Página 289 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

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III. Prestar todas e quaisquer informação, quando solicitada, necessária a perfeita execução do CONTRATO ou documento equivalente; IV. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente, de acordo com o estabelecido no edital e neste instrumento; V. Notificar, por e-mail, à ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA Cláusula 8ª. Para o cumprimento do objeto a Adjudicatária/Contratada se obriga: I. Fornecer os produtos solicitados mediante a Ordem de Compra-OC, e de acordo com as especificações descritas no Anexo VII do edital e seus anexo, observando as formas e condições dispostas na Cláusula 3ª deste instrumento; II. Pagar todos os impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado; III. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação; IV. Fornecer o objeto registrado, das marcas, no preço, prazo e forma estipuladas na proposta; V. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos. VI. Manter atualizado o endereço eletrônico, nos termos do item 6.2.4 do edital.

DAS PENALIDADES Cláusula 9ª. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. . da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; § 1º. Em caso de inexecução do contrato ou documento equivalente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/Contratada estará sujeita às seguintes penalidades: I. advertência; II. multas: a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento equivalente, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor global, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo estabelecido no item 15.1 deste instrumento; a.1) Na prática reiteradas de descumprimento do prazo de entrega de quaisquer produto ou itens, adjudicados no certame correspondente, aprazada no item 15.1, sujeitará o adjudicatário/contratante ao cancelamento do item na ARP e a aplicação das sanções previstas na alínea a, inclusive a de suspenção e/ou declaração de inidoneidade, por tratar-se de produtos de alta relevância e de interesse público, tendo consequência a convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de desclassificação, para a assumirem o fornecimento do item ou produto, nos termos em que dispõe a legislação pertinente, este Edital e a ARP; a.2) Aplicar-se-á a multa estabelecida na alínea a deste inciso, no pedido de prorrogação de prazo de entrega, sem a observância das condições estabelecidas no § 1º, da Cláusula 3ª, desta ARP; b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global, dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, do contrato ou documento equivalente, por infração e descumprimento de qualquer cláusula avençada na Ata de Registro de Preços e/ou termos do contrato, não especificada na alínea a deste artigo, aplicada em dobro na reincidência; c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global dos itens registrados na Ata de Registro de Preços ou do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, caracterizando-se a recusa, a não correção efetiva nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes a data da sua notificação; d) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços-ARP, quando: d.1) houver recusa injustificada do licitante adjudicatária em firmar a ARP ou os termos de contrato, no prazo e condições estabelecidas no Edital do pregão correspondente; d.2) Praticar reiterados pedidos de cancelamento/desclassificação de itens adjudicados na ARP, após o encerramento do certame, sua adjudicação e assinatura do pregoeiro ou Autoridade Competente, sem o devido requerimento formal acompanhado da prova cabal e inequívoca do motivo do cancelamento; d.3) Sobre qualquer dos fatos ocorridos, constantes nas alíneas do inciso II, desta cláusula; d.4) Sobre o total de itens cotados, pela recusa injustificada do licitante vencedor do certame, em atender o disposto no item 11.1 do Edital, dentro do prazo estabelecido; III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 02 (dois) anos e não superior a 05 (cinco) anos, nas hipóteses de: a) Recusar-se em fornecedor o produto ou item adjudicado no certame ou na ordem de compra emitida, assinar a Ata de Registro de Preço ou o termo do contrato, quando convocado dentro do prazo estabelecido no respectivo Edital do Pregão Eletrônico; b) Deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital do Pregão Eletrônico, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação; c) Apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame; d) Retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata; e) Não manter a proposta após a homologação; f) Comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata; g) Cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame; h) Fraudar a execução do contrato; i) Descumprir as obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ou nos termos do contrato; j) Praticar ou deixar de praticar os atos elencados nos subitens d.1 e d.2, do inciso II da clausula 17.2; IV. Declaração de inidoneidade, nos termos do caput desta cláusula, para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,