Página 988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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provisória de urgência antecipada sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil), para a antecipação inaudita altera parte é necessário algo mais, vale dizer, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório, ou que a ciência do processo possa resultar na ineficácia de eventual decisão. Em cognição sumária, inexistem elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e, nesse sentido, incabível, a princípio, determinar que a Requerida altere a classificação do perfil do Autor em seus registros sem que exista prévio aprofundamento da prova quanto aos fatos alegados na petição inicial o que impõe a efetivação do contraditório para a análise da questão. Por outro lado, desnecessária a apreciação do alegado dano irreparável ou de difícil reparação, pois a ausência do requisito da probabilidade do direito já afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória (necessária a presença simultânea dos requisitos descritos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não infirmada a correção da decisão agravada, que é mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Int. - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Francislene Curce de Oliveira (OAB: 289332/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2159716-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: João Roberto Camargo - Agravado: José Roberto de Carvalho - Decisão Monocrática nº 28946 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor contra a decisão prolatada pela I. Magistrada Carolina Castro Andrade (fls.48/51 do processo originário), que, nos autos da ação indenizatória por dano moral c.c. condenatória c.c. cominatória, não concedeu a tutela antecipada. Alega que é provedor da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, que em agosto de 2020 o Requerido iniciou ataques nas redes sociais por cartas abertas contra a administração do Autor na Santa Casa (com o emprego dos termos insano e burro), que o Requerido age no intuito de denegrir a imagem do Autor e que necessária a concessão da tutela antecipada para impedir o Requerido de publicar conteúdos pejorativos ou acusatórios contra o Autor em relação à gestão da Santa Casa (sob pena de multa diária). Pede o provimento do recurso, para afastar a decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada. É a síntese. A concessão da tutela antecipada sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil), para a antecipação inaudita altera parte é necessário algo mais, vale dizer, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório, ou que a ciência do processo possa resultar na ineficácia de eventual decisão. Em cognição sumária, inexistem elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito, salientando-se que, a princípio, incabível conceder tutela genérica para inibir qualquer manifestação pública do Requerido relacionada à gestão do Autor na Santa Casa, sob pena de implicar em indevida censura à livre manifestação (direito fundamental previsto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal). Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, correta a decisão agravada, que é mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Int. - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2160894-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Acahu da Rocha - Agravado: Tiago Costa Bentes - Agravado: Invest Coins - Decisão monocrática nº 28934 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor contra a sentença prolatada pela I. Magistrada Inah de Lemos e Silva Machado (cópia de fls.66), que julgou extinto o processo (ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por dano moral), com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Alega que foi vítima de golpe financeiro, que não pode arcar com as custas e despesas processuais, que descabida a condenação ao pagamento das custas iniciais (porque determinado o cancelamento da distribuição), e que configurado o bis in idem. Pede o provimento do recurso, para conceder a gratuidade processual e para afastar a condenação ao recolhimento das custas e despesas processuais. É a síntese. A decisão copiada a fls.56 indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais (sob pena de extinção), sobrevindo a decisão copiada a fls.63, que concedeu o prazo adicional de trinta dias para o cumprimento da determinação. O Autor não interpôs recurso contra aquelas decisões e não recolheu as custas iniciais (cópia de fls.65), e, então, proferida a sentença de extinção. Logo, cabível a interposição de apelação (e não de agravo de instrumento) contra a sentença, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil (Da sentença cabe apelação), ressaltando-se que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal que exige a presença de requisito não preenchido pelo Agravante, qual seja, a dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1364118/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 05.04.2011) Ademais, a sentença de extinção transitou em julgado em 11 de junho de 2021 (cópia de fls.68), o que, por si, obstaria eventual aplicação do princípio da fungibilidade, pois intempestivo o recurso (interposto em 13 de julho de 2021). Dessa forma, porque ausente o interesse recursal (ante a inadequação da via processual eleita), porque inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e porque intempestivo o recurso, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso. Recolha o Autor as custas iniciais e recursais, sob pena de expedição de ofício (na Vara de origem) para a eventual inscrição da dívida. Int. - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Bruno Vizaco Borges (OAB: 371638/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2170427-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: SUVEP SUZANO VEICULOS E PEÇAS LTDA - Agravado: FABIO MENEZES DANIEL DE ARRUDA - Agravada: MARIA HELENA NUNES DE CASTRO - Interessado: GENERAL MOTORS DO BRASIL SA - Interessado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Interessado: COTAC COMERCIO DE TRATORES AUTOMOVEIS CAMINHOES LTDA - Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 28 de julho de 2021. FERNANDO MELO BUENO FILHO Desembargador Relator - Magistrado (a) Melo Bueno - Advs: Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira (OAB: 185338/SP) - Antonio Carlos Lourenço Bugiga (OAB: 298316/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

DESPACHO

0001475-63.2015.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação Cível - São Pedro - Apte/Apda: Rosangele Bragaia - Apdo/