Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 2 meses
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licenciamento e na autorização ambiental.

Destacamos em especial o § 3, do art. 14, da Lei Complementar 140/2011, que é

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva . Ou seja, no eventual cumprimento do PL de autoria do deputado Tony Medeiros poderá acarretar em precarização dos licenciamentos emitidos, aumentando ainda mais a insegurança jurídica de produtores e empreendedores no Estado.

Vale destacar que o Amazonas vem sofrendo ano a ano com o aumento do desmatamento ilegal em seu território, nesse sentido uma licença precária como a que está sendo proposta poderá acarretar também em dificuldades de comercialização de bens produzidos no Estado, inclusive com possíveis embargos comerciais de grandes compradores podendo comprometer, por exemplo, a cadeia produtiva do setor primário em médio e longo prazo.

Quanto a proposta do inciso III do Projeto de Lei em epígrafe, no que tange o prazo de 90 (noventa dias) para o licenciamento ambiental que envolverá apresentação de Estudos Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), destinado a pedidos de licenciamento ambiental de alto impacto. Informamos que o prazo atual de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na Lei Estadual n.º 3785/2012 é de suma importância sua permanência, pois requer análises técnicas multidisciplinares a serem submetidos e demais procedimentos como consulta pública. Neste sentido, o artigo 14 da Resolução do CONAMA n.º 237/1997 menciona que:

diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a

peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento,

exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo

contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, se rerá d ssalveaadtéo 12 (s os doze) casos m emesque houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo

será de até 12 (doze) mes

No que versa o EIA/RIMA destaca-se a importância do Art. 5º da Resoluções do No que versa o EIA/RIMA destaca-se a importância do Art. 5º da Resoluções do CONAMA nº 001/1986, que descreve as diretrizes gerais que devem constar no referido estudo. CONAMA nº 001/1986, que descreve as diretrizes gerais que devem constar no referido estudo.

Diante o exposto, por ser tratar de tema de impacto direto nas atribuições do Diante o exposto, por ser tratar de tema de impacto direto nas atribuições do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, sugerimos que seja solicitado ao referido Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, sugerimos que seja solicitado ao referido Instituto a elaboração de uma instrução normativa para regulamentação do art. 14 da Lei Instituto a elaboração de uma instrução normativa para regulamentação do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011 para fins de garantir prazos aos procedimentos ambientais, Complementar n.º 140/2011 para fins de garantir prazos aos procedimentos ambientais, atentando-se para que não haja violação do § 3º da citada norma federal.

atentando-se para que não haja violação do § 3º da citada norma federal.

Manaus, 14 de julho de 2021.

Manaus, 14 de julho de 2021.

Francisco Itamar Gonçalves Melgueiro Ana Claudia da Costa Leitão

Francisco Itamar Gonçalves Melgueiro Ana Claudia da Costa Leitão

Chefe do Departamento de Assessora Técnica

Chefe do Departamento de Assessora Técnica

DEGAT/SEMA DEMUC/SEMA

DEGAT/SEMA DEMUC/SEMA

De acordo,

De acordo,

Rogério Sampaio Bessa

Rogério Sampaio Bessa

Chefe do Departamento de Mudanças Climáticas e

Chefe do Departamento de Mudanças Climáticas e

Gestão de Unidades de Conservação - DEMUC/SEMA

Gestão de Unidades de Conservação - DEMUC/SEMA

Protocolo 52824

<#E.G.B#52824#13#54231/><#E.G.B#52826#13#54235>

DECRETO N.º 44.279, DE 28 DE JULHO DE 2021

ALTERA o Decreto n.º 43.799, de 04 de maio de 2021, que “REGULAMENTA a concessão do Auxílio Turismo, criado

Interessado: Casa Civil

pela Lei n.º 5.443, de 27 de abril de 2021.”, e dá outras Documento: Resposta ao Oficio n.º 1307/2021 ACC/Casa Civil

providências.

Referência: Processo n.º 01.01.011101.005051/2021 - 00

Assunto: minuta de prazos para concessão ou renovação de O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da

competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - AMAZONASTUR, feita pro intermédio do Ofício n.º NOTA TÉCNICA SEMA N.º 79/2021 DEMUC

0351/2021 - GP/AMAZONASTUR, e o que mais consta do Processo n.º

01.01.011101.005275.2021-03,

Em relação a solicitação da Casa Civil, no que tange a manifestação em resposta

DECRETA:

ao Oficio n.º 762/2021 GP, referente a sanção ou veto governamental, a inclusa proposição de

Art. 1.º O inciso III, do artigo 1.º, do Decreto n.º 24.800, de 04 de janeiro

lei, oriunda do poder legislativo, de autoria do Dep. Tony Medeiros, que "institui prazos para

de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

concessão ou renovação de licenciamento ambiental", que foi aprovada com emenda, em Sessão

Art. 1.º .......................................................................

Ordinária realizada em data de 7 de julho de 2021, encaminhada a esta Secretaria por meio do

Ofício n.º 1307/2021/-ACC/CASA CIVIL. I - estar regularizado e legalizado no Sistema de Cadastro de Pessoas

Físicas ou Jurídicas que atuam no setor de turismo - CADASTUR, até o Sobre o assunto supramencionado, ressaltamos que a Lei Complementar

dia 19 de julho de 2021, como:”

n.º 140/2011 apresenta em seus § 1, § 2, § 3 e § 4 do Art. 14 e nos incisos I, II e III do Art. 15 que

o licenciamento deve observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos, bem Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em como os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de

vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de licenciamento e na autorização ambiental.

2021.