Página 4052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 1007329-05.2021.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Teixeira Vilela - Vistos. Fls. 228/240: apesar dos argumentos da inventariante, antes do reembolso dos custos já pagos, prioritário que cumpra a decisão de fls. 225/226 integralmente, no prazo lá estabelecido. Facultada a comprovação do valor necessário e pedido de levantamento para pagamento de custas e ITCMD. Intime-se. - ADV: BERENICE DE TOLEDO KRÜCKEN MARTIN (OAB 203165/SP)

Processo 1007669-25.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.B.O. - L.V.O. - Fls. 58/132: ciência ao autor, para manifestação em réplica no prazo legal. - ADV: KAROLINE BAHIENSE AGNELLI (OAB 453253/SP), BRUNO ALVES NALETTO (OAB 455359/SP)

Processo 1007774-02.2021.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.N. - - B.G.S. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da autora. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Guarda c.c Regulamentação de Visitas e Alimentos, com pedido de tutela de urgência. Restou comprovada a relação de filiação (fls. 28). As necessidades da filha, nascida em 17 de agosto de 2020 (fls. 28), são presumidas. Quanto à capacidade do demandado, ora alimentante, indicado que é empresário (fls. 02) e que estaria, voluntariamente, contribuindo com metade dos gastos da filha (fls. 11 e 30/45). Sem maiores informações acerca de suas possibilidades econômicas, em sede de cognição sumária, e como sugerido pelo Ministério Público (fls. 51/52) de rigor a fixação do alimentos provisórios no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, a ser depositado em conta bancária da genitora da alimentanda, até o dia 10 de cada mês. Demais questões relacionadas à guarda e regime de visitas da filha, sem urgência ou risco identificados, nos termos do art. 1.585 do Código Civil, devem aguardar o contraditório, e as razões do pai. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ SILVA NEVES (OAB 435674/SP)

Processo 1007841-64.2021.8.26.0011 - Interdição - Nomeação - L.G.W. - Vistos. 1. Fl. 37: A despeito de o interditando encontrar-se atualmente internado em hospital em área de abrangência do Fórum Regional da Lapa (fl. 3), sendo seu endereço de residência (fl. 1) de competência deste fórum de Pinheiros, por aqui se processe. 2. Ante o teor do documento médico acostado (fls. 39/40), dando conta da incapacidade do interditando L U W, CPF: , OAB: , RG: nomeio L G W, CPF: , RG: , como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do CPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/ pg/abrirConferenciaDocumento.do 3. Informe o requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. 4. Sem prejuízo, cite-se o interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele (a) está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Providencie o (a) requerente o necessário. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. - ADV: SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP)

Processo 1007919-58.2021.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.O. - Vistos. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor do autor. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de paternidade apenas com o requerido V (fl. 11). Alega o autor que teria sofrido um acidente doméstico e que não possuiria condições de manter seu sustento. Entretanto, nenhum elemento foi juntado aos autos para comprovar as alegações, bem como ausente qualquer informação sobre a possibilidade do filho de contribuir com o sustento do genitor. Assim, indefiro a tutela de urgência. Em relação aos demais requeridos, aguarde-se a citação de Vinícius para que informe se possui os dados dos irmãos. 3. Oportunamente a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA (OAB 376262/SP)

Processo 1011882-11.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Érika Bragine Ferreira - Iara Felix Bragine Ferreira - - Davilson Bragine Ferreira - - Davilson Bragine Ferreira Júnior - - Roberta de Cássia Cardoso Bragine Ferreira - - Ingrid Bragine Ferreira - - Gisele Bragine Ferreira - - Thatiana Bragine Ferreira - Vistos. Fls 192/193: Diante do justificado pela inventariante, com fundamento no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, defiro o pedido de recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios. Considerando que já expedido o alvará de levantamento do valor e para fins de quitação do tributo, em 15 dias a comprovação do pagamento e o respectivo protocolo para manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento. Intime-se. - ADV: MAYLA RANNA SILVA ALVES (OAB 170568/MG)

Processo 1011953-13.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.B.A. - D.G.A. - Vistos. Fls. 280/282: Ainda se aguarda e pelo prazo lá concedido, o integral atendimento da decisão de fls. 277/278. Contudo, a respeito do agora pretendido pelo pai para o período de férias e comemoração de dia dos pais, já de conhecimento do genitor que o filho tem atividades extracurriculares programadas (fls. 281) e já bem próximo do final do período de férias escolares, e havendo regime provisório de visitas (fls. 94) que é aplicável também ao mês de julho, sem antes ouvir a mãe, não há como, nesta altura, impor regime de visitas para o período de férias, ausentes informações sobre a data de retorno das atividades escolares ou a rotina do filho no período. Quanto ao dia dos pais, já há regime de visitas fixados em finais de semana alternados (fls. 94), e ao que