Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 870499-6 Marco Antônio de Almeida - DP;

1º Sgt PM 886733-0 Valério Salles - 3º BPAmb;

2º Sgt PM 820865-4 José Alexandre Cifuentes - 36º BPM/M; 2º Sgt PM 864644-9 Ronaldo Aparecido Nunes - 27º BPM/M;

2º Sgt PM 900172-7 Vergílio Pereira de Araújo - PMRG;

3º Sgt PM 864322-9 João Carlos da Costa - CPA/M-1;

3º Sgt PM 887928-1 Claudio Paixão - DP;

3º Sgt PM 888168-5 Nilvan Pereira Lisboa - CPA/M-1;

3º Sgt PM 888209-6 Wilson Tolentino Pereira Filho - 11º BPM/M.

(Apostila DP-1098/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros Martins, Of. 2ª SP 2.1 - 256/21, Proc. 1011225-83.2017.8.26.0590 - VFP da Comarca de São Vicente/ SP - Daniel Marcelo da Silva e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito à incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no cálculo do Adicional de Local de Exercício - ALE, até a incorporação do referido adicional determinada pela LC 1.197, de 12-4-13:

GRAD - RE - NOME - OPM

Cb PM 123566-4 Dagner José Lisboa Flores - 6º BPM/I;

Cb PM 123662-8 Raphael Simões Ribeiro - 6º BPM/I;

Cb PM 125811-7 Davi Leite Macedo - 6º BPM/I;

Cb PM 128767-2 Marcelo Batista da Silva - 6º BPM/I;

Cb PM 138922-0 Daniel Marcelo da Silva - 6º BPM/I.

(Apostila DP-1099/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Roberto Mendes Mandelli Junior, Of. PR/7 - PGNet 2020.01.087200, Proc. 1003761-28.2020.8.26.0032 - VFP da Comarca de Araçatuba/ SP), que no título do Cb PM 138508-9 Gustavo Domingos Faria Fronho - 2º BPM/I, passe a constar o direito de averbar o tempo de frequência no Curso de Formação de Soldado PM (17-12-11 a 20-12-11) para fins de cômputo de férias, terço constitucional e licença-prêmio. (Apostila DP-1101/113/21)

Retificando a publicação contida no DOE 45, de 6-3-21, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Fábio Alexandre Coelho, Of. PR/7 - PGNet 2018.01.061266 (Proc. 1006697-34.2017.8.26.0322, Cumprimento de Sentença 0003516-37.2020.8.26.0322 - 1ª VC da Comarca de Lins/SP -Eduardo Augusto Ortiz e outros), para excluir do rol de autores os policiais militares abaixo relacionados, visto que a demanda foi julgada extinta com relação a eles:

GRAD - RE - NOME - OPM

Subten PM 106361-8 Silvio Adriano Lozano - 44º BPM/I; 3º Sgt PM 991157-0 Marcelo Luiz Ferreira - 44º BPM/I;

Cb PM 100018-7 Mateus Fontanetti Silvério - 44º BPM/I; Cb PM 107731-7 Aristeu Pedro da Paz Júnior - 44º BPM/I; Cb PM 991103-A João Ricardo Carvalho Pereira - 2º BPAmb. (Apostila DP-1102/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcos Narche Louzada, Proc. 1003929-64.2019.8.26.0032 e Cumprimento de Sentença 0005599-23.2020.8.26.0032 -VFP da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do Cb PM 141580-8 Elton Ricardo Soler Ferreira - 20º GB, passe a constar o direito de que seja declarada indevida a incidência à contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, com a consequente restituição dos valores já descontados. (Apostila DP-1103/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, Of. PJ-3 - 2453/21, Banca 32-D, Proc. 1000897-51.2020.8.26.0053 - 3ª VJEFP/SP), que no título do 2º Sgt PM 895000-8 Josué Rodrigues Albuquerque - 1º BPM/M, passe a constar o direito ao reconhecimento do período em que esteve participando do Curso de Formação de Soldados no cômputo das férias. (Apostila DP-1111/113/21)

Em complementação a publicação contida no DOE 176, de 4-9-20, Apostila DP-1648/113/20, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcel Felipe Moitinho Torres, (Proc. 1021751-91.2015.8.26.0554 e Cumprimento de Sentença 0010086-22.2020.8.26.0554 - VFP da Comarca de Santo André/ SP), referente ao cumprimento de decisão judicial favorável à Maj PM 940721-9 Beatriz da Glória Rodrigues Sanches Barboza - 10º BPM/M, para constar o direito de que a base de cálculo do quinquênio incida sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre o Adicional de Insalubridade, excluídas unicamente as gratificações de natureza eventual, vedado, todavia, o cômputo do referido adicional como base de cálculo para outro. (Apostila DP-1112/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Gatto Spinardi, Of. PGE NET 2015.01.502753, Proc. 1013877-06.2015.8.26.0344 - VFP da Comarca de Marília/SP), que no título do 3º Sgt PM 914517-6 Jairo de Jesus - 9º BPM/I, passe a constar o direito de que se proceda a novo cálculo do benefício dos adicionais por tempo de serviço de quinquênio e sexta-parte, tomando por base de cálculo os seus vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas (incluindo-se o Adicional de Local de Exercício - ALE e o Adicional de Insalubridade), exceto as vantagens de caráter eventual, devendo assim ser realizado o recebimento doravante. (Apostila DP-1114/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Reginaldo de Mattos, Proc. 1020586-33.2020.8.26.0554 - 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do 1º Ten PM 127712-0 Henrique Martinez Sanches Rojas - 10º BPM/M, passe a constar o direito à exclusão dos valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. (Apostila DP-1115/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Reginaldo de Mattos, Proc. 1021609-14.2020.8.26.0554 - 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título da Cb PM 972031-6 Gislei Pimentel Diogo - CPA/M-6, passe a constar o direito a exclusão dos valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM da base de cálculo do imposto de renda, bem como condenar à restituição das quantias recolhidas a propósito da exação em liça, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-1125/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carine Soares Ferraz, Proc. 1001411-10.2021.8.26.0266 - VJECCrim da Comarca de Itanhaém/SP), que no título do Cb PM 142731-8 Adalberto Aparecido Pires de Campos Filho - 29º BPM/I, passe a constar o direito de que se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos sob título Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, bem como de restituir os valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda). A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E, desde os pagamentos indevidos até o trânsito em julgado da condenação. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária se dará juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC (Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”), pois é esse o critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização do valor dos tributos e compensação da mora, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (Apostila DP-1126/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Artur Barbosa da Silveira, Proc. 1001601-23.2020.8.26.0584 - JECCrim da Comarca de São Pedro/SP), que no título do 3º Sgt PM 951546-1 José Antônio Soares, do 3º BPChq, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios, com inclusão das parcelas não-eventuais, incluindo-se o Adicional de Insalubridade. (Apostila DP-1127/113/21)

De 29-7-2021

Retificando, em virtude de decisão judicial e como determina a "Obrigação de Fazer" contida no Processo 0018286-32.2021.8.26.0053 - 8ª VFP/SP, encabeçada por Marisa Costa Santos Martins, RG 12.577.340-7, retifica a apostila de 05/06/17, publicada no DOE 102, de 01/06/17, em nome da coautora da ação, Mafalda Fernandes Aragão, RG 24.447.806-5, CPF 143.730.278-54, Oficial Administrativo, SQF-II do QSSP, para declarar o direito ao recálculo dos quinquênios com base nas vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as vantagens eventuais e as de igual natureza. (Apostila DP-32/521/21 e Lauda DP521054/21).

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções SAP, de 30/07/2021

SAP/718857/21 (1061/17) - APLICANDO ao ex-servidor DEIBDY LOPES DOS SANTOS, RG. 32.536.159-9, Agente de Segurança Penitenciária Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Serra Azul, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos XIII e XIV, 256, inciso II e 257, inciso II, todos da Lei nº 10.26 1/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, c.c. os artigos 298, "caput" e 304, ambos do Código Penal, caso não tivesse sido demitido, conforme publicação no DOE de 15/12/2017, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

SAP/310838/21 (SAP/GS 062/17) - APLICANDO, ao servidor LAERCIO DA SILVA, RG. 21.394.311-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, à pena de DEMISSÃO, dada a violação ao disposto nos artigos 241 incisos XIII e XIV, e 256, inciso II, ambos, da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c. o artigo 44, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/79, o que caracteriza procedimento irregular de natureza grave, com fundamento no artigo 251, inciso IV, ambos, da Lei Estadual nº 10.261/68.

RESOLUCAO DE 30-7-2021

CLASSIFICANDO:

a partir de 28-7-2021, o cargo provido pelo Agente de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacionado, nomeado por Decreto de 13, publicado em 14-4-2017, revalidado em 29-6-2021, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação 1013266-49.2016.8.26.0625 e declara que o mesmo deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Inc. I do art. 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo único do art. 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

TIAGO BORÇOI SANTOS, RG 46.459.947-7 SP

CONCEDENDO:

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, no período de 4-1 a 2-2-2021, a SOLANGE DA SILVA, RG. 25.164.429-7, Assessor I, do SQC-I-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor I, do Núcleo Administrativo, do Conselho Penitenciário do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea l inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008.

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea k inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008, aos servidores a seguir relacionados:

no período de 5 a 19-4-2021, a EVERSON APARECIDO DIAS, RG. 21.734.719-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Valentim Alves da Silva” de Álvaro de Carvalho, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização de Marília, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular.

nos períodos de 8-3 a 6-4-2021, a DANILO TSUKAHARA GOMES, RG. 29.866.456-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Dr. Mauro de Macedo” de Avaré, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias e Licença Prêmio do Titular.

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea i inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008, aos servidores a seguir relacionados:

no período de 8 a 30-3-2021, a JORGE FERNANDO BARROSO DE CASTRO, RG. 32.439.352-0, Agente de Segurança Penitenciária de Clsse V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio.

no período de 7 a 21-6-2021, a RODRIGO CESAR DA SILVA, RG. 29.217.946-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no cargo vago de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Nilton Silva” de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular.

nos períodos de 4 a 18-1 e de 5 a 19-7-2021, a GEOVANI GUSTAVO ANDREASSA, RG. 29.780.130-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor Técnico III, do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular.

REMOVENDO:

nos termos do art. 16-A, inc. III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1064438- 29.2018.8.26.0053, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por LEONARDO VICTORINO NETTO, RG 43.478.896-X, classificada no Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado para a Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

TRANSFERINDO:

nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VI do SQC-III-QSAP, provido por CARLOS EDUARDO LEAL, RG 253766278, do Centro De Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário (c.e. de 27/07/2021 – Regularização Funcional)

nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VII do SQC-III-QSAP, provido por ANTONIO MARCOS MADUREIRA, RG 23.406.868-1, da Penitenciária "ASP Lindolfo Tercariol Filho" de Mirandópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado para a Penitenciária de Franca, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado (c.e. de 29/07/2021 – Regularização Funcional).

Portarias do Chefe de Gabinete Substituto, de 29/07/2021 SAP/3232370/19 - APLICANDO em mitigação, ao servidor, FERNANDO ALBERTO BITENCOURT DE SOUZA, RG nº 55.163.641-5, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA DE CLASSE I, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciaria de Jardinópolis, a penalidade de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos II, III, XII e XIII da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento nos artigos 251, inciso I e 253 do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse sido exonerado, conforme publicação no DOE de 16/03/2021, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

SAP/2947209/19 - APLICANDO a ex-servidora LUCIANA DE PAULA ALVES, RG: 42.078.509-7, Agente Técnico de Assistência à Saúde (PSICOLOGO), do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista, a PENA DE 30 DIAS DE SUSPENSÃO, em decorrência do descumprimento dos deveres previstos no artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput” do mesmo Diploma Legal, devendo apenas constar do seu assentamento individual, tendo em vista que foi exonerada a pedido, conforme publicação no D.O.E. de 13/05/2020, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

Portaria do Chefe de Gabinete Substituta, de 30-7-21

SAP/664997/2021 - (SAP/GS 633/19) - A Chefe de Gabinete Substituta da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas no Relatório Final PPD nº 769/2021, elaborado pelo d. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 101/103), acolhido pelo d. Procurador de Estado Chefe do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fl. 104), nos autos do Processo SAP-664997/2021 – (Antigo-SAP/ GS-633/2019), APLICA em mitigação da pena inicialmente prevista, ao servidor, CLÁUDIO BARBOSA DA COSTA, RG nº 27.358.395-5, Agente de Segurança Penitenciária Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, a penalidade de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos I, II, III, XI e XIII e 242, inciso IV, ambos da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, c.c. o artigo 44 da Lei Complementar nº 207/79 (RETP), com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigo 253 do mesmo Diploma Legal.

Despachos do Secretário, de 30/07/2021

SAP/310838/21 (SAP/GS 062/17) - APLICANDO ao servidor LAÉRCIO DA SILVA, RG. 21.394.311-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, a pena de DEMISSÃO, dada a violação ao disposto nos artigos 241, incisos XIII e XIV e 256, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, c.c. o artigo 44, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/79, o que caracteriza procedimento irregular de natureza grave, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da Lei Estadual nº 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs, devendo ser agendado dia e horário (Tel. (11) 3206-4895), evitando contatos e minimizando risco de disseminação do COVID-19. – Advogado: Dr. Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin Barbosa – OAB/SP 280.836).

SAP/718857/21 (SAP/GS 1061/17) - APLICANDO ao ex-servidor, DEIBDY LOPES DOS SANTOS, RG. 32.536.159-9, Agente de Segurança Penitenciária Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Serra Azul, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos XIII e XIV, 256, inciso II e 257, inciso II, todos da Lei nº 10.26 1/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, c.c. os artigos 298, "caput" e 304, ambos do Código Penal, caso não tivesse sido demitido, conforme publicação no DOE de 15/12/2017, razão pela qual, deixo de aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4700), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19. Advogado: Dr. Leonardo Luis Dias - OAB/SP nº 397.568).

Despachos do Chefe de Gabinete Substituto, de 29/07/2021 SAP/3520831/19 - ABSOLVENDO a servidora ANDREA REGINA MENDES DOS SANTOS, RG. 22.311.443-1, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, na época dos fatos classificada na Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" de Franco da Rocha, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, do ilícito administrativo descrito na PORTARIA Nº 670/2020, (fl.358/359). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4700), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19. – Advogada: Dr. Sidneia Rodrigues Dias – OAB/SP nº 359.284).

SAP/2947209/19 - APLICANDO a ex-servidora LUCIANA DE PAULA ALVES, RG: 42.078.509-7, Agente Técnico de Assistência à Saúde (PSICOLOGO), do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária João Augustinho Panucci de Marabá Paulista, a PENA DE 30 DIAS DE SUSPENSÃO, em decorrência do descumprimento dos deveres previstos no artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput” do mesmo Diploma Legal, devendo apenas constar do seu assentamento individual, tendo em vista que foi exonerada a pedido, conforme publicação no D.O.E. de 13/05/2020, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4895), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19.- Advogado: Dr. João Monteiro de Castro– OAB nº 109.678).

SAP/3232370/19 - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em relação ao ex-servidor FERNANDO ALBERTO BITENCOURT DE SOUZA, RG nº 55.163.641-5, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA DE CLASSE I, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciaria de Jardinópolis, e APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos II, III, XII e XIII da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento nos artigos 251, inciso I e 253 do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse sido exonerado, conforme publicação no DOE de 16/03/2021, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4700), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19.– Advogados: Dr. Abner Maltezi Bitella - OAB/SP 432.957 e Dr. Gabriel de Freitas Sarlo, OAB/ SP 427.908).

Despachos do Chefe de Gabinete Substituto, de 30-7-21 SAP/2938965/2019 (SAP/GS 778/18) - ABSOLVENDO o servidor CANROBERT DE SOUZA JUNIOR, RG. 24.139.387-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe IV, do SQC-III-QSAP, na época dos fatos classificado na Penitenciaria "AEVP JAIR GUIMARÃES DE LIMA" de Potim, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA PPD/SAP Nº 220/2020, (fl.100). (Intime-se, abrindo--se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4700), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19 –

Advogada: Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB nº 302.036). SAP/664997/21 - (SAP/GS 633/19) - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em relação ao servidor CLÁUDIO BARBOSA DA COSTA, RG nº 27.358.395-5, Agente de Segurança Penitenciária Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória "ASP Nilton Celestino" de Itapecerica da Serra, e APLICO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos I, II, III, XI e XIII e artigo 242, inciso IV, ambos da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, c.c. o artigo 44 da Lei Complementar nº 207/79 (RETP), com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigo 253 do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário (tel. (11) - 3206-4700), evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19 – Advogada: Dra. Caroline de Oliveiro Rubio - OAB/SP 302.036).

COMUNICADO DO SECRETÁRIO DE 30-7-2021

INDICANDO:

Nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente.

Unidade - Cargo/Função de Comando Titular - Designado -Substituto I - Substituto II

CHEFIA DE GABINETE – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01-05.2.2 – Centro Técnico de Sistemas - Diretor Técnico II – RG. 36.336.017-7, Graciela Minozzi Correa Lima de Miranda - 1º) RG. 35.509.889-1, Angelica Rodrigues Santos Brizzi, 2º) 27.745.175-9, Lidia Mara de Oliveira Firminio, Relação válida no período de 16-7 a 1º-8-2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

06 - 04 – Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis - Diretor Técnico III – RG. 28.903.405-X, Luiz Gustavo Neri Zani - 1º) RG. 29.476.909-2, Willian Ricardo Tudisco, Relação válida a partir de 10-5-2021

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO DIRETOR DE 30-7-2021

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 014/2021, do SPDOC nº 263352/2021, de HELIO OSVALDO VIEIRA, RG. 4.315.135-5.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 008/2021, do SPDOC nº 627356/2021, de MARIA LUIZA RODRIGUES -RG. 13.141.411-2 .

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 003/2021, do SPDOC Nº 1337763/2020 de JOAQUIM SILVA LINO DE SOUZA , RG. 15.342.284-1.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 08/2021, do SPDOC nº 577235/2021, de MARCIO APARECIDO ROL, RG. 19.999.375-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 06/2021, do SPDOC nº 2071270/2020, de MARIA CELESTE DE SANTIS NICOLETTE, RG. 12.798.019-2

NÚCLEO DE PESSOAL

APOSTILA DO DIRETOR DE 30-7-2021

CONCEDENDO:

a partir de 29-7-2021, de conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, a servidora PAMELA FRANCISCO DOS SANTOS, RG. 41.730.417-1, Assessor Técnico II Ref. 7, do SQC-I-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc. IV, do art. da LC 1.246/2014. Ficando cessados na mesma data, os efeitos da Apostila publicada no Diário Oficial de 30-4-2009, Apostilada em 19-7-2014.

a partir de 28-7-2021, de conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, a servidora JAQUELINE SANTOS DA SILVA, RG. 45.824.706-6, Assessor Técnico II Ref. 7, do SQC-I-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc. IV, do art. da LC 1.246/2014.

a partir de 28-7-2021, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI a servidora JAQUELINE SANTOS DA SILVA, RG. 45.824.706-6, Assessor Técnico II, do SQC-I-QSAP, nos termos dos arts e , da LC 1.158/2011, alterada pelo art. da LC 1.250/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor resultante da aplicação do coeficiente de 8,00, calculado sobre o valor UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.