Página 287 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

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úteis contados da notificação da não aceitação, para reposição num prazo máximo de 03 (três) dias; § 35. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Adjudicatária/Contratada pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo se verificar vícios defeitos ou incorreções; § 36. Nos casos da Adjudicatária/Contratada não entregar o objeto de acordo com as especificações exigidas ou se negar a fazer a substituição dos produtos não aceitos, a pessoa responsável pelo recebimento lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade competente; § 37. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte do produto está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte, mesmo em caso de terceirização do transporte; § 38. Os volumes (caixas) devem ser separados por NF, ou seja, cada NF deve vir com seu respectivo volume, contendo apenas os itens que constam na mesma. Os itens NÃO podem vir agrupados, deve ser separado por município e por pedido, portando cada NF terá o número do seu pedido e o nome do município e volume (s) separado (s) dos demais.

DA ALTERAÇÃO DA ARP E SUA VALIDADE Cláusula 4ª. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e demais disposições deste instrumento. § 1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; § 2º. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado nos termo da Cláusula 10 deste instrumento, das disposições da Lei nº. 8.666/93 e, subsidiariamente, por ato da Autoridade Competente, para atendimento ao interesse público e da administração; § 3º. A ARP poderá ser alterada nos casos de pedido de cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro, ou troca de marca, de itens, nas seguintes condições: I. O pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicado na ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições: a) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicados na ARP, somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em aberto enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, que será comunicado, via e-mail, no endereço eletrônico da Adjudicatária/ Contratada , salvo se as OCs pendentes estiverem no prazo estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento (Item 15 do Edital); b) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o requerimento de realinhamento de preços objetivando o equilíbrio econômico-financeiro para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, deverá ser oficiado, motivado, fundamentado e acompanhado de provas cabais e inequívocas da pretensão, expressando claramente o valor a ser realinhado, sujeitando-se a consultas dos demais classificados no certame para ofertarem o fornecimento do item pelo preço adjudicado ao vencedor do certame ou propor preço diferente e mais vantajoso para a administração, nos termos do item 11.5 do Edital c/c a Lei 10.191/2001; c) Ofertado o valor pelos demais classificados e estes mantiverem o preço adjudicado pelo vencedor do certame ou proposto preço inferior ao requerido pelo adjudicatário, este será automaticamente desclassificado no item e, consequentemente, convocados os demais classificados no certame, observando-se a ordem de classificação; d) Caracterizará sobrepreço quando o percentual aplicado para o equilíbrio econômico-financeiro do produto for superior ao índice percentual aplicado para reajuste do produto pelo laboratório fabricante, vedado, neste caso, a autuação do processamento administrativo do pedido; e) É vedado o pedido de realinhamento econômico-financeiro de item ou produto, quando não provado o reajuste praticado pelo fabricante da marca cotada, tratando-se de fornecedor distribuidor, ou de planilha circunstanciada compondo o custo e/ou resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos-CMED, conforme o caso, tratando-se de fornecedor fabricante da marca, bem como não será considerado como provas das alegações o simples comunicado do reajuste pelo fabricante ou notas fiscais de outros distribuidores, sem as provas acima estabelecida; II. O pedido de cancelamento de item adjudicado na ARP, com fundamento na cláusula 11.6, e nos dispositivos expressos no preambulo, do Edital correspondente, vinculados a esta ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições: a) O requerimento de cancelamento de item adjudicado na ARP somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em abertos, enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, salvo se as OCs pendentes estiverem no prazo estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento (Item 15 do Edital); b) O requerimento de cancelamento de item adjudicado na ARP somente será processado administrativamente se oficiado, motivado, fundamentado e acompanhado de provas cabais e inequívocas das alegações, sob pena indeferimento sumário e arquivamento definitivo do pedido. III. O pedido de troca de marca de item adjudicado na ARP, somente será processados administrativamente quando, comprovadamente tratar-se de produto de mesma qualidade ou superior, ser reconhecida no mercado nacional e pelos municípios consorciados a esta instituição, estar de acordo com o descritivo do Anexo VII do Edital, preencher os requisitos do § 3º desta Cláusula e, estiver acompanhado de: a) registro do produto e autorização de sua comercialização e distribuição, expedido pela ANVISA; b) especificação da apresentação da embalagem, indicando o quantitativo por embalagem; c) Tratando-se de troca de marca, cuja marca a ser trocada é comercializada a preço inferior do valor ofertado no lance adjudicado, em comparação a procedimentos da mesma modalidade de licitação realizadas no estado de Santa Catarina, o requerente deverá solicitar no mesmo requerimento, a supressão do valor; d) Não requerida a supressão nos termos acima estabelecido, e verificado a oferta do produto com preço inferior ao ofertado pelo adjudicatário, restará caracterizado fraude à execução do contrato e inidoneidade para contratar com a administração pública, aplicando-se as sanções previstas na Cláusula 9ª deste instrumento. § 4º. As ordem de compras-OC emitidas antes da publicação do despacho a que se refere os incisos I e II desta cláusulas, deverão ser atendidas pela adjudicatária na sua totalidade, pelo preço adjudicado na ARP, independentemente de despacho concessivo ou de desclassificação no item, sob pena de incorrer no descumprimento contratual e sujeito as sanções avençadas na Cláusula 9ª e seguintes da ARP; § 5º. Sob pena de indeferimento, os pedidos a que se referem o § 1º, desta cláusula, deverão ser formalizados individualmente por item, mediante: