Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

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ANEXO VII - REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) _____________________________ _______________________________________

Requerer:

() impugnação da candidatura

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Requeiro pelos motivos abaixo expostos: _____________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ _________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 001/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar nos termos do item 3.4 a seguinte documentação suplementar: _____________________________ ____________________________________________ São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

PROCESSO Nº 6074.2020/0004790-1

EDITAL Nº PROCESSO DE ESCOLHA Nº 002/

SMDHC/2021

Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR (biênio 2021/2022)

Constitui objeto do presente edital, em atendimento ao estabelecido no art. 4º, III, da Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, o processo de escolha de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais interessados em participar do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR).

A PREFEITURA DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), CNPJ-PMSP: 07.420.613/0001-27, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 119 – Centro, CEP 01009-000, representada por sua Secretária, ANA CLAUDIA CARLETTO, com esteio no Decreto nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), para gestão 2021/2022.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA

A finalidade do presente Processo de Escolha é o cadastramento de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais interessados em participar da eleição do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). O COMPLIR será integrado por 22 (vinte e dois) conselheiros titulares, observada a composição tripartite entre representantes do Poder Público Municipal, da sociedade civil organizada e dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais.

Os representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais serão eleitos por assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município de São Paulo.

2. DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS.

2.1. Serão eleitos, em assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa com sede e atuação no Município de São Paulo, 8 (oito) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais para integrarem o Conselho.

2.2. A escolha dos candidatos dos representantes se dará em assembleia, no dia 30/09/2021, por meio da votação das entidades previamente cadastradas.

2.3. Cada entidade poderá votar em até 8 (oito) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais para integrarem o COMPLIR;

2.4. A classificação dos representantes no COMPLIR se dará de acordo com a quantidade de votos recebida, sendo os assentos ocupados pelos representantes das entidades mais votadas;

2.5. O COMPLIR deverá ser composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres;

2.6. Cada segmento religioso, ateu, agnóstico ou tradicional não poderá ocupar mais de 1 (um) assento no COMPLIR;

2.7. A contagem dos votos será feita imediatamente após a votação durante a sessão plenária, de onde todos os representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais sairão cientificados do resultado, que será publicado no Diário Oficial da Cidade, em até 05 (cinco) dias úteis.

2.8. Para participar deste processo de escolha, a pessoa interessada deverá declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no edital, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha, bem como observar estritamente as disposições do Decreto Municipal nº 59.859/2020, e o preenchimento dos ANEXOS I e II.

2.9. Ficam convocados os representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, com atuação no Município de São Paulo, a se cadastrarem para a assembleia de escolha dos seus respectivos representantes junto ao COMPLIR, nos termos deste edital.

2.10. As inscrições para cadastramento das representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais serão efetuadas na forma eletrônica, devendo a pessoa interessada compartilhar link de acesso à documentação relacionada neste edital, encaminhado ao email "smdhccpir@ prefeitura.sp.gov.br, até 18/08/2021.

2.11. O cadastramento de representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, ao indicar seu (a) respectivo (a) candidato (a), se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

2.11.1. Cópia do RG, CPF e comprovante de estar quite com as obrigações eleitorais, por meio da apresentação de quitação eleitoral emitida através do site do Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (www.tre-sp.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de--quitacao-eleitoral);

2.11.2. Comprovante de que reside no Município de São Paulo;

2.11.4. Declaração subscrita por representante dos segmentos religiosos, ateu, agnóstico ou grupo tradicional de que o candidato concorrerá às eleições do COMPLIR;

2.11.5. Currículo do candidato com histórico de atuação; 2.12. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação do documento original para cotejo com sua autenticidade.

2.13. Os documentos apresentados em atendimento ao presente edital que não possuam prazo de vigência estipulado em lei específica ou expresso em seu corpo terão validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de sua expedição.

2.14. Somente será aceito o cadastramento dos interessados que demonstrem o preenchimento de todas as condições especificadas neste edital, e no Decreto Municipal nº 59.859/2020.

2.15. Concluída a análise das inscrições, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania publicará, até 28/08/2021, a relação de pessoas habilitadas, as quais integrarão a relação de candidaturas habilitadas, bem como os respectivos segmentos a serem representados.

3. DOS RECURSOS

3.1. Caberá recurso à Comissão Eleitoral contra:

3.1.1. Resultado do credenciamento;

3.1.2. Resultado da votação da Assembleia.

3.2. Caberá ainda o requerimento de impugnação de candidatura.

3.3. O recurso e o requerimento de impugnação deverão: 3.3.1. Ser apresentados por escrito, com identificação e assinatura do impugnante, pessoa física, ou, no caso da impugnante pessoa jurídica, com identificação e assinatura do/a representante legal ou do procurador/a regularmente constituído, conforme modelos dos ANEXOS VI e VII

3.3.2. Serem submetidos eletronicamente ao e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br, de acordo com o cronograma deste edital (item 8), contados do primeiro dia útil, após a data de publicação no Diário Oficial da Cidade;

3.3.3. Ser individual e devidamente fundamentado;

3.4. Poderá ser apresentada documentação suplementar pelo impugnante;

3.5. O recurso e o requerimento não terão efeito suspensivo.

3.6. O recurso e o requerimento subscrito por procurador/a, legalmente constituído para este fim, deverão estar acompanhados do instrumento de procuração, bem como de documento de identidade com foto do/a procurador/a.

3.7. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura não serão conhecidos caso na mensagem eletrônica deixe de constar eventual anexo ou não ocorra o cumprimento das regras estabelecidas neste edital.

3.8. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão analisados pela Comissão Eleitoral, de acordo com o cronograma estabelecido neste edital (item 8).

3.9. O recurso e o requerimento de impugnação de candidatura serão decididos por consenso ou maioria absoluta dos membros da Comissão Eleitoral, e as respectivas decisões serão publicadas pela SMDHC, no Diário Oficial da Cidade, e na página web, de acordo com o cronograma previsto neste edital (item 8).

4. COMISSÃO ELEITORAL

4.1. A Comissão Eleitoral é a instância destinada a instruir e decidir questões controversas no presente processo de escolha, observada a designação prevista na Portaria 062/ SMDHC/2020, publicada em 12 de dezembro de 2020.

4.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão Eleitoral aquele que tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, relação jurídica com, ao menos, uma das instituições participantes deste processo de escolha, tais como a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação; b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da instituição; c) ter ou ter tido relação de emprego com a instituição, conforme Anexo V.

4.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão Eleitoral não obsta a continuidade do processo de escolha. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo edital.

4.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão Eleitoral poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, inclusive contando com o apoio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para fins de cadastramento de candidaturas.

4.5. A Comissão Eleitoral poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelos interessados ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

5. DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

Publicação do edital: 03/08/2021

Período de registro das candidaturas: 03/08/2021 até 18/08/2021

Divulgação das candidaturas registradas: até 28/08/2021 Período de apresentação de recursos: 03/09/2021 até 11/09/2021

Publicação da decisão do recurso e das candidaturas registradas: 17/09/2021

Plenária das entidades: 30/09/2021

Publicação dos resultados: até 07/10/2021

Período de apresentação de recursos: 08/10/2021 a 17/10/2021

5.2. Os prazos concedidos aos órgãos da Administração poderão sofrer modificações, na forma da lei e nos termos deste edital.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente edital será divulgado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na internet– http:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/ no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das candidaturas, contado da data de publicação do edital.

6.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data--limite para envio das candidaturas, por intermédio do e-mail smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. A resposta às impugnações caberá à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da candidatura, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: smdhccpir@prefeitura.sp.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

6.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de escolha e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

6.2.3. Eventual modificação no edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das candidaturas ou o princípio da isonomia.

6.3. A Comissão Eleitoral resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

6.4. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

6.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da candidatura apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do termo.

6.6. Todos os custos decorrentes da elaboração das candidaturas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no processo de escolha serão de inteira responsabilidade das interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

ANEXOS AO EDITAL

(MODELO)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação do segmento religioso, ateu, agnóstico ou grupo tradicional] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Processo de Escolha nº 002/ SMDHC/2021 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de escolha.

Declaro, também, que são material e formalmente verídicos os documentos apresentados na ocasião da candidatura.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. , INCISO XXXIII, DA CF/88 - RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE E TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade]:

I. Conforme disposto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal de 1988, que:

[ ] Não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,

II. A relação nominal dos Dirigentes, conforme tabela:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e

Carteira de identidade, órgão

Endereço residencial,

cargo que ocupa na instituição

expedidor e CPF

telefone e e-mail

III. Na forma da legislação municipal, que:

[ ] Não está cadastrada e não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da instituição)

ANEXO III

REFERÊNCIAS PARA A INSCRIÇÃO E CANDIDATURA

FORMATO DA CANDIDATURA

FICHA DE INSCRIÇÃO COM DADOS DO INTERESSADO

Nome do segmento segmento religioso, ateu, agnóstico ou grupo tradicional

Identificação do (a) candidato (a), nome, cargo e CPF

Endereço completo do (a) candidato (a)

E-mail

Telefone

Histórico do (a) candidato (a)

(MODELO)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DO MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL

Eu, __________________________________, membro da Comissão Eleitoral, declaro para os devidos fins, que nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021, não mantive relação jurídica, com ao menos, uma das entidades participantes deste processo de escolha, tais como:

a) ser ou ter sido dirigente da entidade, grupo, movimento ou associação;

b) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da entidade, grupo, movimento ou associação;

c) ter ou ter tido relação de emprego com a entidade, grupo, movimento ou associação.

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Nome do Membro da Comissão Eleitoral

ANEXO V - APRESENTAÇÃO DE RECURSO

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão Social) _____________ ____________________________________________ CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) ____________________________ ________________________________________

Solicitar: () reconsideração de indeferimento de credenciamento

() reconsideração de resultado de votação

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Solicito pelos motivos abaixo expostos: ______________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar, nos termos do item 3.4, a seguinte documentação suplementar: _____________________________ ____________________________________________

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

____________________________________________

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

ANEXO VI - REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão Eleitoral

Prezados/as Senhores/as,

Eu (nome civil ou social OU razão social) _____________ __________________________________

CPF ou CNPJ__________________________________ ___________________________________

(e-mail ou telefone) ____________________________ ________________________________________

Requerer:

() impugnação da candidatura

Considerando a Lei Municipal nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.859, de 19 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), com fundamento no item_________________

Requeiro pelos motivos abaixo expostos: _____________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ _________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital de Processo de Escolha nº 002/SMDHC/2021 acerca do processo de escolha dos representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR) para a gestão do biênio 2021/2022;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar nos termos do item 3.4 a seguinte documentação suplementar: _____________________________ ____________________________________________

São Paulo, ____ de ______________ de 2021.

Assinatura do/a declarante

(Represente Legal – se declarante pessoa jurídica)

GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

COMUNICADO - PROCESSO

[6074.2021/0004576-5]

RESULTADO SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO FMID – LINHA EMERGENCIAL COVID-19EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 10/SMDHC/ FMID/2020

O Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI, assessorado pelo Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT, no uso de suas atribuições, comunica o resultado da solicitação de credenciamento da (s) OSC (s) à Linha de Aplicação Emergencial Covid-19 do Fundo Municipal do Idoso – FMID, conforme item 5. do Edital de Credenciamento no 10/SMDHC/ FMID/2020:

Nº Protocolo SIGRC: [026972371]

OSC: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCACIONAL MARIA DE NAZARE

CNPJ: 01.238.068/0001-76

Resultado Indeferida

Motivação: Não entendimento ao item 2.4.3 do Edital.

A OSC com solicitação deferida passa a figurar na Lista de Instituições Credenciadas para recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas disponibilizada no Portal SP156.

As solicitantes que porventura tiverem a solicitação indeferida poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação.

Em conformidade com o item 5.3.1 do referido Edital, os recursos deverão ser devidamente fundamentados e assinados pelo (a) representante legal da instituição, devendo ser obrigatoriamente encaminhados em formato digital (pdf) ao e-mail fmidemergencial@prefeitura.sp.gov.br, com a seguinte identificação no assunto: Recurso – Edital de Credenciamento 10/SMDHC/FMID/2020 – nome da instituição.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS

SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)

SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS

OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEI11.52222/94 O13.55858/03 ALTERADA PELA LE1387676/04 , A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

SP AF - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAO

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6046.2020/0005919-2 0005429200050-1 234 LOJAS RIACHUELO SA

6042.2019/0002433-6 0005624500483-1 6 LAVAMIX LAVANDERIA INDUSTRIAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

6030.2021/0001754-0 0005520700117-1 9 LOPES SERVICOS MEDICOS SC LTDA EPP

6030.2020/0002005-1 0005502400034-1 2 SOS COMÉRCIO ARTIGOS ORTOPÉDICOS LTDA

6030.2020/0000153-7 0005524600354-1 17 MARIA SOCORRO NOGUEIRA CABELEREIROS EIRELI - ME

6046.2021/0004210-0 0011653600259-1 2 RS LION QUALITY SYSTEM LTDA

SP BT - BUTANTA

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6031.2019/0005642-4 0018512700441-1 1 HIFUMI WATANABE

6031.2019/0005643-2 0018512600372-1 1 IKUO HANAOKA

6031.2021/0002107-1 0010106700511-1 2 JANILDO EVANGELISTA BORGES DOS SANTOS 02663525537

6031.2021/0002166-7 0008241701470-1 1 ALDEMIR GONZAGA DOS SANTOS QUEIROZ

6031.2019/0004938-0 0017110300012-1 15 GA SP 13 PARTICIPACOES LTDA.

6031.2019/0004169-9 0017124600277-1 4 GABRIELA MOLINARI FONTENLA 18544441823

6031.2019/0003204-5 0007966900045-1 11 ITAU UNIBANCO S/A

6031.2019/0003204-5 0007966900045-1 11 ITAU UNIBANCO S/A

0000.2018/0108364-5 0008243700072-1 1 CONDOMÍNIO EDIFICIO BUTANTA

6060.2020/0002494-8 0010163500631-1 276 DROGASIL S/A

0000.2016/0276675-0 0010119400072-1 1 AN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

SP CL - CAMPO LIMPO

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6053.2019/0004630-5 0016710500143-1 1 SANDRA MURARI SUSSI

0000.2016/0246739-7 0016604700071-1 2 CEFFER SERVICOS LTDA

SP CS - CAPELA DO SOCORRO

PROCESSO SQL/INCRA NOME

0000.2018/0123568-2 0017523204928-1 4 MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO

0000.2019/0022122-1 0009542900295-1 15 RAIA DROGASIL S/A

SP CV - CASA VERDE/CACHOEIRINHA

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6037.2020/0000132-2 0010821200908-1 1 ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS

SP EM - ERMELINO MATARAZZO

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6040.2019/0002141-7 0011022500324-1 1 CLAUDIO BIANCHI TAVARES

SP G - GUAIANASES

PROCESSO SQL/INCRA NOME

6038.2020/0001703-8 0011524500010-1 1 Welison ferreira dos santos