Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Conduta, celebrado com a empresa ECOVITA CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0204.0001097/2016-HU.

30. (29/07/2021) Comunicado enviado pela Doutora Cláudia Maria Beré, 7ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o arquivamento do PAA nº 62.0725.0000633/2020-3 – 7ª PJDH, com cópia da promoção de arquivamento.

31. (29/07/2021) Ofício enviado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital acumulando o cargo de 4º Promotor de Justiça do Consumidor, informando que o inquérito civil nº 14.0161.0001285/2019-4 – 4º PJ foi remetido ao arquivo, tendo em vista que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo E. CSMP em 04/05/2021, foi devidamente cumprido.

DIRETORIA GERAL

DIRETORIA GERAL

Despacho do Diretor-Geral, de 29/07/2021

Processo n.º 197/21 – DG/MP

SEI nº 29.0001.0093663.2021-82

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Contratação de serviços de pintura interna e/ou externa, em geral, para atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Capital, Grande São Paulo (até 150 Km) e Interior (de 151 a 350 Km da capital) – REGISTRO DE PREÇOS.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no art. 2º, incisos VI e VII, do Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, art. 7º, inciso X, da Resolução nº 1.202/2020-PGJ, de 30 de abril de 2020, art. 75, inciso IV, alínea b, e art. 75, inciso III, alínea b, item 1, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e no uso das atribuições legais que me são conferidas, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 046/2021, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico (3463894), e ADJUDICO os lotes 01 e 02 em favor da empresa JOSÉ EDINIZ RIBEIRO PINTURAS ME.

A interessada fica convocada a assinar a Ata de Registro de Preços por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme Item VII, subitem 3, do edital do Pregão Eletrônico nº 046/2021, no prazo e condições ali estabelecidos.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-7-2021

Cessando, os efeitos da portaria de 18, publicada no D.O. de 20/9/2013, que designou Fabiana Cardozo Santos Chaud, Matr. 002836, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação de gabinete correspondente;

Designando, Claudia Alves Saraiva, Matr. 008724, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. , da L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos da Resolução 693/2011-PGJ, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/2008, alterado pelo art. da L.C. 1.317/2018;

de 29-7-2021

Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, , da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. Estadual 1354/2020, e art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/1981, a João Pedro de Lima, RG. **.***.929-*, PIS/PASEP: **.***.***.627, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão C-13, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da EC. 41/2003, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/1994, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017, revalorizada conforme despacho do PGJ, publicado no DOE de 27/11/2019; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (05), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta--parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. e das Disposições Transitórias da L.C. 813/1996, correspondente a 80% da gratificação relativa à função de Oficial de Promotoria Chefe; e nos termos do art. da L.C. 813/1996, 2/10 da mesma função, calculadas mediante a aplicação do coeficiente de 2,70, sobre UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º, da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, 10/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I, para a função de Oficial de Promotoria Chefe, incorporados nos termos da L.C. 924/2002 e Adicional de Insalubridade, correspondente a 60/60 do Grau Máximo, nos termos dos arts. e da L.C. 432/1985, com redação alterada pela L.C. 1.179/2012, conforme consta do Processo CRH/MP-839/96.

Diretoria Geral

Despachos do Diretor-Geral de 27-7-2021

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Fernando Arruda, Procurador de Justiça. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 20/2021;

de 30-7-2021

Homologando a 2ª etapa de avaliação, reclassificando para 3ª etapa e homologando a 3ª etapa de avaliação (regra de transição – art. 13 da Resolução 1.297/2020-PGJ), a título de estágio probatório dos servidores:

Ana Claudia Shigasi, Matr. 010810; Dejiel Cosme Perez, Matr. 010769; Fabiano Vargas de Andrade, Matr. 010758; João Vitor Augusto Domingues, Matr. 010728; Suzana Yukari Tomida, Matr. 010783; Taiza Mendonca Rodrigues, Matr. 010725; Veronica Fernanda Oliverio Silva, Matr. 010798; Viviane Genka Ribeiro da Silva, Matr. 010804;

Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I do Ministério Público, do QPMPESP:

Adalberto Viana da Cruz, Matr. 009877; Galileu Ramos Cambui Mariano, Matr. 010534; Renata Cristina da Silva Cruz, Matr. 010043; Sidney Aguilar, Matr. 010248; Thais Gabriela de Melo e Souza, Matr. 010363;

Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público, do QPMPESP:

Claudio Nunes Junior, Matr. 010370; Decio Jose da Silva, Matr. 010618; Diego Garcia Buelta, Matr. 010542; Eder Rodrigues Fonseca, Matr. 010220; Filipe Augusto Chamy Amorim Ferreira, Matr. 010615; Leonardo Mendes Freitas de Lima, Matr. 010622; Marli Aparecida Tonin, Matr. 010636; Rayssa Braga Nascimento, Matr. 010247; Vitor Balistiero Figliolia, Matr. 010549.

DIRETORIA DE ÁREA DE SAÚDE

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 28/07/2021 Deferindo, o pedido de Ronaldo Rebello de Britto Poletti, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. , XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4º, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), no período de 23/03/2020 a 03/11/2021.

Deferindo, o pedido de Elizabete Garcez dos Santos, Oficial de Promotoria aposentada, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. , XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4º, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 31/08/2011.

Despacho do Diretor-Geral de 30/07/2021

Concedendo, no termos fundamento nos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/09 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o art. 2º, da Resolução nº 493/07-PGJ, a:

Corine Mireille Vincent Nimtz, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, 9 (nove) dia (s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 16/06/2021.

Cristina Hodas, 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, 30 (trinta) dia (s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 05/07/2021.

Priscila Gomes Barcellos Borges, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, 10 (dez) dia (s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 29/06/2021.

Concedendo, nos termos nos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/07 – PGJ, a

Tania Regina Golmia Camilles, 6º Promotor de Justiça de Sertãozinho, 30 (trinta) dia (s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 07/07/2021, à vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no "Diário Oficial" de 23/07/2021

Concedendo, nos termos nos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/07 – PGJ, e do art. 4º, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

Luiz Cyrillo Ferreira Junior, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 07/07/2021, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº29.0001.0136574.2021-53, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 22/07/2021.

Concedendo, nos termos do art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com fundamento no inciso III do art. 207 da Lei Complementar nº 734/93, c.c § 3º do art. 7º da Resolução nº 493/07-PGJ, acrescentado pelo art. da Resolução nº 548/08 - PGJ, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a

Bianca Reis D´Vila Luchesi Farias, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, a partir de 14/07/2021.

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, e 207, inciso IV, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 8º, da Resolução nº 493/07 - PGJ, e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no “Diário Oficial” de 15/07/2016, a

Cassio Serra Sartori, Promotor de Justiça de Brotas, 20 (vinte) dias de licença-paternidade, a partir de 28/06/2021.

Despacho da Diretora da Área de Saúde em exercício de 28/07/2021

Concedendo, nos termos do artigo 198, inciso II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 1196/13, e do art. 4º, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Ana Maria Voci, Oficial de Promotoria I, a partir de 17/07/2021;

Heloisa Aparecida Monteiro Guimaraes, Analista Jurídico do Ministério Público, a partir de 19/07/2021.

Juliana Pereira Machado Nunes, Analista Jurídico do Ministério Público, a partir de 17/07/2021.

CENTRO DE ESTUDOS E

APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL -ESCOLA SUPERIOR

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP nº 26/2021 – SETOR ACADÊMICO - EAD

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e o Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva COMUNICAM aos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e interessados em geral a realização do curso Capacidade Civil sob o enfoque da Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência , na modalidade online.

PLANO DO CURSO

OBJETIVO

O curso tem o objetivo de formar profissionais do direito e demais interessados sobre inovações legislativas e sobre suportes da rede de assistência e saúde para pessoas com deficiência intelectual e mental.

ESTRUTURA

O curso ocorrerá online, em tempo síncrono, com duração de três semanas. As aulas serão nos dias 12, 19 e 26 de agosto das 9h30 às 12h30. A carga-horária é de 9 horas.

AVALIAÇÃO

Para receber o certificado, o participante deve assistir a 75% das aulas propostas.

PÚBLICO-ALVO

Integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e interessados em geral.

VAGAS

São 500 vagas: 250 vagas para integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo; 250 vagas para o público externo.

VALOR DO CURSO

Os participantes estão isentos de pagamento.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

A) A inscrição deve ser feita a partir das 11h do dia 29 de julho a 11 de agosto de 2021, ou até esgotarem as vagas, no site da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp. mpsp.mp.br).

Obs.: Para os integrantes do Ministério Público, o e-mail informado no cadastro deverá ser o institucional, exceto para os estagiários.

B) Após a inscrição, no prazo de dois dias, será enviado um e-mail de confirmação da inscrição com mais informações.

ACESSO AO CURSO

A) Para acompanhar as aulas, o participante deve acessar o curso no endereço https://esmp.overseebrasil.com.br. O usuário e senha são os mesmos criados ou utilizados no ato da inscrição.

B) Nesse mesmo endereço, ao término do curso, o certificado ficará disponível aos participantes que cumprirem 75% da carga-horária.

PROGRAMA DO CURSO E PROFESSORES

Dia 12/08 (quinta-feira)

9h30 – ”As Perspectivas da Assistência Social para pessoas com deficiência intelectual

Luciana Bolognini. Assistente social da SEDS.

11h - "Deficiência e saúde mental"

Rosangela Elias. Coordenadora de saúde mental, álcool e drogas da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo.

Dia 19/08 (quinta-feira)

9h30 - "Experiências sobre capacidade e autonomia dos egressos do sistema manicomial"

Pedro Henrique Marinho Carneiro. Professor do Departamento de Psicologia Social da PUC-SP. Atua em serviços de saúde mental do SUS.

11h – “A Curatela e a capacidade jurídica: inovações na teoria das incapacidades"

Hugo Porto. Promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). Membro colaborador do Grupo de Trabalho da Pessoa com Deficiência do CNMP.

Dia 26/08 (quinta-feira)

9h30" A autonomia como elemento para a garantia da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa com deficiência "

Lauro Gomes Ribeiro. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

11h -" Autonomia da Pessoa com deficiência intelectual e os apoios previstos pela legislação recente "

Stella Reicher. Advogada

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO

ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral do Estado de 30/7/2021 Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral prevista no artigo 19, inciso VII, da Lei Complementar nº 988/2006;

Considerando que a Agente de Defensoria Pública Stefânia Heren Romano da Rocha Chocair preencheu os requisitos previstos no artigo 21 da Lei Complementar nº 1.050/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.338/2019, conforme manifestação do Coordenador Geral de Administração lançada no processo SEI nº 2021/0001629;

Considerando que, nos termos da certidão do DRH emitida nos autos em referência, a interessada ocupa o cargo de Agente de Defensoria Pública – Ref. 01 – Grau C;

O Defensor Público-Geral do Estado RESOLVE promover a Agente de Defensoria Pública Stefânia Heren Romano da Rocha Chocair da Referência 1 para a Referência 2 – Grau B da Escala de Vencimentos Superior da Lei Complementar nº 1.050/2008, com efeitos a partir de 05 de julho de 2021, com fundamento no artigo 34 do Ato Normativo DPG nº 167/2019.

Ato do Defensor Público-Geral do Estado de 30/7/2021 Considerando a atribuição do Defensor Público-Geral prevista no artigo 19, inciso VII, da Lei Complementar nº 988/2006;

Considerando que a Oficiala de Defensoria Pública Patricia Lima de Oliveira preencheu os requisitos previstos no artigo 21 da Lei Complementar nº 1.050/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.338/2019, conforme manifestação do Coordenador Geral de Administração lançada no processo SEI n. 2021/0001624;

Considerando que, nos termos da certidão do DRH emitida nos autos em referência, a interessada ocupa o cargo de Oficiala de Defensoria Pública – Ref. 01 – Grau B;

O Defensor Público-Geral do Estado RESOLVE promover a Oficial de Defensoria Pública Patricia Lima de Oliveira da Referência 1 para a Referência 2 – Grau A da Escala de Vencimentos Intermediária da Lei Complementar nº 1.050/2008, com efeitos a partir de 05 de julho de 2021, com fundamento no artigo 34 do Ato Normativo DPG nº 167/2019.

Ato do Defensor Público-Geral do Estado de 30/7/2021 DECIDO, em relação aos fatos delimitados nesta decisão, diante do conjunto probatório colhido, bem como da atribuição que me é conferida pelo art. 209 da Lei Complementar estadual n. 988, de 09 de janeiro de 2006, e conforme deliberado na 200ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, pela condenação da indiciada A.T.D. RG: 54636963-7 à sanção de censura, por infração ao artigo 164, incisos I, VII, XI e XXI, da Lei Complementar Estadual n. 988/2006 (aplicável aos Servidores da Defensoria Pública em razão do que determina o artigo 24 da Lei Complementar Estadual n. 1.050/2008), nos artigos 241, incisos VI, IX, XII e XIV e 242, inciso III, ambos da Lei estadual n. 10.261/1968 e nos artigos 14, inciso IV e XIV e 15, incisos II, XV, XIX e XX, ambos da Deliberação CSDP n. 111/2009, nos termos do PAD Ordinário CPP n.: 001/2020.

Ato do Defensor Público-Geral, de 30 de julho de 2021.

Tornando sem efeito o Ato de 29 de junho de 2021, publicado no DOE de 30/6/2021, que designou os/as Defensores/as Públicos/as abaixo nomeados/as para atuarem no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, nas respectivas datas:

06/07/2021 - Leandro de Marzo Barreto – com prejuízo das atribuições

15/07/2021 - Fernando Rodolfo Mercês Moris - com prejuízo das atribuições

16/07/2021 - Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho - sem prejuízo das atribuições

22/07/2021 - Fabio Jacyntho Sorge – com prejuízo das atribuições

26/07/2021 - Maira Ferreira Tasso - sem prejuízo das atribuições

Ato do Defensor Público-Geral, de 30 de julho de 2021.

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, ambos da Lei Complementar 988 de 9 de janeiro de 2006, os/as Defensores/as Públicos/as abaixo nomeados/as para atuarem no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, nas respectivas datas:

06/07/2021 - Julio Grostein – sem prejuízo das atribuições 28/07/2021 - Bruno Martinelli Scrignoli – com prejuízo das atribuições

28/07/2021 - Maira Ferreira Tasso - sem prejuízo das atribuições

29/07/2021 - Fabio Jacyntho Sorge – com prejuízo das atribuições

Ato do Defensor Público-Geral, de 29 de junho de 2021. Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, ambos da Lei Complementar 988 de 9 de janeiro de 2006, a Defensora Pública abaixo nomeada para atuar no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, nas respectivas datas:

19/07/2021 - Maira Coraci Diniz - com prejuízo das atribuições

21/07/2021 - Maira Coraci Diniz - com prejuízo das atribuições

(Republicado por haver incorreções)

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 30/07/2021

CESSANDO, com fundamento no artigo 19, inciso I da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para o exercício da função de Gerência, o/a servidor/a abaixo relacionado/a, e fazendo cessar a gratificação pro labore de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que é titular, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Estadual 1050/08 e do Ato Normativo DPG 103/15., a partir de:

01/08/2021, Priscila Melo Dos Santos

01/08/2021, Roberto Dos Santos Fausto

DESIGNANDO, com fundamento no artigo 19, inciso I da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para o exercício da função de Gerência, o/a servidor/a abaixo relacionado/a, concedendo--lhe a gratificação pro labore de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que é titular, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Estadual 1050/08 e do Ato Normativo DPG 103/15., a partir de:

01/08/2021, Antonio Carlos Da Silva

01/08/2021, Jose Vilson Miranda Junior

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 30 de julho de 2021.

Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, as servidoras abaixo indicadas para exercerem suas atribuições ordinárias no plantão da Central Remota, fazendo jus à compensação, à razão de 01 dia não útil trabalhado por 01 dia de compensação, conforme disposto na Deliberação CSDP 334, de 06-01-2017, nas seguintes datas:

31/07/2021 - Jorgina Maciel da Silva

01/08/2021 - Karina Carvalho de Mendonça

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 30 de julho de 2021.

Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, a Defensora e o Defensor Público abaixo indicada/o para atuarem junto à Central de Atendimento Remoto, nas seguintes datas:

31/07/2021 - Maíra Ferreira Tasso

01/08/2021 - Paulo Eduardo Pereira Rodrigues

Ato do Defensor Público-Geral do Estado de 30/7/2021 Designando, com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, os servidores abaixo indicados, para exercerem suas atribuições ordinárias, junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação no dia 31 de julho de 2021, fazendo jus à compensação, à razão de 01 dia não útil trabalhado por 01 dia de compensação, conforme disposto na Deliberação CSDP 334, de 06-01-2017

Anacleto Sadanori Tsutsumi

Marcelo Pimenta de Souza

Ricardo Costa de Sousa

Alexandre Victor Guarizo Cremonese

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA

GERAL DO ESTADO

Ato da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado, de 30-07-2021

Cessando a designação do Defensor Público Juliano Pappalardo Gianni para organizar administrativamente os trabalhos no Centro de Integração e Cidadania (CIC) Francisco Morato, a partir de 01-08-2021.

Designando, com fundamento no artigo 1º, I, e, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DO de 18-11-2017 c.c. artigo 6º, do Ato conjunto da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado nº 22, de 14-11-2017, a Defensora Pública Debora Lopes de Carvalho para organizar administrativamente os trabalhos no Centro de Integração e Cidadania (CIC) Francisco Morato, no período de 01/08/2021 a 30/09/2021.

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA

GERAL DO ESTADO

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 29-06-2021

Convocando, com fundamento no artigo 1º, II, e, do Ato do Defensor Público - Geral do Estado, de 17 - 11 - 2017, publicado no DO de 18 - 11 - 2017, as Defensoras e os Defensores Públicos, da Regional Santos - Unidade Santos, abaixo nomeadas/os, para atuarem no plantão judiciário, no mês de JULHO de 2021, a serem realizados em Santos, das 09 às 13 horas, no modelo de trabalho remoto, nas respectivas datas:

03/07/2021 - Alexandro Pereira Soares / André Vicentini Gazal 04/07/2021 - Alexandro Pereira Soares / André Vicentini Gazal 09/07/2021 - Carlos Eduardo Afonso Rodrigues / Denise Melo Salazar

10/07/2021 - Carlos Eduardo Afonso Rodrigues / Denise Melo Salazar

11/07/2021 - Carlos Eduardo Afonso Rodrigues / Denise Melo Salazar

17/07/2021 - Fabrício Feres Furlan / Felipe Amorim Principessa 18/07/2021 - Fabrício Feres Furlan / Felipe Amorim Principessa 24/07/2021 - Fernanda Cukier dos Santos / Flávio Oliveira Frias 25/07/2021 - Fernanda Cukier dos Santos / Flávio Oliveira Frias 31/07/2021 - Gabriela Galetti Pimenta / Laís Rabello Zaros (Republicado por haver incorreções)

Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de 30-07-2021

Autorizando, com base no artigo 25 da LCE 988/2006 e nos termos da decisão proferida no processo 2799/2011, a Defensora Pública Tatiana Mendes Soares Bachega, Coordenadora Auxiliar da Regional Bauru, a se afastar de suas atribuições ordinárias, para tratar exclusivamente de assuntos afetos à referida Coordenação, nos dias 07, 13, 22 e 27/07/2021.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Extrato da 703ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 30/07/2021 às 09h30

Local: Videoconferência, com divulgação em canal próprio. Hora do Expediente:

I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior

II. Comunicações da Presidência

III. Comunicações da Secretaria

IV. Momento aberto por vídeo

V. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos Ordem do Dia

SEI nº 2021/0001083

Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Relator/a: Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva O Conselho Superior DELIBEROU, por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel, dispensar a apresentação de artigo cientifico à Escola da Defensoria Pública do Estado para a conclusão do estágio. Vencidos os/ as Conselheiros/as Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva, Cecilia Cardoso Soares e Samuel Friedman, que votavam nos termos do voto da relatoria. DELIBEROU ainda, por unanimidade, prorrogar a discussão e a votação para a próxima sessão.

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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Pauta da 201ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 05/08/2021 às 09h30.

Local: Sala de Reuniões Virtual, realizada por videoconferência. Ordem do Dia

CGDP CAEP nº 019/18

Interessado/a: João Henrique Azevedo Tassinari

Assunto: Defensor/a Público/a em estágio probatório

Advogados: Dr. José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB/SP 272.305) e Dr. Lourenço Grieco Neto (OAB/SP 390.928)

Relator/a: Conselheiro/a Luiz Felipe Azevedo Fagundes

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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Pauta da 166ª Sessão Virtual do Conselho Superior da Defensoria Pública

Data da realização: 27/07/2021

Local: via e-mail institucional (conselho@defensoria.sp.def.br) Ordem dos trabalhos:

I. Terça-feira:Envio de pauta prévia aos/as Conselheiros/as (§ 1º do artigo 18-A);

II. Sexta-feira:Publicação da pauta virtual (§ 3º do artigo 18-A);

III. Terça-feira:Envio do extrato prévio aos/as Conselheiros/ as (artigo 18-B);

IV. Sexta -feira:Publicação do extrato virtual (§ 2º do artigo 18-B);

Ordem do Dia

CGDP CAEP nº 002/21

Interessado/a: Pedro Henrique Pedretti Lima

Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório

Relator/a: Conselheiro/a Mara Renata da Mota Ferreira

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