Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Artigo 3º - Os demais Procuradores e Servidores anteriormente designados ficam dispensados das atribuições inerentes à condição de membro da CADA da PGE.

Artigo 4º - A Comissão poderá abrir vagas para Procuradores e Servidores que tenham interesse em participar de sua composição, devendo eventuais interessados encaminhar e-mail para o Coordenador, que os escolherá em razão da ordem de recebimento da manifestação de interesse.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL

Portaria SUBGCTF nº 15, de 30 de julho de 2021.

Altera a Portaria nº 20 de 2020, que regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa.

O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando que as transações para devedores em recuperação judicial podem ser celebradas por pedido individual;

Considerando que mesmo depois da fase do art. 57 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005 o devedor deve solver suas dívidas tributárias;

RESOLVE:

Artigo 1º. O art. 44 da Portaria nº 20, de 4/12/2020, 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do respectivo edital, devedores com débitos inscritos e em recuperação judicial poderão apresentar, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, proposta de transação individual, observadas as seguintes condições:

I - o prazo máximo para quitação será de até 84 (oitenta e quatro), sem a entrada de que trata o art. 16, I, desta Portaria;

II - o limite máximo para reduções será de até 30% (trinta por cento) ou de 50% (cinquenta por cento) na hipótese de ME ou EPP.

§ 1º. Além das obrigações e exigências previstas nesta Resolução, o proponente em recuperação judicial se obriga a juntar a decisão que deferiu sua recuperação judicial e a demonstrar a possibilidade de quitação da transação, sem prejuízo das obrigações assumidas na recuperação.

§ 2º. Após o momento referido pelo art. 57 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, o devedor poderá apresentar o pedido de transação individual na forma do art. 39 desta Portaria."

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO DE ESTUDOS

COMUNICADO

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 30 de julho de 2021 foi encerrado o prazo de inscrições para participar na “Reunião Aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização de Estratégias de Litigância”, que ocorrerá no dia 03 de agosto de 2021, das 17h30 às 19h00, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no DOE de 27-07-2021. Foram recebidas e deferidas 04 (quatro) inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda CONVOCADOS os membros abaixo relacionados:

Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams.

O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail.

INSCRIÇÕES STREAMING DEFERIDAS

1. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA BRAGA

2. FILIPE GADELHA DIOGENES FORTES

3. JESSICA HELENA ROCHA VIEIRA COUTO

4. MARCELO BULIANI BOLZAN

CONVOCADOS

1. AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA

2. ANA PAULA MANENTI SANTOS

3. ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA

4. CAIO GENTIL RIBEIRO

5. CARLOS OGAWA COLONTONIO

6. CAROLINA FERRAZ PASSOS

7. CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

8. DANIEL CASTILLO REIGADA

9. DANIEL DE OLIVEIRA PONTES

10. DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES

11. EDUARDO BORDINI NOVATO

12. FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA

13. GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA

14. GUILHERME CAVALCANTI

15. JOAO CARLOS PIETROPAOLO

16. MARCELO FELIPE DA COSTA

17. MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA

18. PATRÍCIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO

19. RAFAEL SANTOS DE JESUS

20. RENATA DANELLA POLLI

21. RENATA PASSOS PINHO MARTINS

22. RUBENS BONACORSO CASAL DEL REY

23. TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

24. TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

Transportes

Metropolitanos

COORDENADORIA DE TRANSPORTE

COLETIVO

COMISSÕES DE TRANSPORTE COLETIVO

REGULAR

COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA

DA GRANDE SÃO PAULO

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - RMSP - DE 28/07/2021

Processo: STM-1430226/2019 - Interessado: Consórcio Intervias - Assunto: Incorporação da linha metropolitana 091TRO pelos atendimentos 030TRO E 808TRO. OPINA pela incorporação da linha metropolitana 091TRO São Lourenço da Serra (Vila Rita Soares) Itapecerica da Serra (Parque Paraíso) pelos atendimentos metropolitanos 030TRO Juquitiba (Barnabés) – Itapecerica da Serra (Valo Velho) via São Lourenço da Serra (Centro), 030BI1 Juquitiba (Bairro dos Justinos) - Itapecerica da Serra (Valo Velho) via São Lourenço da Serra (Centro) e 808TRO Juquitiba (Fazenda SAMA) - Itapecerica da Serra (Valo Velho), operadas pelo Consórcio Intervias.

Processo: STM-1657589/2019 - Interessado: Consórcio Unileste - Assunto: Criação do seccionamento tarifário S-206TRO-S01-R, Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone) - São Paulo (Terminal Rodoviário Tietê). OPINA pela criação do seccionamento tarifário S-206TRO-S01-R, Mogi das Cruzes (Terminal Rodoviário Geraldo Scavone) - São Paulo (Terminal Rodoviário Tietê), na linha tronco S-206TRO-000-R Guararema (Centro) – São Paulo (Terminal Rodoviário Tietê), operado pelo Consórcio Unileste.

Processo: STM-1430658/2019 – Interessado: Consórcio Unileste Assunto: Incorporação dos seccionamentos S01 – S02 – S03 – S04 – S05 – S06 – S07 – S08 – S09 – pelas seções S05 E S10 - Linha Tronco C-141TRO-000 R. OPINA pela incorporação dos seccionamentos tarifários 141TRO-S01 Santa Isabel (Monte Serrat) - Arujá (Trevo Dutra/Av. Expedicionários), 141TRO-S02 Santa Isabel (Monte Serrat) - Itaquaquecetuba (Estação CPTM Itaquaquecetuba), 141TRO-S03 Arujá (Praça Narciso J. Lopes/Praça Expedicionários) - Poá (Centro), 141TRO-S04 Arujá (Praça Narciso J. Lopes/Praça Expedicionários) Suzano (Tecelagem Suzuki), 141TRO-S06 Itaquaquecetuba (Jd. Odete) Suzano (Tecelagem Suzuki), 141TRO-S07 Itaquaquecetuba (Jd. Odete) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes), 141TRO-S08 Poá (Divisa Itaquaquecetuba/Poá) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) e 141TRO-S09 Suzano (Divisa Poá/Suzano) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) pelas seções tarifárias 141TRO-S05 Arujá (Praça Narciso J. LopeSAgência Volks) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) e 141TRO-S10 Santa Isabel (Monte Serrat) - Poá (Centro), operado pelo Consórcio Unileste.

Processo: STM-29911/2018 - Interessado: Consórcio Unileste – Assunto: Incorporação dos seccionamentos S01 – S02 – S03 – S04 – S06 – S07 – S08 – S09 – pelas seções S05 E S010 – linha tronco C-277TRO-000-R. OPINA pela incorporação dos seccionamentos tarifários 277TRO-S01 Santa Isabel (Monte Serrat) - Arujá (Trevo Dutra/Av. Expedicionários), 277TRO-S02 Santa Isabel (Monte Serrat) - Itaquaquecetuba (Estação CPTM Itaquaquecetuba), 277TRO-S03 Arujá (Praça Narciso J. Lopes/ Praça Expedicionários) - Poá (Centro), 277TRO-S04 Arujá (Praça Narciso J. Lopes/Praça Expedicionários) Suzano (Tecelagem Suzuki), 277TRO-S06 Itaquaquecetuba (Jd. Odete) Suzano (Tecelagem Suzuki), 277TRO-S07 Itaquaquecetuba (Jd. Odete) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes), 277TRO-S08 Poá (Divisa Itaquaquecetuba/Poá) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) e 277TRO-S09 Suzano (Jd. Monte cristo) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) pelas seções tarifárias 277TROS05 Arujá (Praça Narciso J. LopeSAgência Volks) - Mogi das Cruzes (Estação CPTM Estudantes) e 277TRO-S10 Santa Isabel (Monte Serrat) - Poá (Centro), operado pelo Consórcio Unileste.

Processo: STM-63855/2018 - Interessado: Consórcio Anhanguera – Assunto: Criação de serviço complementar (viagens parciais), C-361VP1-000-R, Francisco Morato (Parque 120) – Caieiras (Trevo Das Laranjeiras). OPINA pela criação de serviço complementar (Viagens Parciais), C-361VP1-000-R, Francisco Morato (Parque 120) – Caieiras (Trevo das Laranjeiras), na linha tronco C-361-TRO-00-R Francisco Morato (Parque 20) – São Paulo (Terminal Rodoviário Barra Funda) via Caieiras, operado pelo Consórcio Anhanguera.

Processo: STM-2021/02516 (São Paulo Sem Papel) - Interessado: Mobibrasil Transporte Diadema LTDA. - Assunto: paralisação temporária por período inicial de 180 (cento e oitenta) dias da linha C-044TRO-000-C São Paulo (Jardim Castelo) – Diadema (Centro), operada pela empresa Mobibrasil Transporte Diadema LTDA. OPINA pela paralisação temporária por período inicial de 180 (cento e oitenta) dias da linha C-044TRO-000-C São Paulo (Jardim Castelo) – Diadema (Centro), operada pela empresa Mobibrasil Transporte Diadema LTDA.

COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA

DE CAMPINAS

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – RMC - DE 28/07/2021

Processo: STM-2449149/2019 - Interessado: Consórcio Bus+ - Assunto: Criação do serviço complementar 633VP1 Americana (Terminal Metropolitano de Americana) – Campinas (Terminal Multimodal Ramos de Azevedo). OPINA pela criação do serviço complementar 633VP1 Americana (Terminal Metropolitano de Americana) – Campinas (Terminal Multimodal Ramos de Azevedo), na linha tronco 633TRO Americana (Estação de Transferência Abdo Najar) – Campinas (Terminal Multimodal Ramos de Azevedo), operado pelo Consórcio Bus+.

COMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO

REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA

DE SOROCABA

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE REGULAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA – RMS - DE 28/07/2021

Processos: STM/290981/2018 e STM/290991/2018 - Interessado: Auto Ônibus São João LTDA. - Assunto: Incorporação dos Serviços Complementares (Derivação) C-6307DV1-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/Vila Irineu) e C-6308DV1-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/Vila Irineu), pela linha C-6308TRO-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/ Vila Garcia). OPINA pela incorporação dos Serviços Complementares (Derivação) C-6307DV1-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/Vila Irineu) e C-6308DV1-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/ Vila Irineu), pela linha C-6308TRO-000-R, Votorantim (Centro) – Sorocaba (Centro) via Votorantim (Rio Acima/Vila Garcia), operados pela Auto Ônibus São João LTDA.

Processo: STM-2021/3021 (São Paulo Sem Papel) – Interessado: Auto Ônibus São João LTDA Assunto: OPINA pela paralisação temporária, por período inicial de 180 (cento e oitenta) dias do atendimento 6203TRO Porto Feliz (Vila Marteli) – Sorocaba (Centro), operada pela Empresa Auto Ônibus São João LTDA.

Processo: STM-2021/3317 e STM-2021/3436 (São Paulo Sem Papel) – Interessado: Auto Ônibus São João LTDA. – Assunto: OPINA pela Incorporação da linha 6309TRO-000-R, Votorantim (Jardim Fortaleza) - Sorocaba (Centro), via Vila Nova, pela linha 6311TRO-000-R, Votorantim (Jardim Fortaleza) – Sorocaba (Centro), via Votorantim (Vila Garcia), operada pela Empresa Auto Ônibus São João LTDA.

Turismo e Viagens

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria Nº 03/2021, de 30 de julho de 2021.

Dispõe sobre a retomada presencial das atividades laborais no âmbito da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

O Secretário de Turismo e Viagens,

Considerando a nova redação do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, no qual se dispõe que, enquanto as necessidades de serviço público assim o permitirem, os servidores da Administração Pública Direta que apresentarem fatores definidos, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, como de risco para a covid-19 e ainda não imunizados contra a doença, serão mantidos em jornada remota de trabalho, ou à disposição da Administração;

Considerando também a nova redação do § 1º do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, em que se prevê que os Secretários de Estado ficam autorizados a dispor, mediante resolução ou portaria, acerca do desempenho de atividades em jornada remota, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017,

Resolve:

Artigo 1º Os servidores e empregados públicos em exercício nas unidades da Secretaria de Turismo e Viagens, enquadrados como grupo de risco pelo fator doença ou idade, que já tenham cumprido o ciclo vacinal contra a covid-19 e possam ser considerados imunizados de acordo com o especificado pelo fabricante da vacina respectivamente recebida deverão retornar ao trabalho presencial.

§ 1º O retorno dos servidores enquadrados no grupo de risco para Covid-19, afastados em regime de jornada remota de trabalho dar-se-á após o 14º dia da aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19 ou da dose única, conforme especificado pelo fabricante da vacina.

§ 2º O servidor ou empregado público ainda não vacinado, mas cuja condição lhe possibilitaria já ter sido imunizado de acordo com o cronograma estabelecido no Plano Estadual de Imunização - PEI, deverá apresentar justificativa médica específica para a não vacinação, bem como a recomendação médica para manutenção da atividade em teletrabalho a sua chefia imediata no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo a ausência dessa apresentação implicar em registro de falta, conforme o caso.

Artigo Fica dispensado o retorno presencial de servidoras e empregadas públicas grávidas, nos termos da Lei Federal 14.151, de 12-05-2021, cujo estado seja devidamente comprovado por declaração médica, devendo permanecer em trabalho remoto.

Artigo 3º Todas as medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias para evitar a proliferação do novo coronavírus deverão continuar sendo adotadas pelos servidores e empregados públicos em atividade presencial, em especial a utilização de máscaras de proteção, a higienização das mãos e objetos de uso pessoal e profissional, bem como a manutenção do distanciamento social.

Parágrafo Único Nos casos em que houver suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19, atestada por documento médico, o teletrabalho será autorizado para os servidores desta Pasta enquanto acometidos pela doença ou não eliminada a suspeita.

Artigo O contingente de pessoas em atividades presenciais deve ser limitado de acordo com as classificações do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, devendo haver revezamento em cada unidade sempre que necessário, de modo a não extrapolar o percentual máximo recomendado para ocupação em quaisquer ambientes de trabalho.

§ 1º Fica incumbida à chefia imediata a atribuição em organizar escala de revezamento entre servidores e empregados públicos classificados na unidade sob sua responsabilidade, devendo observar os limites especificados pelo Plano São Paulo.

§ 2º Durante o revezamento e demais hipóteses de não retorno presencial previstas nesta Portaria, os funcionários estarão submetidos ao trabalho remoto nos termos do previsto na Portaria ST – 3, de 16-10-2020.

Artigo 5º A participação presencial em feiras e eventos será retomada com observância dos protocolos sanitários vigentes.

Artigo 6º O atendimento ao público presencialmente será realizado mediante agendamento de data e horário junto ao respectivo departamento, de modo a se garantir a observância dos protocolos sanitários.

Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

Vinicius Lummertz

Secretário de Turismo

Gabinete do Secretário

Universidade de São

Paulo

REITORIA

PRÓ-REITORIAS

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

Resolução CoG 8114, de 29 de julho de 2021.

Estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2022 da Universidade de São Paulo e dá outras providências.

O Pró-Reitor de Graduação da Universidade de São Paulo (USP), tendo em vista o disposto no art. 61 do Estatuto da Universidade e considerando o deliberado pelo Conselho de Graduação (CoG), em Sessão realizada em 22/07/2021, baixa a seguinte

RESOLUÇÃO:

I – Disposições Gerais

Artigo 1º – O Concurso Vestibular FUVEST 2022, que tem por objetivo a seleção de candidatos à matrícula inicial em 8.211 (oito mil, duzentas e onze) vagas nos cursos de Graduação da Universidade de São Paulo (USP), discriminadas na Tabela de Vagas constante do Anexo I desta Resolução, será feito por meio de provas que avaliem os conhecimentos comuns às diversas modalidades de educação do Ensino Médio.

Artigo 2º – Os interessados que já concluíram, ou que venham a concluir no ano letivo de 2021, curso de Ensino Médio ou equivalente, bem como os portadores de diploma de curso superior oficial ou reconhecido, devidamente registrado, poderão disputar o Concurso Vestibular FUVEST 2022 na condição de candidatos.

§ 1º – Serão admitidos nos termos do caput deste artigo os candidatos que concluam o Ensino Médio no ano letivo de 2021, ainda que, nos termos da Lei 14.040/2020 e dos Pareceres do Conselho Nacional de Educação, o ano letivo de 2021 venha a encerrar-se no ano-calendário de 2022.

§ 2º – Os interessados que não cumpram o requisito de escolaridade mínima estabelecido no caput deste artigo poderão prestar as provas na condição de “treineiros”, sem concorrer às vagas oferecidas no Concurso Vestibular, conforme artigo 8º.

§ 3º – Os inscritos na condição de candidatos poderão ser instados a comprovar que atendem aos requisitos do caput ou do § 1º deste artigo a qualquer momento do Concurso Vestibular.

Artigo 3º – A realização do Concurso Vestibular da Universidade de São Paulo para 2022, de que trata esta Resolução, ficará a cargo da Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST).

Parágrafo único – À FUVEST caberá a responsabilidade de tornar públicos, com a antecedência necessária: datas e meios para inscrição; datas, horários e locais de realização das provas; datas, locais e formas de divulgação das Chamadas para Matrícula e da Lista de Espera, bem como todas as demais informações relacionadas ao Concurso Vestibular.

Artigo 4º – O Concurso Vestibular terá duas fases, sendo a nota da 1ª fase utilizada tanto para a seleção dos candidatos habilitados à 2ª fase quanto para a classificação final.

Parágrafo único – As provas do Concurso Vestibular conterão questões interdisciplinares e versarão sobre o conjunto das seguintes disciplinas do núcleo comum obrigatório do Ensino Médio: Biologia, Física, Geografia, História, Inglês, Matemática, Português e Química, cujos programas constam do Anexo II desta Resolução.

Artigo 5º – O Manual do Candidato, contendo todas as informações necessárias relativas ao Concurso Vestibular FUVEST 2022, poderá ser acessado eletronicamente no site da FUVEST, www.fuvest.br, a partir de 02 de agosto de 2021.

II – Inscrições

Artigo 6º – A inscrição no Concurso Vestibular FUVEST 2022 será feita por meio da internet, no período de 16 de agosto de 2021 a 01 de outubro de 2021, apenas no site www.fuvest.br.

§ 1º – A taxa de inscrição, aprovada pelo Conselho de Graduação, será de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), devendo ser paga até a data limite prevista no Manual do Candidato.

§ 2º – Para efetuar inscrição no Concurso Vestibular, os candidatos deverão ter Documento de Identidade e seu próprio número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 3º – Caberá à FUVEST a condução dos processos de isenção e de redução de taxa de inscrição, em conformidade com a Lei Estadual 12.782, de 20.12.2007, e de acordo com regulamento próprio para esse fim.

Artigo 7º – Os estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública estadual que participarem da Competição USP de Conhecimentos (CUCo) – realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Educação dentro do “Programa Vem pra USP!” – e que obtiverem o melhor desempenho em sua escola poderão ser contemplados com a isenção direta da taxa de inscrição do Concurso Vestibular FUVEST 2022.

Artigo 8º – Os cursos oferecidos pela USP por meio do Concurso Vestibular FUVEST 2022 agrupam-se em carreiras, de acordo com as áreas de conhecimento, conforme registrado na Tabela de Carreiras e Provas, constante do Anexo III desta Resolução.

§ 1º – O candidato deve se inscrever em uma única carreira, podendo alterar a escolha feita até a data limite prevista no Manual do Candidato.

§ 2º – Os interessados que não preencherem o requisito de escolaridade mínima estabelecido no caput do artigo 2º somente poderão inscrever-se em uma das 3 (três) carreiras de “treineiros”: Treineiros de Humanas, Treineiros de Exatas e Treineiros de Biológicas.

§ 3º – Constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações fornecidas no processo de inscrição, sujeitar-se-á o candidato ao cancelamento de sua classificação no Concurso Vestibular FUVEST 2022 e de sua matrícula junto à USP, sem prejuízo das penalidades eventualmente previstas na legislação civil e penal.

Artigo 9º – No ato da inscrição no Concurso Vestibular FUVEST 2022, o candidato optará:

I – pela carreira desejada;

II – pelos cursos da carreira, em ordem de prioridade, quando houver mais de um curso na carreira, até o máximo de 4 (quatro) cursos, exceto na carreira de Música – ECA (São Paulo) e Música – Ribeirão Preto, em que poderá se inscrever em 1 (um) curso somente;

III – pela modalidade de concorrência: Ampla Concorrência, ou Ação Afirmativa EP ou Ação Afirmativa PPI nos termos do artigo 10 desta Resolução.

Parágrafo único – É proibido ao candidato inscrever-se mais de uma vez neste Concurso Vestibular. Caso isso ocorra, todas as suas inscrições serão anuladas.

Artigo 10 – No ato da inscrição do Concurso Vestibular FUVEST 2022, o candidato optará por uma das seguintes modalidades de concorrência:

I – Ampla Concorrência (AC): vagas disponibilizadas para todos os candidatos, sem exigência de nenhum outro pré-requisito;

II – Ação Afirmativa EP: vagas destinadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras;

III – Ação Afirmativa PPI: vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras.

§ 1º – Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I – Políticas de Ações Afirmativas: as modalidades de concorrência Ação Afirmativa EP e Ação Afirmativa PPI;

II – Escola Pública Brasileira: a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º – Não poderão beneficiar-se das vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas:

I – bolsistas de escolas particulares ou pertencentes a fundações privadas, ainda que gratuitas;

II – candidatos que cursaram o ensino médio em escolas pertencentes ao Sistema S (SENAI, SESI e SENAC);

III – candidatos que cursaram o ensino médio em escolas públicas no exterior, parcial ou integralmente;

IV – candidatos que cursaram o ensino médio em instituição de natureza híbrida (pública e privada), administrada por meio de convênio ou ajuste equivalente com associações civis ou outras entidades privadas.

§ 3º – O candidato concorrerá apenas com os candidatos que tenham optado pela mesma modalidade de concorrência no Concurso Vestibular FUVEST 2022.

§ 4º – Dentro de cada modalidade de concorrência, a seleção de candidatos à matrícula, nos cursos de graduação, por meio do Concurso Vestibular FUVEST 2022, será feita mediante processo classificatório, com aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas fixadas para cada curso, de acordo com o Anexo I.

Artigo 11 – Candidatos que fizeram exame supletivo, de madureza ou Educação de Jovens e Adultos – EJA, na forma presencial ou semipresencial/presença flexível, ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ou do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA também poderão optar pelas vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas, desde que tenham feito seus estudos equivalentes ao Ensino Médio integralmente em escolas públicas brasileiras, conforme definidas nesta Resolução.

§ 1º – os candidatos de que trata o caput deste artigo, que optaram por vagas destinadas às políticas de ações afirmativas, devem apresentar, nos casos em que cursaram parcialmente o ensino médio, histórico escolar que comprove que seus estudos foram realizados integralmente em escolas públicas brasileiras, ou na falta deste, realizar uma declaração no próprio Sistema de Matrícula da USP, para atestar que não frequentaram escolas particulares.

§ 2º – a prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula junto à USP, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

III – Das Chamadas

Artigo 12 – A relação dos candidatos aprovados será estabelecida respeitando-se a ordem decrescente das notas finais para cada carreira, bem como o percentual destinado às modalidades de concorrência (AC, EP e PPI).

§ 1º – Se o candidato convocado deixar de realizar qualquer uma das duas etapas virtuais da matrícula (primeira etapa de sua matrícula virtual e segunda etapa virtual de confirmação da matrícula), conforme definido na Seção VII desta Resolução, por qualquer motivo, ou não apresentar a documentação exigida, nas datas estabelecidas no calendário de chamadas subsequentes, perderá o direito à vaga, sendo substituído pelo próximo candidato na listagem, respeitada a ordem de classificação e observadas as políticas de ações afirmativas;

§ 2º – Os candidatos serão convocados para a matrícula por meio de chamadas, cujas listagens serão divulgadas eletronicamente no site da FUVEST, www.fuvest.br, respeitando-se o número de 3 (três) Chamadas para a Matrícula.

§ 3º – Se, a cada chamada da FUVEST, não houver candidatos classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas aos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras (PPI), aquelas eventualmente remanescentes serão ofertadas:

I – primeiramente, aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras (EP);

II – após, restando vagas, estas serão transferidas para ingresso por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) na modalidade PPI com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (PPI-L2);

III – após, restando vagas, estas serão transferidas no próprio Sistema de Seleção Unificada (SiSU) na modalidade PPI independente da renda (PPI-L4);

IV – após, restando vagas, estas serão transferidas no próprio Sistema de Seleção Unificada (SiSU) na modalidade EP com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (EP-L1);

V – após, restando vagas, estas serão transferidas no próprio Sistema de Seleção Unificada (SiSU) na modalidade EP independente da renda (EP-L3);

VI – após, restando vagas, aos demais candidatos da modalidade Ampla Concorrência (AC) da FUVEST;

VII – após, restando vagas, aos demais candidatos da modalidade Ampla Concorrência (AC) no SiSU.

§ 4º – Se, a cada chamada da FUVEST, não houver candidatos classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras (EP), aquelas remanescentes serão ofertadas: