Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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o pedido formulado para nomear a Sra. Silvia Regina Maciel da Cruz dos Santos, em substituição a Maria Aparecida Cruz Silva, como curadora do Sr. Eder Carlos Maciel da Silva, a qual deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso. Não havendo patrimônio de maior relevância a resguardar, e considerando as conclusões do estudo psicossocial dando conta da idoneidade do curador, fica dispensada a especialização de hipoteca (art. 1.190, CPC). Com o trânsito em julgado, expeçase mandado de averbação e certidão de honorários. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

Processo 1000858-13.2021.8.26.0120 - Curatela - Nomeação - S.R.M.C.S. - Termo de compromisso de curador em elaboração, devendo o autor comparecer em cartório para assinar, conforme determinado na r. Sentença. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

Processo 1000880-71.2021.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiane Alves Casado Araujo - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio o (a) Sr (a). TATIANE ALVES CASADO ARAÚJO, independente de termo de compromisso (art. 660, CPC). O inventariante deverá, no prazo de 30 dias, emendar a inicial promovendo: a juntada das primeiras declarações, se imóvel (constar na descrição o número do contribuinte na municipalidade), créditos e obrigações do espólio e indicações dos sucessores, fazendo-se constar na qualificação dos herdeiros o nome do cônjuge (se casado for) e o regime de bens adotado quando do casamento (com cópias dos RGs e CPFs), regularizando a representação processual deste ou promovendo sua citação; a juntada do plano de partilha fazendo-se constar os pagamentos das partes cabentes aos herdeiros em frações, individualizadas para cada herdeiro e sobre cada bem, seguidas de seus respectivos valores; adequação do valor dado à causa, correspondente aos bens partilhados, se o caso; a juntada de certidões negativas Federal e Municipal dos bens e rendas do espólio. o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso I do Decreto Estadual n.º 46.655/02, devendo promover a apresentação junto à Secretaria da Fazenda do formulário preenchido (site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda), comprovando a entrega junto àquela repartição, para fins de apuração do valor dos bens e incidência ou isenção do imposto. Com a petição de emenda, tornem conclusos para eventual homologação. Decorrido e no silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: KELI CECILIA ESPERANÇA (OAB 396136/SP)

Processo 1000884-11.2021.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carla Naiara Rodrigues Giovanelli - - Maria Eduarda Rodrigues Giovanelli - - Maycon Vinicius Rodrigues Giovanelli - Mantenho a sentença de p. 25-26, por seus próprios fundamentos. Não há necessidade de ação de arrolamento para recebimento de crédito trabalhista, bastando aos herdeiros a habilitação nos autos, com a consequente sucessão processual na trabalhista, conforme preceitua o art. 110, Código de Processo Civil. Contudo, faculta-se ainda aos autores a expedição de alvará para fins de representação do espólio na ação trabalhista. Em sobrevindo pedido nesse sentido, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial. Sem prejuízo do determinado acima, proceda a serventia o cadastro do “de cujus” no sistema SAJ. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. -ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

Processo 1000884-11.2021.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carla Naiara Rodrigues Giovanelli - -Maria Eduarda Rodrigues Giovanelli - - Maycon Vinicius Rodrigues Giovanelli - Diante do noticiado nas p. 35-40, para o cargo de inventariante nomeio a Sra. Carla Naiara Rodrigues Giovanelli, independentemente de termo de compromisso (art. 660, CPC), para que a mesma possa representar o espólio na Ação Trabalhista n. 0010231-04.2021.5.15.0036. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na sentença de p. 25-26 e arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

Processo 1000974-19.2021.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.S. - Defiro a (o) autor (a) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da presunção legal de dependência e necessidade da parte autora, menor incapaz, presente o dever de sustento inerente ao poder familiar (art. 1.566, IV e 1.590, Código Civil), bem como as possibilidades do réu considerando sua condição econômica-financeira que se afere pelos elementos constantes da petição inicial indicando módico padrão de vida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo a favor do filho menor. Tendo em vista a situação pandêmica de propagação do vírus COVID/19, fato de conhecimento notório e amplamente divulgado pelos mais variados meios de comunicação, bem como pelo Provimento 2557/2020, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, que deu nova redação ao art. 2º, § 4º do Provimento CSM nº 2554/2020, consigno que não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução nº 14/2020, que traz redação semelhante. Assim, designo “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL” para o dia 18 de agosto de 2021, às 14:30 horas, que será realizada de forma remota pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um “link” para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/ Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá ser realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por “WhatsApp”, elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. Intime-se pessoalmente o (a) autor (a) da presente audiência, bem como, para informar nos autos, através de seu procurador ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (candmota2@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada, ainda que por qualquer motivo não seja realizada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (candmota2@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Expeça-se mandado, com urgência, para a citação e intimação das partes, DEVENDO, INCLUSIVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA COLETAR O NÚMERO DO CELULAR E O E-MAIL DO RÉU, DE TUDO CONSTANDO NA CERTIDÃO. -ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

Processo 1000981-11.2021.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.G.F. - Defiro a (o) autor (a) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da presunção legal de dependência e necessidade do filho, menor incapaz, presente o dever de sustento inerente ao poder familiar (art. 1.566, IV e 1.590, Código Civil), bem como as possibilidades do réu considerando sua condição econômica-financeira que se afere pelos elementos constantes da petição inicial indicando módico padrão de vida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo a favor do filho menor. Tendo em vista a situação pandêmica