Página 275 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

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4.7. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: 4.7.1. A proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. , da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 4.8. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 4.8.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, juntamente com os documentos de credenciamento, sob pena de ser desconsiderada tal condição; 4.8.2. Não será oportunizado a exclusividade formalizadas pelos art. 47 e 48 da Lei complementar 123/2006 e suas alterações neste certame, tendo em vista que somente a participação das Micro empresas e Empresa de Pequeno Porte não será vantajoso para a administração pública, representando prejuízo na participação ampla dos fornecedores e do maior número de propostas, consoante o disposto no art. 49 do referido diploma legal, bem como segundo pesquisa junto aos órgão competentes, não há no mínimo três micro empresas ou empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local, compreendendo os municípios consorciados ao CISAMREC, nos termos da Resolução nº. 011/ CISAMREC/2018, capazes de cumprir as exigências dos objetos estabelecidos no instrumento convocatório;

5. DAS AMOSTRAS 5.1. A licitante, cuja marca cotada, não estiver pré-aprovada, conforme planilha do Anexo VII, deverá apresentar, em até 03 (três) dias uteis, após o encerramento do pregão eletrônico, se vencedora no (s) item (s), no mínimo, 03 (três) amostra do produto para cada item, para que a autoridade competente, através do responsável técnico do CISAMREC e profissionais designados pelos municípios consorciados, teste-a, aprove-a ou não, sob pena de inabilitação/desclassificação do item; 5.2. Para os produtos de marcas pré-aprovadas, constantes na planilha no Anexo VII, não é necessário a apresentação de amostras; 5.3 Para os produtos que não esta sendo solicitado marcas pré-aprovadas (somente em edital de Material médico hospitalar), deve ser apresentado junto aos documentos de habilitação, o catálogo do produto e fotos originais tirada de um produto disponível na empresa, para comprovação do modelo e detalhes do mesmo. Assim como a amostra solicitada no item 5.1. 5.4 Somente serão utilizadas para testes, de qualidade e eficácia do produto, as amostras da proposta de menor preço e que atendam ao descritivo do objeto. 5.5. Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, juntando-se à proposta o original e o traduzido; 5.6. Será classificada a proposta de menor preço unitário e que atenda aos requisitos do descritivo do objeto, bem como obtenha a aprovação no teste de qualidade e eficácia, ficando as demais propostas classificadas em lista de espera, a critério do CISAMREC; 5.7. Não aprovado a qualidade e eficácia do produto, será convocado dos demais classificados, observando a ordem de classificação, sob as mesmas condições acima estabelecidas. 5.8. A amostra do produto deve vir, obrigatoriamente, etiquetada com o nome da empresa licitante, a identificação do pregão, número do item e descritivo conforme planilha do Anexo VII, nome da marca do produto e fabricante, número do lote, mediante memorando em papel timbrado ou carimbado com o nome da empresa licitante, devidamente assinado pelo representante legal, juntamente com o registro no Ministério da Saúde ou notificação simplificada (ANVISA), se for o caso; sob pena de desclassificação; 5.9. O relatório da análise do produto será disponibilizado no site do CISAMREC; 5.10. A amostra não será devolvida à licitante e ficará à disposição do CISAMREC até o vencimento do produto ou do prazo de vigência do certame, findo o qual será devidamente descartada. 5.11. A amostra do produto deverá ser encaminhada ao CISAMREC, sito na Av. Santos Dumont nº. 1.980, salas 03-04, bairro São Luiz, CEP: 88804-500, Criciúma SC. Nos horários das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira. 5.12. O CISAMREC não se responsabilizará por extravios ou recebimento da amostra enviadas por meio de remessa postal. 5.13. Para medicamentos, não será solicitado amostras, portanto esta claúsula deverá ser desconsiderada.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A licitante deverá apresentar as propostas por meio do sistema eletrônico, registrada em campo próprio, com a descrição do objeto ofertado, preço unitário e a marca do produto do fabricante, conforme expresso no Anexo VII, até a data e horário estabelecidos para apresentação da proposta (Inciso 2.1 do edital), quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação; 6.1.1. Sob pena de desclassificação no item, o preço unitário ofertado não poderá ultrapassar o valor estimado no Anexo VII, salvo se o lançamento do valor estimado o torne inexequível, que poderá ser corrigido levando-se em consideração o preço médio de mercado ou o preço máximo para venda de medicamentos ou produtos regulados, conforme o caso, mediante justificativa da autoridade competente, que registrará a ocorrência em Ata. 6.1.2. Cotar preços expressos em reais, com até 04 (QUATRO) casas decimais; 6.2. Os preços propostos completos, computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado; 6.3. A proposta poderá ser apresentada para todos os itens, ou para tantos quantos sejam de conveniência do licitante, dentro dos quantitativos máximos previstos no Anexo VII deste edital; 6.4. Juntamente com as propostas, o licitante deverá apresentar relação dos itens cotados, contendo o número de ordem do item, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem e o quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta; 6.5 Indicar a marca dos produtos ofertados, no campo das propostas, sob pena de desclassificação; 6.5.1. Poderá o proponente indicar, além da marca apresentada com a proposta (inciso 5.5.), em declaração apartada, juntamente com os documentos de habilitação, outras marcas, desde que atenda ao descritivo do item, estabelecido no Anexo VII, e demais condições do Edital. 6.6. O prazo de validade das propostas não será inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da realização do certame. 6.7. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital; 6.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas