas não cobradas pelo município de Currais Novos.

Currais Novos/RN, 29 de julho de 2021.

YVES PORFÍRIO C. DE ALBUQUERQUE

Promotor de Justiça Substituto

(assinado eletronicamente)

CONSELHO SUPERIOR DO MP-RN

PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA ÀS 14H DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2021 (TERÇA-FEIRA), NA FORMA DO ART. 16, §§ 2º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2007 - CSMP (REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

I - DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021).

II - ORDEM ADMINISTRATIVA:

a) Leitura de expediente;

b) Comunicações da Presidência;

c) Comunicações da Corregedoria;

d) Comunicações dos Conselheiros.

III - ORDEM DO DIA:

a) Deliberações acerca de declarações de vacância e definições de critério de provimento de Promotorias de Justiça de 1ª entrância:

Declaração de vacância do cargo de Promotor de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, de 1ª entrância (em face da remoção por antiguidade da Bela. Joyciara Moraes Cunha ao cargo de 2º Promotor de Justiça de Nísia Floresta, de 1ª entrância, fato ocorrido em 19/07/2021).

Declaração de vacância do cargo de Promotor de Justiça de São Tomé, de 1ª entrância (em face da remoção por merecimento da Bela. Marília Regina Soares Cunha Fernandes ao cargo de 2º Promotor de Justiça de Extremoz, de 1ª entrância, fato ocorrido em 19/07/2021).

Critérios de provimento a serem definidos por sorteio, tendo em vista a mesma data da vacância dos cargos vagos.

Sequência do sorteio:

Promoção por Merecimento precedida de Remoção por Antiguidade;

Promoção por Antiguidade.

b) Deliberações acerca de declarações de vacância e definições de critério de provimento de Promotorias de Justiça de 2ª entrância: Declaração de vacância do cargo de Promotor de Justiça de Caraúbas, de 2ª entrância (em face da remoção por merecimento do Bel. Rafael Silva Paes Pires Galvão ao cargo de 2º Promotor de Justiça de Canguaretama, de 2ª entrância, fato ocorrido em 19/07/2021).

Declaração de vacância do cargo de Promotor de Justiça de Tangará, de 2ª entrância (em face da remoção por antiguidade do Bel. Lenildo Queiroz Bezerra ao cargo de 2º Promotor de Justiça de Goianinha, de 2ª entrância, fato ocorrido em 19/07/2021). Declaração de vacância do cargo de Promotor de Justiça de Alexandria, de 2ª entrância (em face da promoção por merecimento da Bela. Ana Jovina de Oliveira Ferreira ao cargo de 1º Promotor de Justiça de Currais Novos, de 3ª entrância, fato ocorrido em 19/07/2021).

Critérios de provimento a serem definidos por sorteio, tendo em vista a mesma data da vacância dos cargos vagos.

Sequência do sorteio:

Promoção por Antiguidade

Promoção por Merecimento precedida de Remoção por Merecimento;

Promoção por Antiguidade.

c) Processo Extrajudicial nº 02.23.2075.0000017/2021-52.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Natal.

Relator (a): Conselheiro Anísio Marinho Neto.

d) Processo Extrajudicial nº 02.23.2123.0000008/2021-60.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Zenaide da Silva Santos; e Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

Relator (a): Conselheiro Anísio Marinho Neto.

e) Processo Extrajudicial nº 02.23.2364.0000337/2020-78.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros; Associação Hospital Centenário de Pau dos Ferros ("Hospital Nelson Maia") e outro.

Relator (a): Conselheiro Anísio Marinho Neto.

f) Processo Extrajudicial nº 02.23.2058.0000037/2021-58.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Macaíba.

Relator (a): Conselheiro Anísio Marinho Neto.

g) Processo Extrajudicial nº 02.23.2079.0000012/2021-30.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Natália Bastos Bonavides e outros.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

h) Processo Extrajudicial nº 02.23.2080.0000010/2021-69.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Evaldo do Ramos Dias; e Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

i) Processo Extrajudicial nº 02.23.2131.0000024/2021-90.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Alyne de Oliveira Bautista; e Licurgo Nunes Neto.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

j) Processo Extrajudicial nº 02.23.2131.0000033/2021-41.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Renan Santana da Silveira; 5º Distrito Policial de Natal e outro.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

k) Processo Extrajudicial nº 02.23.2279.0000006/2021-05.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): M. de D. da S.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

l) Processo Extrajudicial nº 02.23.2293.0000046/2019-57.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Airton Taneiro Duarte Alves; Adeilson Gomes de Oliveira e outros.

Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros.

m) Processo Extrajudicial nº 02.23.2610.0000003/2020-89.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Leila Marques da Silva; e Município de Macaíba.

Relator (a): Conselheiro Arly Maia.

n) Processo Extrajudicial nº 02.23.2610.0000011/2020-65.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): Francisco Gildeon do Nascimento e outro.

Relator (a): Conselheiro Arly Maia.

o) Processo Extrajudicial nº 02.23.2364.0000414/2020-36.

Objeto: Recurso Administrativo contra Decisão de Arquivamento de Notícia de Fato.

Interessado (s): M. N. R. de C. e outros.

Relator (a): Conselheiro Braz Paulo.

p) Processo Extrajudicial nº 04.23.2344.0000108/2018-34.

Objeto: Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil.

Interessado (s): Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

Relator (a): Conselheiro José Alves.

Voto-Vista: Conselheira Naide Pinheiro.

q) Julgamento de processos que se encontram em mesa.

Processos da Pauta Virtual (referentes a promoções de arquivamentos ou a declínios de atribuições):

1. Relatoria: Conselheiro Anísio Marinho Neto (processos de nº 001 a 025):

Revisor (a): Conselheiro Sílvio Dantas.


ORDEM 

NÚMERO DO PROCESSO 

VOTO 

001 

04.23.2027.0000045/2020-82 

NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REEXAME E REMESSA À
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUTAAUTOMÁTICA 

002 

04.23.2039.0000038/2020-91 

HOMOLOGAÇÃO 

003 

04.23.2046.0000012/2020-09 

HOMOLOGAÇÃO 

004 

04.23.2123.0000005/2020-13 

HOMOLOGAÇÃO 

005 

04.23.2157.0000020/2019-71 

HOMOLOGAÇÃO 

006 

04.23.2157.0000036/2019-27 

HOMOLOGAÇÃO