Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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sando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote IP (07) – IPIRANGA, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação), nos termos da minuta de Edital constante em documento SEI nº 048442364.

Saliente-se, no tema, o r. parecer da Assessoria Jurídica da Pasta, SME/AJ acostado em doc. SEI 048431954.

Nessa senda, verifica-se que o edital foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 (alterado pela LC nº. 147/2014) e com o Decreto Municipal nº 56.475/2015, outrossim, as disposições do Decreto Municipal nº 54.102/13.

Assim sendo, o objeto do presente certame apresenta-se devidamente descrito de forma a traduzir a real necessidade do Poder Público, com todas as características indispensáveis.

Portanto, está claro que não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

IV – Da utilização de paradigma como critério de remuneração.

No ponto, o impugnante alega como sugestão mecanismos que foram adotados por outras Administrações em licitações de Programa de Alimentação Escolar de forma a não causar o desequilíbrio econômico-financeiro e um possível enriquecimento ilícito das partes, afim de adequar a forma de remuneração das empresas.

Para a metodologia apresentada o impugnante ressalta as justificativas. A quantidade de merendeiras varia desproporcionalmente à quantidade de atendimentos estimados em cada faixa. Para o dimensionamento da mão de obra de merendeiras deve ser considerado: período letivo, turmas e modalidades de ensino, podendo ensejar uma possível contratação de mão de obra com carga horária semanal de 44 ou 25 horas.

Incialmente, consigne-se o item VIII do Edital – Dos programas de formação e projetos, item 3. Em situações excepcionais e imprevisíveis tais como surtos, epidemias ou pandemias ou outras situações que motivem a decretação de estado de atenção, emergência ou calamidade pública, poderão ser adotados sistemas alternativos para atendimentos. Nestas situações.

Posto isto, esclarecemos que o objeto do certame é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição escolar aos alunos da Rede Municipal de educação, sendo que o pagamento mensal para a contratada corresponderá à multiplicação dos valores unitários de cada tipo de alimentação pelo número medido pelas escolas, de alunos presentes (CEI e EMEI) ou de refeições servidas (EMEF).

Analisando a sugestão fornecida, entendemos que, nessa proposta, o preço da alimentação não teria compatibilidade alguma com o respectivo custo de cada tipo de alimentação servida, pois o preço estaria atrelado a um percentual de alunos frequentes ou presentes, em face de situações de excepcionalidades. Além disso, do ponto de vista operacional, tal proposta seria totalmente inexequível, visto que o percentual de frequência a se considerar para pagamento poderia variar por período de atendimento, por dia e por unidade.

O parâmetro balizador do presente Edital para obtenção dos preços unitários das refeições servidas está de acordo com os critérios definidos pela Lei Federal 8.666/93, ou seja, preços que guardam total compatibilidade com os respectivos custos e a causalidade com o número de alunos e refeições fornecidas. Quaisquer outros critérios, em nosso entendimento, tais como as faixas sugeridas carecem de, s.m.j, de maior legitimidade.

Ademais, a licitação visa a contratação inicial por doze meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 meses, sendo juridicamente mais adequado utilizar a modelagem de pagamento por serviço efetivamente prestado, como é a regra nesta Administração Pública. O cenário excepcional da pandemia não deve assim, pela legislação vigente, balizar contratações de longo prazo, havendo mecanismos legais próprios para a correção de desequilíbrios que eventualmente venham a surgir em decorrência de situações imprevisíveis.

Consigne-se que o veículo de imprensa oficial circulou para todos os seus fins correlatos.

Enfim, o certame foi conduzido em atenção à legalidade e todos os princípios administrativos, visando salvaguardar o Interesse Público, garantindo a competição daquelas empresas que efetivamente preenchem os requisitos no edital, prestigiando em suma a razoabilidade, a busca da eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração.

Por toda a análise, concluímos s.m.j. que não procede a impugnação interposta pelo Senhor José Luiz Rocha.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2016/0002390-1 - SME/COSERV/DIGECON - Rescisão Contratual – Unilateral - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de materiais, a serem executados de forma contínua no âmbito da SME/COAD e COGEP. – Termo de Contrato nº 19/SME/2017 – Pregão Eletrônico nº 81/SME/2016. - À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente o encaminhamento SME/COSERV/DIGECON -SEI nº 046404255 e SEI nº 048144982 e o Parecer da Assessoria Jurídica SEI nº 048667334, o qual acolho, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria SME 3.436/2021, DETERMINO A RESCISÃO do contrato nº 19/SME/2017 (SEI nº 2574726), firmado com a empresa SUEDE SERVIÇOS – EIRELI – EPP, CNPJ nº 19.800.128/0001-68, fundamentado pelo artigo 79, I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

DESPACHO DA COORDENADORA

COSERV-G

Processo SEI nº 6016.2020/0003721-7 - SME/COSERV/ DIGECON

Contratada: Martins & Lococo Lavanderia Ltda., CNPJ 59.951.822/0001-09 - Aditamento contratual. TC nº 242/ SME/2020. Serviços de lavanderia com locação de enxoval. - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia com locação de enxoval, em adequadas condições de uso, nos padrões determinados pela contratante, envolvendo o processamento de enxovais em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em adequadas condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias, para as unidades educacionais, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação – SME. - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações de SME/COSERV/DIGECON (048845979), de SME/CONT/DICONT/NEX (048930434), de SME/COMPS/NUPEM (048863620), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (049027626), que acolho, com fundamento no artigo 57, II, § 4, da Lei Federal 8.666/93, no artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria SME nº 3436/2021., AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação pertinente em vigor, a prorrogação e o aditamento do Termo de Contrato n.º 242/SME/2020, mantido com a empresa: Martins & Lococo Lavanderia Ltda., CNPJ 59.951.822/0001-09, para dele fazer constar a sua prorrogação por 2 (dois) meses, a partir de 06/08/2021, o acréscimo de 3,0922 % e o ajustamento de Conduta nº 01/SME COSERV / 2021, passando o contrato a vigorar pelo mensal estimado de R$ R$ 1.951.908,59 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil novecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor total estimado de R$ R$ 3.903.817,18 (três milhões, novecentos e três mil oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos), onerando as dotações orçamentárias n.º 16.10.12.365.3010.4.360.3.3.90.3 9.00.00 e 16.10.12.365.3010.2.876.3.3.90.39.00.00, indicadas nas Notas de Reserva nº 39999/2021 – CEI (048930281), Reserva nº 40000/2021 - CEMEI (048930330).II. Com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/14 e art. 2º, da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores os servidores indicados por SME/COSERV/DIGECON nos docs SEI nº 040456655, nº 040851706, nº 040857310, nº 041040584 e nº 042443888.

DESPACHO DA COORDENADORA

COSERV-G

Processo SEI nº 6016.2020/0003721-7 - SME/COSERV/ DIGECON

Contratada: Martins & Lococo Lavanderia Ltda., CNPJ 59.951.822/0001-09 - Aditamento contratual. TC nº 242/ SME/2020. Serviços de lavanderia com locação de enxoval. - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia com locação de enxoval, em adequadas condições de uso, nos padrões determinados pela contratante, envolvendo o processamento de enxovais em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em adequadas condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias, para as unidades educacionais, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação – SME. - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações de SME/COSERV/DIGECON (048845979), de SME/CONT/DICONT/NEX (048930434), de SME/COMPS/NUPEM (048863620), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (049027626), que acolho, com fundamento no artigo 57, II, § 4, da Lei Federal 8.666/93, no artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria SME nº 3436/2021., AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação pertinente em vigor, a prorrogação e o aditamento do Termo de Contrato n.º 242/SME/2020, mantido com a empresa: Martins & Lococo Lavanderia Ltda., CNPJ 59.951.822/0001-09, para dele fazer constar a sua prorrogação por 2 (dois) meses, a partir de 06/08/2021, o acréscimo de 3,0922 % e o ajustamento de Conduta nº 01/SME COSERV / 2021, passando o contrato a vigorar pelo mensal estimado de R$ R$ 1.951.908,59 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil novecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor total estimado de R$ R$ 3.903.817,18 (três milhões, novecentos e três mil oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos), onerando as dotações orçamentárias n.º 16.10.12.365.3010.4.360.3.3.90.3 9.00.00 e 16.10.12.365.3010.2.876.3.3.90.39.00.00, indicadas nas Notas de Reserva nº 39999/2021 – CEI (048930281), Reserva nº 40000/2021 - CEMEI (048930330).II. Com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/14 e art. 2º, da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores os servidores indicados por SME/COSERV/DIGECON nos docs SEI nº 040456655, nº 040851706, nº 040857310, nº 041040584 e nº 042443888.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/SME/2021

6016.2021/0049975-1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote IP (07) – IPIRANGA, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, através de sua Coordenadoria de Compras, vem por meio deste comunicar que a sessão de licitação em epígrafe será adiada para o dia 03/08/2021, às 09h30 , tendo em vista a retificação no reajuste de fórmula da coluna H111 para a coluna H11, no Anexo XIV – Planilha de Composição de Custos, no item refeição da tarde (7 a 11 meses) e item sobremesa Porcionamento EMEF/EMEFM/EMEBS/CIEJA/EJA, o qual impedia a memória de cálculo. Informamos, ainda, a alteração do item 9.3.4.1 onde se lê: “Quando se tratar de empresa recém-constituída, que ainda não tenha completado seu primeiro exercício social ou, mesmo que já o tenha completado, ainda não esteja obrigada à apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, sua capacidade econômico--financeira poderá ser comprovada pela apresentação de seu mais recente balanço intermediário, assinado por seu contador e seu representante legal.” passou a constar “Quando se tratar de empresa recém-constituída, que ainda não tenha completado seu primeiro exercício social ou, mesmo que já o tenha completado, ainda não esteja obrigada à apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, sua capacidade econômico-financeira poderá ser comprovada pela apresentação de seu mais recente balanço intermediário, assinado por profissional da área contábil regularmente habilitado e seu representante legal.”. Os demais termos do Edital permanecem inalterados.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/SME/2021

6016.2021/0047620-4 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote MP (10) – DRE SÃO MIGUEL, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

Em complementação à resposta quanto a impugnação apresentada tempestivamente pelo munícipe JOSÉ LUIZ ROCHA , prestamos os seguintes esclarecimentos:

Trata-se de impugnação interposta pelo Sr. José Luiz Rocha, em face do pregão eletrônico nº 6016.2021/0047620-4 (SEI), que dispõe sobre a obtenção da proposta mais vantajosa objetivando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/ projetos da Secretaria Municipal der Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino – DRE SÃO MIGUEL.

I - Da tempestividade

Consta do presente Edital, o item 3.11, dispondo que qualquer pessoa poderá formular impugnações em até 03 (três) dias úteis anteriores a data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, ato este designado para o dia 02/08/2021 às 09h30. Posto isto, tempestiva a presente impugnação apresentada em 28/07/2021.

Da Impugnação

II- Do Desequilíbrio Econômico-financeiro do quantitativo contratado e o efetivo praticado em razão das restrições à demanda presencial dos alunos da rede pública municipal impostas pela pandemia – COVID 19.

Em apertada síntese alega o Impugnante que o critério adotado, em que pese estar dentro dos parâmetros legais, não levou em consideração a situação atualmente vivenciada, em especial, o público alvo do certame, alunos matriculados na rede pública municipal, notadamente quanto ao número/percentuais de alunos que efetivamente retornarão às aulas presenciais após o período de suspensão das atividades escolares.

Ato contínuo, alega que tal critério de julgamento das propostas acaba por ferir os princípios norteadores da licitação, em especial o princípio de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Pontua falta e critérios quanto à adoção de estrutura de medição. Não leva em conta a real frequência dos alunos que deverão ser atendidos no gradual período de volta às aulas.

Pontua novamente o desequilíbrio econômico-financeiro entre o quantitativo contratado versus efeito praticado. Resultado do retorno das aulas presenciais precário. Não obtenção do resultado esperado.

Alega um possível enriquecimento ilícito ao estabelecer que a medição será feita com a efetiva presença considerando para tanto as estimativas previstas no Edital, sem fazer qualquer ressalva quanto a real presença de alunos.

Por fim, sustenta que os critérios adotados no Edital não visa a obter a proposta mais vantajosa ou mesmo atender o objeto que está sendo licitado, mas sim afastar e limitar a participação dos pretendentes.

Alega a teoria da imprevisão.

Em momento seguinte, alega que uma vez alterada alguma condição contratual que onere o contrato por exigência da Administração concomitantemente deve ser alterada as cláusulas que impliquem no pagamento (recomposição) da contratada, uma vez que o equilíbrio inicial do contrato não pode ser afetado em razão da previsibilidade e segurança jurídica.

O preciso relato no referido edital bem revela que as ilações tecidas pelo impugnante simplesmente não prosperam. Contudo, passa-se às considerações ponto a ponto.

É o relato do necessário.

Em que pese a consternação do impugnante, nada há de ilícito neste proceder.

O equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela Constituição Federal (art. 37, XXI), consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se tenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento do bem, execução de obra ou prestação de serviço.

Do exposto, s.m.j. entendemos que ao caso em questão não amolda-se à hipótese do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. Contudo, para que se revele possível a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, algumas condições que devem ser observadas:

a) Imprevisibilidade do evento causador do desequilíbrio; b) Evento posterior à assinatura do contrato;

c) Alteração nos encargos do particular;

d) Ausência de conduta culposa do contratado.

Por outro lado, entendemos pertinente trazer à baila uma breve consideração respeito dos princípios da melhor proposta e de vinculação ao instrumento convocatório. Este encontra previsão no caput do art. 41, da Lei de Licitações e Contratos, verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

A redação do dispositivo é impositiva e não abre brechas para questionamentos: O edital vincula a Administração em todos os seus termos, seja quanto às regras de fundo quanto àquelas procedimentais.

Atentemos para o que dispõe a Lei. O que se exige da Administração é que busque sempre a melhor proposta. Não há, no teor do dispositivo, qualquer menção expressa a menor preço. Por óbvio que uma proposta com valor reduzido em relação às demais, a princípio aparenta ser aquela que de fato melhor represente o interesse público. Todavia, tal pressuposto não reflete a realidade quando o preço ofertado não foi formulado com base nos requisitos impostos pela Administração. Nesse caso, com toda certeza, o menor preço não equivalerá à melhor proposta.

Portanto, por melhor proposta deve se entender não somente aquela que oferecer o menor preço, mas também, e principalmente, a que guardar consonância com os requisitos impostos pela Administração como necessários à sua elaboração. Nesse sentido, de nada adianta uma proposta que apresente valor reduzido se, na sua elaboração, não foram obedecidos os critérios previstos expressamente no edital.

Entender de modo contrário equivaleria a ferir o princípio da isonomia, pois, a adoção de critérios diferentes geraria, consequentemente, propostas com valores distintos, o que poderia, em tese, permitir que os licitantes que não se valeram das imposições consignadas no edital obtivessem benefícios em relação aos demais, cumpridores das condicionantes previstas no ato convocatório.

Desse modo, torna-se forçoso concluir que a análise da fase de classificação do certame não deve levar em conta somente o menor preço ofertado, mas também os aspectos técnicos que garantirão a futura execução do objeto a ser contrato.

Por fim, importante ressaltar que os princípios da vinculação aos termos do edital e da proposta mais vantajosa não se contrapõe. Pelo contrário, se complementam, pois este é precedido por aquele. Vale dizer, portanto, que somente haverá melhor proposta se os requisitos previstos no edital restarem cumpridos quando da sua elaboração.

No ponto, o princípio que veda o enriquecimento sem causa, corolário do primado da moralidade obriga aquele que enriquecer injustamente à custa de outrem a restituir aquilo que indevidamente auferiu, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil.

Não obstante positivada no Código Civil, a regra que veda o enriquecimento sem causa é reconhecida, pela doutrina e jurisprudência, como um princípio implícito do nosso ordenamento jurídico pátrio e, portanto, aplicável não só nas relações entre os particulares, mas também destes com o Poder Público.

Consultando-se o pregão verifica-se no item 7.1: “A medição dos serviços prestados será elaborada mensalmente (janeiro a dezembro), considerando todos os dias letivos e/ou dias em que a Unidade Educacional realizar atividades pedagógicas na qual a presença de alunos e o fornecimento de alimentação sejam necessários”.

Cumpre ressaltar que a teoria da imprevisão pode ser aplicada de maneira excepcional, como forma de se evitar as injustiças que surgem de mudanças sociais e econômicas.

Neste contexto, entendemos que a teoria da imprevisão não pode servir de arrimo para a resolução de qualquer negócio jurídico, devendo ser observados os limites de sua aplicação, visto que no caso concreto não se enquadraria mais no âmbito de inesperado e sim do planejamento.

III- Da violação art. 40 da Lei 8.666/93, bem como o art. , II da Lei 10.520/2002

Em síntese, alega o Impugnante que o edital deverá conter o objeto da licitação de forma sucinta e clara.

Ato contínuo alega o tratamento isonômico entre os participantes. No ponto, o impugnante, insiste que diante da situação vivenciada o Edital não se apresenta de forma clara e precisa como o exigido por lei. As imprecisões acarretam a nulidade do certame e previsibilidade de graves prejuízos que poderão causar aos participantes.

Sem razão. A precisa descrição do objeto bem revela que as ilações tecidas acima pelo impugnante simplesmente não prosperam.

Incialmente, consigne-se que a abertura de licitação do Pregão Eletrônico nº 53/SME/2021, despacho em doc. SEI 0484849938, foi publicado no dia 21 de junho de 2021, pág. 56, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote MP (10) – DRE SÃO MIGUEL, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação), nos termos da minuta de Edital constante em documento SEI nº 048452333

Saliente-se, no tema, o r. parecer da Assessoria Jurídica da Pasta, SME/AJ acostado em doc. SEI.048418945.

Nessa senda, verifica-se que o edital foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 (alterado pela LC nº. 147/2014) e com o Decreto Municipal nº 56.475/2015, outrossim, as disposições do Decreto Municipal nº 54.102/13.

Assim sendo, o objeto do presente certame apresenta-se devidamente descrito de forma a traduzir a real necessidade do Poder Público, com todas as características indispensáveis.

Portanto, está claro que não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

IV – Da utilização de paradigma como critério de remuneração.

No ponto, o impugnante alega como sugestão mecanismos que foram adotados por outras Administrações em licitações de Programa de Alimentação Escolar de forma a não causar o desequilíbrio econômico-financeiro e um possível enriquecimento ilícito das partes, afim de adequar a forma de remuneração das empresas.

Para a metodologia apresentada o impugnante ressalta as justificativas. A quantidade de merendeiras varia desproporcionalmente à quantidade de atendimentos estimados em cada faixa. Para o dimensionamento da mão de obra de merendeiras deve ser considerado: período letivo, turmas e modalidades de ensino, podendo ensejar uma possível contratação de mão de obra com carga horária semanal de 44 ou 25 horas.

Incialmente, consigne-se o item VIII do Edital – Dos programas de formação e projetos, item 3. Em situações excepcionais e imprevisíveis tais como surtos, epidemias ou pandemias ou outras situações que motivem a decretação de estado de atenção, emergência ou calamidade pública, poderão ser adotados sistemas alternativos para atendimentos. Nestas situações.

Posto isto, esclarecemos que o objeto do certame é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição escolar aos alunos da Rede Municipal de educação, sendo que o pagamento mensal para a contratada corresponderá à multiplicação dos valores unitários de cada tipo de alimentação pelo número medido pelas escolas, de alunos presentes (CEI e EMEI) ou de refeições servidas (EMEF).

Analisando a sugestão fornecida, entendemos que, nessa proposta, o preço da alimentação não teria compatibilidade alguma com o respectivo custo de cada tipo de alimentação servida, pois o preço estaria atrelado a um percentual de alunos frequentes ou presentes, em face de situações de excepcionalidades. Além disso, do ponto de vista operacional, tal proposta seria totalmente inexequível, visto que o percentual de frequência a se considerar para pagamento poderia variar por período de atendimento, por dia e por unidade.

O parâmetro balizador do presente Edital para obtenção dos preços unitários das refeições servidas está de acordo com os critérios definidos pela Lei Federal 8.666/93, ou seja, preços que guardam total compatibilidade com os respectivos custos e a causalidade com o número de alunos e refeições fornecidas. Quaisquer outros critérios, em nosso entendimento, tais como as faixas sugeridas carecem de, s.m.j, de maior legitimidade.

Ademais, a licitação visa a contratação inicial por doze meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 meses, sendo juridicamente mais adequado utilizar a modelagem de pagamento por serviço efetivamente prestado, como é a regra nesta Administração Pública. O cenário excepcional da pandemia não deve assim, pela legislação vigente, balizar contratações de longo prazo, havendo mecanismos legais próprios para a correção de desequilíbrios que eventualmente venham a surgir em decorrência de situações imprevisíveis.

Consigne-se que o veículo de imprensa oficial circulou para todos os seus fins correlatos.

Enfim, o certame foi conduzido em atenção à legalidade e todos os princípios administrativos, visando salvaguardar o Interesse Público, garantindo a competição daquelas empresas que efetivamente preenchem os requisitos no edital, prestigiando em suma a razoabilidade, a busca da eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração.

Por toda a análise, concluímos s.m.j. que não procede a impugnação interposta pelo Senhor José Luiz Rocha.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/SME/2021

6016.2021/0047620-4 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote MP (10) – DRE SÃO MIGUEL, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

Em resposta ao questionamento da empresa abaixo relacionada, prestamos os seguintes esclarecimentos: