Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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PROCESSO: 00025416.989.18-4. ÓRGÃO: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER (CNPJ 47.173.729/0002-04). BENEFICIÁRIO (A): ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL (CNPJ 03.724.006/0001-08). ADVOGADO: (OAB/SP 316.543) / MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB/SP 325.324) / (OAB/SP 325.670). INTERESSADO (A): CARLOS RENATO CARDOSO PIRES DE CAMARGO. JOSE AURICCHIO JUNIOR. ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248). ASSUNTO: Prestação de Contas dos recursos repassados no exercício de 2013. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO POR: DF-01.

A proposta de redistribuição dos autos em ev. 184 foi indeferida pela Presidência desta Corte de Contas. Assim, submeta-se ao MPC o documento juntado, no ev. 204, para as providências que entender pertinentes e necessárias.

Ao arquivo, quando oportuno.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00003344.989.20-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS (CNPJ 44.215.846/0001-14). INTERESSADO (A): RUBENS FRANCO JUNIOR. ADVOGADO: RICARDO FRANCO (OAB/SP 110.239). JOSE CARLOS CARLETO DENARDI. ASSUNTO: Contas de Prefeitura. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00005944.989.20-1, 00014623.989.20-9. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00008497.989.20-2.

Em virtude de imprecisão de seu enunciado, retifico o despacho de ev. 89, publicado no DOE de 29/07/2021 (ev. 98).

Onde se lê "Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06", leia-se "Unidade Regional de Campinas – UR-03".

Publique-se.

Cumpra-se o Despacho de ev. 89.

PROCESSO: 00003887.989.20-0. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA. INTERESSADO (A): MAX LEONARDO DEFINE NETO. ASSUNTO: Contas de Câmara. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-17.

MAX LEONARDO DEFINE NETO requer a habilitação de André Luiz de Queiroz Dias, OAB/SP 306.703, como seu advogado (ev. 55).

A condição deste como procurador da Câmara não o qualifica automaticamente para representar outrem que não o gestor público em exercício, além do próprio órgão pelo qual seja responsável.

Faz-se então necessário que MAX LEONARDO DEFINE NETO regularize a sua representação nos autos, juntando o competente instrumento de mandato por meio do qual outorgue poderes para tanto ao advogado de sua eleição, atento em qualquer circunstância às regras de impedimento e incompatibilidade estampadas no Capítulo VII da Lei nº 8.906, de 1994.

Aguarde-se a completa exaustão do prazo concedido pelo Ofício de ev. 49.

Vencido esse, cumpra-se o Despacho de ev. 61.

Publique-se e execute-se.

DESPACHOS DO AUDITOR SAMY WURMAN

DESPACHOS DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: 00002718.989.19-7 ÓRGÃO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE PEREIRAS (CNPJ 62.169.727/0001-54) INTERESSADO (A): JOSE PEREIRA DA ROCHA (CPF 027.186.378-11) MIGUEL TOMAZELA (CPF 835.122.928-87) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS (CNPJ 46.634.622/0001-72) ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-09

Defiro a prorrogação solicitada no evento 41 pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação.

Publique-se.

PROCESSO: 00026120.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Exame do Termo de Colaboração nº 076/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Americana e o Centro de Orientação Humana São Domingos para disponibilização de vagas em creche. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00026833.989.20-5, 00026959.989.20-3, 00026960.989.20-0, 00026963.989.20-7, 00026964.989.20-6, 00026965.989.20-5, 00026966.989.20-4, 00005268.989.21-7, 00005520.989.21-1, 00006226.989.21-8

PROCESSO: 00026959.989.20-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo de aditamento de prazo e valor EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00026960.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: alteração de valor e prorrogação de prazo EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00026963.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo de aditamento 486/2018, de 20 de dezembro de 2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00026964.989.20-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo de aditamento 506/2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00026965.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo de repactuação de valores em função da pandemia de Covid-19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00026966.989.20-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo Aditivo 159/2018 - supressão de valores EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00005268.989.21-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência para o período de 01/01/2021 a 31/12/2021 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

Tendo em vista os apontamentos feitos pela fiscalização nos eventos 42.15 do TC 026120/989/20, 16.04 do TC 026959/989/20, 16.05 do TC 026960/989/20, 16.04 do TC 026965/989/20, 16.05 do TC 026966/989/20, 16.02 do TC 005268/989/21, 16.05 do TC 026963/989/20 e 16.05 do TC 026964/989/20, e considerando, ainda, o disposto na Lei Federal 13.019/14, no art. 12 e 16 da L.F. 4.320/64, art. 26 da L.F. 101/00, nas Instruções Nº 02/2016 desta Casa, além do previsto nos art. 37, inciso II, NOTIFICO com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, o responsável pelos repasses, Sr. OMAR NAJAR, Ex-Prefeito Municipal, a entidade beneficiária, CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS, e sua responsável, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as alegações que julgarem necessárias, e também as seguintes informações e/ou justificativas pertinentes: Lei autorizadora dos repasses; Justificativas quanto ao Critério de escolha do beneficiário; Quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços pela entidade e as cotações prévias de preços realizadas (preços de mercado) E/OU justificativas para eventual ausência de prévia pesquisa de preços ou para a incompatibilidade dos mesmos com valores de mercado; Quadro comparativo entre o previsto no Plano de Trabalho e o executado, CÓPIA do Plano de Trabalho E justificativas para eventual descumprimento das metas previstas; Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em detrimento de sua aplicação direta OU justificativas para não emissão do referido parecer; Critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto, custeada com os recursos do repasse. Advirto os destinatários de que, na ausência de notícias, o processo irá a julgamento no estado em que se encontra, podendo, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: 00026833.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) ADVOGADO: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB/SP 274.113) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Prestação de contas de 2017 das despesas do Termo de Colaboração - disponibilização de vagas de creche EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00005520.989.21-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) PAULO CEZAR ZANINI GONCALVES (CPF 004.782.008-03) JUCARA PASTORELLI NOVELI FLORIAN (CPF 136.570.538-24) ASSUNTO: Prestação de contas do exercício de 2018. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

PROCESSO: 00006226.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66) ORGANIZ. SOC. CIVIL: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS (CNPJ 60.723.160/0001-90) INTERESSADO (A): OMAR NAJAR (CPF 013.784.818-87) ASSUNTO: Prestação de contas do exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 26120.989.20-7

Tendo em vista os apontamentos feitos pela fiscalização nos eventos 16.25 do TC 6226.989.21, 16.19 do TC 5520.989/21 e 19.19 do TC 26833.989.20, e considerando, ainda, o disposto na Lei Federal 13.019/14, na Lei Federal 9.637/98, no art. 12 e 16 da L.F. 4.320/64, art. 26 da L.F. 101/00, nos art. 163 ao 181 das Instruções Nº 02/2016 desta Casa, além do previsto nos art. 37, inciso II, NOTIFICO com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, o responsável pela aprovação das prestaçoes de contas, Sr. OMAR NAJAR, Ex-Prefeito Municipal, a entidade beneficiária, CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SÃO DOMINGOS, e seu/sua responsável, a fim de que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as alegações que julgarem necessárias. Advirto os destinatários de que, na ausência de notícias, o processo irá a julgamento no estado em que se encontra, podendo, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-010543.989.21-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA RESPONSÁVEIS: FABIANA BARCELOS FERREIRA - PREFEITA À ÉPOCA ANTONIO CARLOS SANTANA DA SILVA - PREFEITO ATUAL INTERESSADO: Antonio Nunes da Silva (ex-servidor) MATÉRIA: Pensão Mensal EXERCÍCIO: 2019 EM APRECIAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO (evento 30.1)

Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação.

Publique-se.

PROCESSO: 00013772.989.17-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14) ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 122.230) / (OAB/MG 131.032) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / MATHEUS BATISTA VONDERSCHER (OAB/MG 176.488) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/ MG 206.426) / (OAB/SP 207.109) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/ SP 282.871) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 335.161) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: Contrato nº 016/2017, oriundo do pregão presencial nº 13/2017, cujo objeto é a contratação de sistema pedagógico de ensino para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00016462.989.17-9, 00012035.989.18-5, 00012036.989.18-4, 00012037.989.18-3, 00013256.989.19-5 PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00021535.989.17-2

PROCESSO: 00016462.989.17-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471) / LUIS ANDRE CORREA (OAB/SP 265.551) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14)

ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/MG 206.426) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao contrato nº 016/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 13/2017, cujo objeto consiste na contratação de sistema pedagógico de ensino para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13772.989.17-4

PROCESSO: 00012035.989.18-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471) / LUIS ANDRE CORREA (OAB/SP 265.551) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14)

ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/MG 206.426) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: 1º Termo de Aditivo, assinado em 18/09/2017, cuja finalidade é acrescer ao contrato nº 16/2017, serviços no valor de R$ 7.089,37, o equivalente a 3,11% do valor inicialmente pactuado, conforme cláusula 1.3 do mencionado instrumento contratual. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13772.989.17-4

PROCESSO: 00012036.989.18-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471) / LUIS ANDRE CORREA (OAB/SP 265.551) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14)

ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/MG 206.426) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: 2º Termo Aditivo, de 23 de fevereiro de 2018, cuja finalidade é acrescer ao contrato nº 16/2017, serviços no valor de R$ 46.378,66, o equivalente a 20,34% do valor inicialmente pactuado, conforme cláusula 1.3 do mencionado instrumento contratual. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13772.989.17-4

PROCESSO: 00012037.989.18-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471) / LUIS ANDRE CORREA (OAB/SP 265.551) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14)

ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/MG 206.426) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: 3º Termo Aditivo, de 28 de março de 2018, cuja finalidade é prorrogar o contrato originário por mais 12 (doze) meses, até o dia 28 de março de 2019. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13772.989.17-4

PROCESSO: 00013256.989.19-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA GRAMA (CNPJ 45.741.527/0001-05) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB/SP 186.098) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/ SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471) / LUIS ANDRE CORREA (OAB/SP 265.551) / LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO (OAB/SP 292.808) CONTRATADO (A): SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A (CNPJ 49.323.314/0001-14)

ADVOGADO: (OAB/MG 64.102) / GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES (OAB/MG 88.124) / BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB/MG 114.306) / (OAB/MG 116.368) / (OAB/MG 121.032) / (OAB/MG 121.534) / (OAB/MG 138.059) / (OAB/MG 148.145) / (OAB/MG 160.459) / (OAB/MG 183.527) / (OAB/MG 187.129) / (OAB/MG 197.210) / LETICIA RODRIGUES MUNCK (OAB/MG 206.426) / (OAB/MG 207.141) / (OAB/SP 323.991) / (OAB/SP 341.750) INTERESSADO (A): RICARDO RIBEIRO FLORIDO (CPF 041.537.048-57) ASSUNTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2017, de 28 de março de 2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama e a empresa Somos Sistema de Ensino S.A, cuja finalidade é a prorrogação do contrato nº 16/2017, de 29/03/2019 a 28/03/2020 e reajustar o contrato em 3,2893% de acordo com o IPCA, sendo o novo valor do contrato para 12 meses de R$ 290.843,75. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13772.989.17-4

Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os Srs. CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA, LEANDRO DA ROCHA BUENO e Sra. MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO regularizem sua representação processual mediante juntada de documento de procuração atualizado, reconhecido pleo atual chefe do executivo municipal de SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. Após, retornem conclusos ao gabinete.

Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO

POLIZELI

DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC-012730/989/21 CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Guarani D’Oeste Responsável: Nilson Timporim Caffer, Prefeito à época CONTRATADA: Sandra de Fátima Caldeira Rastelli Açougue - ME Responsáveis: Sandra de Fátima Caldeira Rastelli, Proprietária OBJETO: Pregão Presencial nº 2/2018 - Contrato nº 007/2018, assinado em 30/01/2018 (TC-016464/989/18) Aquisição de carnes para serem utilizadas nas escolas do Município de Guarani D’Oeste e Projeto Cidadão do Futuro “Marco Caboclo” – Vigência: 30/01/2018 a 31/12/2018 EM EXAME: Termo Aditivo de Valor nº 1, de 30/10/2018 – reajuste de preços no percentual de 9,36% sobre o saldo contratual EXERCÍCIO: 2018 VALOR: acréscimo de R$ 4.554,93 INSTRUÇÃO: UR-11 Fernandópolis ADVOGADOS: Eliezer Pereira Martins, OAB/SP nº 168.735 e outros

À vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento nº 18.4), NOTIFICO, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a Origem, o atual Prefeito e os responsáveis pela contratação em apreço, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões ou justificativas de interesse. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se. PROCESSO: TC-011600/989/21 (Expediente de 29/07/2021 Evento nº 29.1) ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Itapira RESPONSÁVEL: José Natalino Paganini, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso nº 001/2019 EM APRECIAÇÃO: Pedido de prorrogação de prazo REQUERENTE: Prefeitura do Município de Itapira ADVOGADOS: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, OAB/SP nº 109.013 e outros

Evento nº 21: Defiro a habilitação requerida. No mais, defiro o prazo solicitado de 15 (quinze) dias contados da publicação para apresentação de suas razões e justificativas. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-009829/989/21 CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Artur Nogueira Responsáveis: Ivan Cleber Vicensotti e Anderson Luis Guidotti, Prefeito e Secretário Municipal à época, respectivamente CONTRATADA: PRESCON Informática Assessoria Ltda. Responsável: Rosangela Melo Flud, Sócia-Diretora OBJETO: Serviços de Informática: licenciamento de solução tecnológica de gestão – implantação, manutenção e suporte técnico para atender as necessidades dos setores da administração pública EM EXAME: 1º Termo de Prorrogação, de 08/04/2020 – prorroga a vigência contratual por 12 meses, de 05/04/2020 a 04/04/2021 e correção do valor unitário de locação para R$ 103.920,00 EXERCÍCIO: 2020 VALOR INICIAL: R$ 1.247.040,00 INSTRUÇÃO: UR-19 Mogi Guaçu / DSF-I ADVOGADOS: Clayton Machado Valério da Silva, OAB/SP nº 212.125; Leandro da Rocha Bueno, OAB/SP nº 214.932 e Marcela de Carvalho Carneiro, OAB/SP nº 230.471; Maria Laurentina Soares, OAB/SP nº 72.984; Marcelo Palavéri, OAB/SP nº 114.164; Flavia Maria Palavéri, OAB/SPº 137.889 e outros

PROCESSO: TC-009831/989/21 EM EXAME: Termo Supressivo s/nº, de 07/07/2020 – suprimir o valor de R$ 63.135,48 relativo à GLOSA de serviços contratados por não estarem sendo prestados relativos ao período de 05/04/2019 a 04/04/2021

PROCESSO: TC-009837/989/21 CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Artur Nogueira Responsáveis: Lucas Sai Rissato, Prefeito à época; Glauci de Souza Barbosa, Joaquim Chaves Pinheiro, Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto, Vilma Zacharias Sai, Amarildo Boer, Roberto José Daher, Helton Bassi Filippini, Renato Fernando Carlini e Michele Adele Ferreira Passos, Secretários Municipais EM EXAME: 2º Termo de Prorrogação, de 01/04/2021 – prorroga a vigência contratual por 04 meses, de 05/04/2021 a 04/08/2021 e correção do valor unitário de locação para R$ 107.392,53 EXERCÍCIO: 2021

Defiro as habilitações requeridas. No mais, defiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pela PRESCON Informática Assessoria Ltda. e pelo Município de Artur Nogueira, contados da publicação, para apresentação de suas razões e justificativas. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-026835/989/20 ÓRGÃO: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP RESPONSÁVEÌS: Marcelo Knobel, Reitor Alberto Luiz Francato, Diretor de Unidade Universitária ASSUNTO: Aposentadoria INTERESSADO: Carlos Alberto Mariottoni EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-3 / DSF-II ADVOGADAS: Fernanda Lavras Costallat Silvado, OAB/SP nº 210.899; Lívia Ribeiro de Pádua Duarte, OAB/SP nº 317.158

Vistos, O eminente Relator à época determinou o sobrestamento do processo até que houvesse solução definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.257/DF. Agora, chegam os presentes autos à apreciação deste julgador em vista da redistribuição do feito por força da Resolução nº 01/2021 deste Tribunal de Contas. No entanto, data vênia, entendo inconveniente a manutenção do sobrestamento da marcha processual. Assim concluo porque em vista do deferimento da medida cautelar na ADI 6.257 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal mudou o panorama jurisprudencial pátrio sobre o assunto. Na medida em que o art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 9.868/99 confere efeito erga omnes em medidas cautelares proferidas pelo STF em sede de ADI, os órgãos de controle externo têm a obrigatoriedade de observá-las até que, porventura, futuramente sejam modificadas. Ademais, o próprio STF fixou entendimento de que o Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar em definitivo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo inicial passa a ser contado a partir da distribuição do respectivo processo ao órgão de controle. Portanto, na medida em que não há data prevista para julgamento definitivo pelo STF, a suspensão da análise da presente matéria muito provavelmente será alcançada pela prescrição. Posto isso, determino o reinício do andamento do feito. Por fim, deverá o processo ser enviado com vista ao d. MPC para sua manifestação.

Publique-se.

PROCESSO: TC-006150/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Ouro Verde RESPONSÁVEL: Henrique Biffe, Prefeito à época ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2014 para tratar de despesas sem licitação ou pesquisa de preços (item B.5.3.2 do relatório) INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I ADVOGADOS: Conforme consta no TC-12999/989/17 (Recurso Ordinário), o Exmo. Sr. Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 08/2020 (Deliberação SEI nº 011209/2020-51), publicada no DOE de 12/12/2020, declarou insubsistente o feito e determinou o arquivamento dos autos no estado em que se encontram. Antes, porém, o Cartório deverá encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia da decisão acostada no evento nº 48, publicada no DOE de 19/07/2019.

Publique-se.

DESPACHOS DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

DESPACHOS DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-004260.989.20 ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB MUNICÍPIO: Brodowski RESPONSÁVEIS: Alessandro Aécio Félix - Dirigente Dalyson Carleto Rocha - Dirigente ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-06 / DSF-II

Considerando as ocorrências apontadas pela Fiscalização em seu relatório, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do relatório de fiscalização e apresente suas alegações a respeito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-012163/989/21 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Taubaté RESPONSÁVEL: José Bernardo Ortiz Monteiro Junior - Prefeito EM EXAME: Admissão de Pessoal EXERCÍCIO: 2020 MUNICÍPIO: Taubaté EDITAIS: 01 e 09/15 ADVOGADOS: