Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Volume 131 Número 147 São Paulo, sábado, 31 de julho de 2021

Atos do Governador

SECRETARIA DE GOVERNO

Decretos de 30-7-2021

Nomeando :

nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o abaixo

indicado, para exercer, em comissão e em Jornada Completa

de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, a que se refere a LC

1.080-2008, e alterações posteriores, do SQC-I-QSG;

Presidente da Corregedoria Geral da Administração: Pedro Rubez

Jehá, RG 32.424.638-9, vago em decorrência da exoneração de Ruth

Helena Pimentel de Oliveira, RG 13.498.650-7 (D.O. 22-6-2021);

nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo indicados, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados, nas referências da EV-C a que

se refere a LC 1.080-2008, e alterações posteriores, do SQC-I-QSG:

Assessor II, Ref.2: Marcelo Nunes Pereira, RG 11.616.332-X, vago em decorrência da exoneração de Renata Froeder de

Sousa, RG 46.091.226-4 (D.O. 29-7-2021);

Assessor Técnico II, Ref.7

Lucas dos Santos Ferreira, RG 53.915.857-4, vago em

decorrência da exoneração de Nínive Gláucia Proença Rebouças

Struckas, RG 34.386.106-9 (D.O. 29-7-2021); Renata Garcia da

Silva, RG 40.443.878-7, vago em decorrência da exoneração de

Caroline Pereira Rizzo, RG 44.628.964-4 (D.O. 29-7-2021).

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Decretos de 30-7-2021

Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art. 58 da

LC 180-78, Pedro Rubez Jeha, RG 32.424.638-9, do cargo de Secretário Executivo da LC 1.080-2008 e alterações, da EV-C, do SQC-I-QSJC.

Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o

abaixo indicado, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, de prestação de 40 horas semanais, de que

trata a LC 1.080-2008 e alterações, o cargo a seguir mencionado,

da EV-C, do SQC-I-QSJC:

Gabinete do Secretário

Secretário Executivo: Luiz Orsatti Filho, RG 19.209.170-0,

vago em decorrência da exoneração de Pedro Rubez Jeha, RG

32.424.638-9.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO

Decreto de 30-7-2021

Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,

a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em Jornada

Completa de Trabalho, na referência da EV-C de que trata a

LC 1.080-2008, alterada pela LC 1.306-2017, o cargo a seguir

mencionado, do SQC-I-QSAA:

Departamento de Administração

Assessor I, Ref. 1: Maiara Costa Barreto Sanches, RG

8.189.258, vago em decorrência da exoneração de Andreia

Maria da Silva, RG 27.942.241-6 (D.O. 17-7-2021).

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Decretos de 30-7-2021

Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art.

58 da LC 180-78, o abaixo indicado, na referência da EV-C a

que se refere a LC 1.204-2013, o cargo do SQC-I, do Quadro do

Magistério da Secretaria da Educação:

Marco Aurélio Bugni, RG 18.546.874, do cargo de Dirigente

Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino - Região Sorocaba.

Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,

a abaixo indicada, para exercer, em comissão e em Jornada

Completa de Trabalho, na referência da EV-C de que trata o inc.

II do art. da LC 1.204-2013, o cargo a seguir mencionado, do

Quadro do Magistério da Secretaria da Educação:

Dirigente Regional de Ensino – SQC-I-QM - EV-CC

Diretoria de Ensino - Região Sorocaba: Rossenilda Gomes

Farias, RG 14.689.021-8, cargo vago em decorrência da exoneração de Marco Aurélio Bugni, RG 18.546.874.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E

MEIO AMBIENTE

Decretos de 30-7-2021

Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do I do art. 58

da LC 180-78, Igor Aislan Geraldo, RG 44.727.159-3, do cargo

em comissão de Assessor I, Ref. 1 do SQC-I-QSIMA.

Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,

os abaixo indicados, para exercer, em comissão e em Jornada

Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados, nas

referências da EV-C, a que se refere a LC 1.080-2008, alterada

pela LC 1.306-2017, do SQC-I-QSIMA:

Coordenadoria de Parques e Parcerias

Assessor Técnico IV, Ref. 11: Igor Aislan Geraldo, RG

44.727.159-3, vago em decorrência da exoneração de Vivaldo

Rodrigues de Paula Neto, RG 38.037.887-5 (D.O. 15-7-2021);

Assessor I, Ref. 1: Gabriel Neves Ferreira, RG 54.747.147-6,

vago em decorrência da exoneração de Igor Aislan Geraldo, RG

44.727.159-3.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 30-7-2021

No processo DPG-6307-2018 (1.856.730-2020), sobre

recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos

autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública e o Parecer 498-2021, da A.J.G./P.G.E., conheço

do recurso hierárquico interposto por Sheila Soares André, RG

25.746.440, ex-Auxiliar de Papiloscopista, do Quadro da Pasta

citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogada: Eliana

Cristina Floriano – OAB/SP – 347.489.

No processo SES-952-2021 (SES-1.429.307-2020), sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Saúde e o Parecer 497-2021, da A.J.G./P.G.E., conheço do recurso hierárquico interposto por Reginaldo Vicente da Silva, RG 26.027.322-3, ex-Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogados: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros – OAB/SP – 97.365; Moacir Aparecido Matheus Pereira - OAB/SP – 116.800.

No processo SEDUC-282.597-2021, sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer 504-2021, da A.J.G./P.G.E., conheço do recurso hierárquico interposto por Sidney Benotto Leme, RG 30.290.517, Professor de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

Advogado: Rogério Alvarenga Facioli – OAB/SP – 280.374.

No processo SAP-321.102-2021, sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer 509-2021, da A.J.G./P.G.E., deixo de conhecer do recurso hierárquico interposto por José Roberto Generoso, RG 26.588.791-4, ex-Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Pasta citada, por intempestivo, consignando que, na hipótese contrária, seria o caso de negar-lhe provimento, mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

Advogada: Ana Paula Fernandes Garcez – OAB/SP – 388.609.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 30-7-2021

Concedendo e fixando :

nos termos do art. 26, II, alínea b, do Dec. 52.833-2008 c.c. o art. 60, parágrafo único do Dec. 61.036-2015 e com base no inc. III, do art. 135, da Lei 10.261-68, aos abaixo identificados, gratificação mensal, a título de representação, correspondente ao coeficiente relacionado calculado sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1080-2008 e alterações posteriores, correndo as despesas à conta de recursos próprios do orçamento vigente:

Coeficiente de 27,00

a partir 22-7-2021

Carolina Macedo Guastaferro, RG 34.065.476-4, ficando cessados os efeitos da resolução que concedeu Gratificação de Representação à Adriana Miyatake Yokoyama, RG 23.172.907-8, a partir de 22-7-2021; Fernando Moreira de Paula Junior, RG 21.390.227-8, em substituição a parte da Gratificação concedida a Jose Marcos Maria, RG 7.602.029-0, e a gratificação concedida a Lucas Lauro Correa, RG 3.873.838-7, cessadas conforme publicações no D.O. de 13-2-2021 e 9-7-2021, respectivamente;

a partir 28-7-2021: Flávio Henrique Sarti Benatti, RG 47.052.355-4, ficando cessados os efeitos da resolução que concedeu Gratificação de Representação a Vinicius Acácio Di Sessa Carvalho, RG 24.159.799-7, a partir de 28-7-2021;

conferida pelo Dec. 60.433-2014, c.c. com art. 60, parágrafo único do Dec. 61.036-2015 e com base no inc. III, do art. 135, da Lei 10.261-68 a partir de 17-6-2021, à Lilian de Souza, RG 32.395.659-2, Assessor Militar, gratificação mensal, a título de representação, correspondente a 22,00 calculado sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1080-2008, em substituição a Gratificação de Representação concedida à Maria Cristiane Pinheiro, RG 29.993.084-1, cessada a partir de 17-6-2021, conforme publicação no D.O. de 7-7-2021.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria da Diretora Substituta, de 30-7-2021

À vista do atestado médico apresentado, fica a servidora Renata Vieira dos Santos, RG 49.597.268-X, Assessor Técnico I, comissão, Ref. 4, da EV-C, do SQC-I-QSG, afastada por 2 dias a contar de 29-7-2021, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68.

Despachos da Diretora Substituta, de 30-7-2021

No processo SPDOC 160755-2015, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Nilva Secco, RG 9.395.627-7, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau E, da EVNI, do SQF-II-QSG, a usufruir 150 dias de licença-prêmio a que faz jus, sendo 30 dias restantes referente ao período aquisitivo de 17-9-2003 a 14-9-2008, 60 dias restantes referente ao período aquisitivo de 15-9-2008 a 13-9-2013 e 60 dias referente ao período aquisitivo de 14-9-2013 a 12-9-2018, anteriormente concedidos, ficando 30 dias para gozo oportuno.”

No processo SPDOC 971677-2020, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Mara Regina Batista, RG 16.976.879-X, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau C, da EVNI, do SQF-II-QSG, a usufruir 30 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período de aquisitivo de 18-9-2008 a 16-9-2013, anteriormente concedida, ficando 30 dias para gozo oportuno.”

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Despacho do Diretor, de 30-7-2021

No processo SPDOC 37107-2013, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Carlos Arantes Frigerio, RG 29.113.859-7, Assessor Técnico II, Ref. 7, da EV-C, SQC-I-QSG, a usufruir 60 dias restantes de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 22-3-2013 a 20-3-2018, anteriormente concedida.”

www.imprensaoficial.com.br

e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, DEPARTAMENTO DE GESTÃO

autorizo Susana Cibele Moeller Caetano, RG 18.706.637-1, DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E

Oficial Administrativo, Ref. 2, Grau D, da EVNI, do SQC-III-QSG, ADMINISTRATIVA

a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao Despacho do Diretor, de 30-7-2021

período aquisitivo de 24-8-2014 a 22-8-2019, anteriormente No processo SPDOC 2209662-2019, sobre licença-prêmio:

“À vista das manifestações constantes do presente processo concedida, ficando 30 dias para gozo oportuno.”

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria do Diretor Presidente, de 15-12-2014

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito no uso de suas atribuições legais, ADMITE os candidatos abaixo relacionados, habilitados em concurso público para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público de OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO, nível I, referência T1-A, do SQEP-P,

Na Superintendência Regional de Trânsito de Bauru,

A PARTIR DE NOME RG CIRETRAN NA VAGA DECORRENTE DE RG

15-12-2014 RODRIGO APARECIDO CONTADOR 32588476 6 CIRETRAN de Dois Córregos GABRIELE CUNHA CRESPO 43726446 4

(Publicado para regularização funcional)

Portaria da Vice-Presidente

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito no uso de suas atribuições legais, ADMITE os candidatos abaixo relacionados, habilitados em concurso público para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer o emprego público de OFICIAL ESTADUAL DE TRÂNSITO, nível I, referência T1-A, do SQEP-P,

Na Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte,

A PARTIR DE NOME RG

23-02-2015 LILIANI APARECIDA ANDRADE A ASSUMPCAO 53428739 6

(Republicado por conter incorreções no DOE 24-03-2015)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA

Portaria do Delegado da Assessoria Policial de 29-07-2021. Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo da LC 1.048/2008, a Janaina Santos da Silva, RG 44.360.540-3, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na Assessoria Policial, a fruição de 45 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 23-11-2014 a 21-11-2019, para início dentro 30 dias a contar da data de publicação.

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DA CAPITAL

Portaria do Superintendente Regional, de 29-07-2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo da LC 1.048/2008, a servidora Marina de Oliveira, RG 30.955.302-7, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 2-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na Ciretran de Ribeirão Preto, a fruição de 15 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 05-11-2009 a 03-11-2014, para início dentro 30 dias a contar da data de publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE SOROCABA I

Portaria do Superintendente Regional de 29-07-2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo da LC 1.048/2008, a servidora Patrícia Vasconcelos Leite, RG 28.440.125-0, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na Ciretran de Tatuí, a fruição de 45 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 28-10-2009 a 26-10-2014, para início dentro 30 dias a contar da data de publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

REGIÃO CENTRAL

Portaria do Superintendente Regional de 30-07-2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo da LC 1.048/2008, o servidor Zuinglio Lopes Ribeiro, RG 4.193.185-2, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 1-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na Ciretran de Araraquara, a fruição de 30 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 22-04- 2010 a 20-04-2015, para início dentro 30 dias a contar da data de publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE ARAÇATUBA

Portaria do Superintendente Regional, de 29-07-2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo da LC 1.048/2008, a servidora Alessandra Viana dos Santos Borges, RG 41.528.052-7, Oficial Administrativo, QSG-SQC-III, Padrão 3-B, EVNI, afastada junto ao Detran, em exercício na Ciretran de Araçatuba, a fruição de 30 dias de licença-prêmio, referente ao bloco aquisitivo de 27-10-2014 a 25-10-2019, para início dentro 30 dias a contar da data de publicação.

CASA MILITAR

Resolucao de 29-7-2021

Convalidando , com base no art. 11, I, da Lei 10177-98, à vista do Parecer PA3-128-99, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, o Despacho do Comandante Geral da Polícia Militar, referente ao Protocolado 067163/89 PM, nos termos do art. , I, § 1º, da LC 406-85, que fez incorporar nos vencimentos do 1º Ten PM 29033-5 Miguel Toscano de Medeiros Neto, então da C Mil, inativo a/c de 17-1-89, a Gratificação de Representação prevista no art. 135, III, da Lei 10261-68, considerando que recebeu a vantagem na Casa Militar do Gabinete do Governador, nas funções de Praça PM, no período 15-3-83 a 16-2-86 (1.070 dias), pelo qual incorporou a gratificação (10/10) de 6% s/ a Faixa-26, Tab-1, da EVCC, da LC 556-88, a/c de 13-10-89, CIRETRAN NA VAGA DECORRENTE DE RG CIRETRAN de Taubaté ANDRE CINTAS DONIZETTE 47227447 8

conforme publicação no D.O. nº 238, de 21-12-89. Outrossim, a Gratificação incorporada sofreu as seguintes alterações: A partir de 1-2-94, para 12% s/ 2x Ref. 20, Tab-1, EVC, prevista no inc. IV do art. da LC 712-93, conforme Dec. 38388-94 c/c Resolução SG-13-94; a partir de 1-4-96, para 12% s/ 2x Ref. 11, Tab-1, EVC, da LC 712-93 c/c LC 808-96, conforme Dec. 40760-96; a partir de 1-9-05, para 12% s/ 1,95x Ref. 6, Tab-1, EVC, da LC 712-93 c/c LC 975-05, conforme Despacho do Secretário-Chefe da Casa Civil, publicado no D.O. nº 55, de 23-3-06; a partir de 1-10-08, adequada para o coeficiente 0,50 s/ UBV, nos termos do art. 33 da LC 1080-08, e a edição da Resolução CC-6-09, publicada no D.O. nº 22, de 3-2-09 e Resolução CMIL-1-713-09, publicada no D.O. nº 95, de 23-5-09; a partir de 1-1-10, o coeficiente foi alterado para 1,10 s/ UBV, conforme Resolução nº CC-2-10, publicada no D.O. nº 20, de 30-1-10; a partir de 1-1-11, evoluída para o coeficiente 8,40 s/ UBV, mediante a aplicação do disposto na Portaria CMTG PM1-2-02-11, c/c a Resolução nº CC-2-10, publicada no D.O. nº 20, de 30-1-10, observado o art. da LC 813-96; a partir de 15-3-14, o coeficiente foi alterado para 16,00 s/ UBV, conforme Resolução nº CC-17-14, publicada no D.O. nº 50, de 15-3-14, especificado, nos termos da Resolução CMIL-1-713-14, publicada no D.O. nº 207, de 31-10-14, observado o art. da LC 813-96 e a partir de 21-6-18, o coeficiente foi alterado para 26,00 s/ UBV, conforme Resolução SG-26, publicada no D.O. nº 113, de 21-6-18, observado o art. da LC 813-96.

Projetos, Orçamento e Gestão

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88.

MINISTÉRIO PÚBLICO

IVONE MITIKO KASSAI - 21958083 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, e à vista do disposto no artigo 20, inciso I, alínea g, do Decreto 30.559/89, concedo 30 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 19/04/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 27/07/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953156728, expedida em 26/04/2021.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

ADEMIR DIAS DA SILVA - 27663137 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 14 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 10/06/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 22/06/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953174441, expedida em 10/06/2021.

ALINE ADRIANE O L MORAES - 41449401 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 32 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 19/07/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 28/07/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953189222, expedida em 21/07/2021.

ANA PAULA SILLOS B ARAUJO - 25374355 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 4 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 05/03/2021, nos termos dos arts. 191/193-I EFP, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 24/06/2021, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953141008, expedida em 05/03/2021.

BRUNO GUIMARAES RIBEIRO - 44633756 - SAP-PRC-2021/13544; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 60 dias a contar de 18/05/2021, publicada no D.O.E. de 21/05/2021, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP.