Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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9.099/95. Relatou o autor a existência de vício na máquina fabricada pela ré, consistente em matrizes trincadas, soldas de cabeça peletizadora quebrada, eixo de rolete travado, corpo de matriz com rebarba, sem medição, sem parafusos de segurança, não trouxe com a inicial nenhum laudo técnico, apenas fotografias. A ré alega que falta de comprovação dos vícios e, se existentes, podem ser atribuídos a uso inadequado do produto. Para dirimir essa controvérsia é indispensável a produção de prova pericial, pois do contrário haveria cerceamento do direito de a ré provar o fato impeditivo do direito alegado pela autora. Porém, o legislador processual reservou exclusivamente o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Civil para as ações que exigem perícia. No rito da Lei 9.099/95, para atender aos princípios da celeridade, simplicidade e oralidade (artigo 2º), determinou que todas as provas têm que ser produzidas em audiência (artigo 33). Perícia formal com apresentação de laudo, quesitos, assistentes técnicos e pareceres não são permitidos no Juizado, por isso a necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo após a tentativa de conciliação (artigo 51 inciso II). Conforme já decidiu o E. Colégio Recursal de Campinas: Tem-se entendido que a menor complexidade é aferida muito mais em função do objeto da prova, do que em face

do direito material perseguido.............Assim à vista do disposto no artigo 51, II da lei 9099/95, a hipótese era de extinção do processo sem julgamento de mérito por não se tratar de causa cível de menor complexidade, cabendo à parte, querendo, valerse da justiça comum para o exame de sua pretensão (processo 2688/03, J. 20.05.2004, Relator Juiz Ricardo Hoffmann). Ensina Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais, 8ª Edição, pág. 61): Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas à justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. Impossível, portanto o prosseguimento do feito devendo a autora pleitear eventuais direitos em uma das varas cíveis, pelo rito próprio. Posto isso, julgo EXTINTO o processo com base nos artigos 14 e 51, II, da Lei 9099/95 c.c 487,I, do Código de Processo Civil. Nesta fase não há condenação em custas ou honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: MARCIA MARINA DE SA (OAB 101200/SP)

Processo 0009867-34.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Helcio de Abreu Junior - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao julgamento, porque desnecessária a produção de provas em audiência. Relatou o autor que adquiriu, por meio do sítio eletrônico da ré, um pacote de viagem com destino a Fernando de Noronha, com ida prevista para o dia 24.09.2020. Ocorre que, em razão da pandemia de Covid-19, a ilha foi fechada para entrada de turistas e o voo foi cancelado. Pretende a restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos morais. A ré Decolar é parte legítima para a demanda, pois foi quem fez as reservas, recebeu os pagamentos e assim integrou a cadeia da relação de consumo como agência de turismo virtual, nos termos do art. 27 da Lei n. 11.771/2008, porque é pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos. No mérito, a demanda é procedente em parte. A respeito das passagens aéreas marcadas para o período de calamidade pública decorrente da referidapandemia, foi editada em 18 de março de 2020 a Medida Provisória 925, convertida com alterações na Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020, modificada pela Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021. Quanto às reservas de serviços turísticos para o mesmo período, foi editada em 8 de abril de 2020 a Medida Provisória 948, convertida com alterações na Lei n. 14.046, de 24 de agosto de 2020, modificada pela Lei n. 14.186, de 15 de julho de 2021. De acordo com o art. , “caput” e §§, da Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020, havendo desistência do consumidor, se ele optar pelo reembolso do valor da passagem estará sujeito às penalidades contratuais e ao recebimento do valor restante no prazo de até doze meses do voo contratado; se o cancelamento do voo se der por iniciativa da transportadora aérea, ela não está dispensada da prestação de assistência material e deverá fazer o reembolso do valor integral no mesmo prazo. Nas duas hipóteses, porém, é assegurado ao consumidor o direito de optar por receber crédito no valor integral da passagem aérea, para ser usado em até dezoito meses contados de seu recebimento. Portanto, tendo havido o cancelamento do voo que levaria o autor e sua família para a viagem de turismo, ele pode exigir o reembolso do valor integral dos bilhetes, não estando obrigado a aceitar a remarcação do voo ou o crédito correspondente aos valores pagos para uso oportuno. De acordo com o art. , I, e §§ da Lei n. 14.046, de 24 de agosto de 2020, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não são obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que comuniquem adequadamente o cancelamento das reservas assegurem a ele a remarcação dos serviços, devendo ser respeitados os valores e as condições dos serviços originalmente contratados e o prazo estendido até 31.12.2022. No caso presente, porém, o pacote vendido ao autor não especifica os valores correspondentes ao transporte aéreo e à hospedagem, tampouco foi apresentado com a contestação qualquer instrumento contratual com a discriminação desses valores. Portanto, deve ser feita a interpretação mais favorável ao consumidor e o autor pode exigir o reembolso integral dos valores pagos, que deve ser feito no prazo de doze meses contado da data do voo cancelado, sem nenhuma retenção a título de multa. Mas não há dano moral a ser reparado. Com efeito, o autor solicitou o reembolso e houve recusa, porque a ré considerara que prevaleciam as disposições contratuais que a desobrigava de atender à solicitação. Essa conduta não implica ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Não se duvida que ele tenha ficado aborrecido e frustrado com a resposta negativa da ré, mas isso é insuficiente para caracterizar a existência de dano moral indenizável, tanto mais frente à situação de pandemia onde há divergência de interpretações quanto às normas estabelecidas. A falta do cumprimento da obrigação de restituir quantias certas só impõe que a ré faça a restituição com o acréscimo da correção monetária e dos juros de mora. Posto isso, extingo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia R$4.580,17, atualizada e acrescida de juros como acima explicitado. Sem condenação, nesta fase, ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Processo 0012248-88.2016.8.26.0114 (processo principal 0034571-58.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - V.M.S. - J.R.G. - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: “Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no