Página 281 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

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16.13. Os produtos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável, se for o caso; 16.14. Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o licitante vencedor obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para ao municípios; 16.15. A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta, caso contrário ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas; 16.16. Caso não cumpridas as exigências deste Edital, a licitante fornecedora será comunicada a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE; 16.17. O acondicionamento e transporte deve (m) ser feito (s) dentro do preconizado para o (s) produto (s) e devidamente protegido (s) do pó e variações de temperatura; 16.18. O transporte dos produtos deverão ser realizados em veículos fechados e adequados, e não poderá ser realizado concomitantemente com produtos químicos, solventes, inseticidas, agrotóxicos, saneantes, tintas, óleos, perfumes, pneus e materiais com odor forte que possam impregnar no produto, alimentos in natura, e outros materiais que alterem as características físico-químicas dos produtos; 16.19. Caso alguma irregularidade for detectada no transporte dos produtos, a mercadoria, mesmo quando recebida pelo CONTRATANTE, terá imediata solicitação de troca à licitante fornecedor, substituição esta que deverá ser realizada sem qualquer ônus adicional. Este procedimento deve ser garantido que a carga entregue seja diferente da que foi transportada inadequadamente; 16.20. As empresas fornecedoras deverão enviar ao CISAMREC relação das transportadoras que irão fazer as entregas, contendo, o nome da transportadora, endereço da matriz e filial correspondente, CNPJ, nome dos responsáveis (gerentes) da matriz e filial, bem como os telefones e e-mail para contatos; 16.21. É vedado às transportadoras a sobreposição de etiquetas nas embalagens primárias, em cima das etiquetas do fabricante e da empresa fornecedora, tendo em vista que esta prática impede o lançamento de dados no sistema informatizado, sujeitando-se ao não recebimento da mercadoria; 16.22. O aceite no recebimento das mercadorias somente serão dados após a devida conferência do total de volumes, pelo setor responsável pelo recebimento; 16.23. Ocorrendo divergência entre o total de volumes apontadas nos romaneios e as efetivamente entregues ao CISAMREC, as mercadorias serão devolvidas na sua totalidade, salvo se houver ciência da transportadora e do fornecedor quanto a divergência, através de e-mail endereçado ao setor de compras do CISAMREC; 16.24. As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados deverão estar em perfeito estado. Havendo avarias em algumas das caixas, tais como, caixas abertas, semiabertas ou danificadas, todas as caixas serão abertas para conferência. Havendo divergência entre o quantitativo efetivo de mercadorias recebidas e as constantes na nota fiscal, bem como mercadorias sem condições de uso, não serão recebidas; 16.25. Se, posteriormente ao recebimento dos volumes, houver divergências entre os quantitativos de unidades ou de itens, em relação ao indicado na respectiva Nota Fiscal, os produtos serão colocados à disposição do fornecedor, mediante comunicação por e-mail, para a regularização no prazo improrrogável de até 05 dias corridos; 16.25.1. Não havendo manifestação do adjudicatário/fornecedor no prazo acima estabelecido, o CISAMREC receberá a (s) mercadoria (s)/ produto (s) considerando a divergência, aplicando-se lhe a Cláusula 15.26.1 deste Edital. 16.26. Caso a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos ou de itens inferiores aos solicitados nas Ordens de Compras-OCs, caracterizará descumprimento contratual, sujeitando o infrator as penalidades previstas no Edital e na ARP; 16.26.1. Quando a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos, ou de itens, inferior ao solicitado na Ordem de Compra-OC, a mercadoria será recebida parcialmente pelo setor competente do CISAMREC, todavia, o pagamento da referida Nota Fiscal somente ocorrerá quanto comprovado o recebimento do quantitativo remanescente, sem qualquer tipo de ônus ao CISAMREC; 16.27. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do (s) produto (s); 16.28. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte dos produtos está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte, mesmo em caso de terceirização do transporte;

17 DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 17.1. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos depois de testados, vistoriados e aprovados pelo responsável do Setor de Compras do CONTRATANTE, especialmente designado para o seu recebimento; 17.2. Caso os produtos venham a ser rejeitados deverá ser pronta e imediatamente substituído pela Adjudicatária/Contratada, dentro das mesmas características exigidas neste contrato, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independentemente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento; 17.3. Os produtos fornecidos pela ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA deverão ter laudos de análise do fabricante para cada lote entregue, enviado por e-mail, e sempre que necessário o CONTRATANTE poderá solicitar as especificações técnicas do produto, estabelecidas pelo fabricante como padrão de qualidade de seu produto; 17.4. A CONTRATANTE poderá a qualquer momento solicitar amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto ofertado, subsidiando assim a opção técnica.

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. . da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; 18.2. Em caso de inexecução das disposições estabelecidas neste Edital, na ARP, do contrato ou documento equivalente, correspondente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/ Contratada estará sujeita às seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multas: a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento