Página 2801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 1005077-33.2021.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A.S. - Vistos. Nos termos da Resolução 551/2011, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Ante o exposto, fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória (fls. 27/28) cabendo-lhe instruir, distribuir e comprovar o protocolo nos autos, tudo em conformidade com o comunicado CG nº 155/2016 e nº 2290/2016. As peças principais encontram-se em fls. 1/5 (inicial), fls. 6 (procuração), fls. 23 (decisão). Deverá a parte comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da carta precatória. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP)

Processo 1005375-25.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S.V. - Vistos. 1.São requisitos da petição inicial, nos termos do art. 319, II, doCPC, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones do autor, respectivo patronoe do réu. Adite-se a inicial. 2.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3.Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. 4.Defiro manifestação o Ministério Público de fls. 49/50. Em relação ao pedido de fixação provisória do regime de visitas, considerando a ausência de indícios quanto ao impedimento de da realização de visitas ao filho, aguarde-se a instauração prévia do contraditório, nos termos do artigo 1.585, do Código Civil. Ressalta-se que, caso o pai demonstre que a mãe está impedindo o convívio, o pedido de tutela de urgência será reapreciado. 5.Tendo em vista o provimento CSM Nº 2624/2021 que prorrogou o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial em todo oEstado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 19 de setembro de 2021, são admitidas, nos CEJUSCs, audiências apenas na modalidade por videoconferências, conforme art. 17., in verbis: “Permanecem suspensos os atendimentos presenciais nos CEJUSCs, admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams”. (grifo nosso). As partes receberão um link com instruções para acesso à audiência. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de outubro de 2021, às 11:00 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência. As partes receberão um link com instruções para acesso à audiência. 6.Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao conciliador no ato da sessão ou na conta bancária informada pelo mesmo, constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). No caso de gratuidade a (s) parte (s) beneficiada (s) esta (o) isenta (s) do depósito, cabendo as partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor. 7.Intime-se o autor para a audiência,na pessoa de seu advogado, ficando advertido de que receberá um link com orientações para acesso à audiência por meio do endereço eletrônico a ser apresentado. 8.Cite-se e intime-se o (a) requerido (a) a fim de que compareçam à audiência. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o de que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11.Dê-se ciência ao M.P. 12.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 695, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)

Processo 1005463-63.2021.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.S. - Vistos. 1. Fls. 41: Considerando o documento juntado (fls. 42) em que consta que a data prevista para o parto da mãe está prevista para 31/08/2021, defiro o pedido para redesignação da audiência (fls. 30). ADITE-SE a decisão (fls. 30) para REDESIGNAR a audiência de justificação, que será no formato telepresencial, para o dia 16 de agosto de 2021, às 14h. As partes receberão um link com orientações para acesso à audiência. 2- No mais, mantenho a decisão (fls. 30) como foi lançada. 3 Intime-se a autora por sua advogada constituída (fls. 06), por telefone, certificando-se nos autos. 4 Considerando que houve a distribuição da precatória (fls. 40), fica a advogada da parte interessada responsável por juntar esta decisão no Juízo deprecado e solicitar urgência, comprovando-se nos autos. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. 5- Eventual acordo entre as partes, poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelo autor e requerido. Intime-se. - ADV: DANIELA CAMPOS POLARINI (OAB 391526/SP)

Processo 1005506-68.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L. - R.L.S. - Vistos. Juntem as partes cópia da petição inicial devidamente assinada por ambos, COM FIRMA RECONHECIDA, bem como, declare o patrono a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma (Ofício nº 097/2018, de 10 de maio de 2018, da 41ª Subseção de Catanduva OAB/SP). Após, conclusos para homologação do acordo. Int. - ADV: LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP), JESSICA FERNANDA CARIDADE (OAB 381600/SP)

Processo 1005516-15.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.J.P. - N.A.P. - Ante todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J. J. P. para reduzir o valor da obrigação alimentícia mensalmente paga a N. A. P. e fixá-lo em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora do autor (fl. 12). Em face da sucumbência recíproca e equivalente, as custas e despesas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. As partes ainda deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa na quantia de 10% sobre atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC) tudo sem embargo da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ainda, arbitro honorários para o advogado (a) indicado (a) para a representação processual do autor, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio. Expeçam-se as certidões de honorários. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetamse os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP), EDENILSON DE JESUS DARCIN (OAB 91786/SP)