Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Agosto de 2021

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custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

Como se observa, a lei veda a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração inferior a um ano (art. 1º), mas admite o reajuste nos contratos de duração igual ou superior a um ano (art. 2º).

Dessa forma, por força dos artigos e da Lei 10.192/2001, o reajuste por índices oficiais é admitido, desde que não estipulado com periodicidade inferior a um ano , e deve observar o índice geral, específico ou setorial que foi definido no edital e no contrato administrativo, de acordo com as particularidades do objeto contratado.

Já quanto à repactuação, esta é uma espécie de reajuste de preços para os contratos administrativo que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado e no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, de teor seguinte:

Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Com efeito, verifica-se que não há qualquer ilegalidade no Edital a ser reparado, já que, de fato, o entendimento é que o reajuste não deverá se dar num período contratual inferior a um ano, mas não obriga a administração ao reajuste anual, mas sim à garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por tais razões, resta pleito indeferido.

Por fim, aduz o impugnante que o item 8 do Termo de Referência permitiria a subcontratação, sem qualquer regramento mínimo.

Tais asserções não condizem com a realidade sistemática das normas editalícias. Ora, é óbvio que, caso sobrevenha a subcontratação esta não poderá se dar sem qualquer respaldo legal ou termos estabelecendo os termos e limites de responsabilidade do subcontratante.

Desta feita, para o atender ao interesse público, interessa à administração que a empresa vencedora do certame cumpra com os seguintes compromissos:

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

7.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

A subcontratação é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade, mas caso sobrevenha, os contratantes deverão observar fidedignamente os compromissos previstos na norma editalícia acima colacionada, bem como os termos de responsabilização a serem estipulados contratualmente. Assim, resta o presente pleito igualmente indeferido.

III – DA CONCLUSÃO

ANTE EXPOSTO, julga-se pelo INDEFERIMENTO INTEGRAL da impugnação interposta em face do EDITAL – PE Nº 0.10.72/2021, devendo pleito seguir regularmente para as fases ulteriores.

Monteiro (PB), 30 de julho de 2021.

ANNE RAFAELLE DE SANTA CRUZ MELO

Pregoeira Oficial

Publicado por: Erinaldo Araújo Sousa Código Identificador: E53E186B

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZAREZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL

00027/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00027/2021

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO : Contratação de empresa para aquisição parcelada de itens de enxoval de bebê, com o objetivo de suprir as necessidades do município de Nazarezinho-pb.

VENCEDORES :

LETICIA GUIMARAES DAMIÃO PINTO; CNPJ: 21.806.860/000197, CT: 165/21, com o valor de R$ 15.450,00 (Quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais); WW COMERCIAL EIRELI; CNPJ: 19.835.542/0001-02, CT: 166/21, com o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

Data do Contrato: 22 de julho e 28 de 2021

Vigência: 31 de dezembro 2021.

MARCELO BATISTA VALE

Prefeito Constitucional

Publicado por: Francisco José de Santana Código Identificador: FE2D18DC