Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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(CPC, art. 620, § 2º), observando-se os requisitos exigidos pelo artigo 620, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie: 1) certidão negativa federal do (a) falecido (a); 2) certidão negativa municipal, se houver imóvel. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP)

Processo 1002953-94.2021.8.26.0191 - Interdição - Nomeação - R.C. - Vistos. O (s) atestado (s) médico (s) confere (m) verossimilhança à alegação de incapacidade da parte requerida. Assim, na forma do artigo 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de curatela provisória e determino a expedição do respectivo termo, com o compromisso e advertências de praxe. Nomeio como Curador Provisório a autora, Rosani Castilho, com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil. Neste ato é intimada a parte autora a comparecer em cartório para assunção do compromisso em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil), devendo providenciar o prévio agendamento pelo site do Tribunal de Justiça. CITE-SE o (a) interditando (a) para, no prazo de 15 dias, impugnar o pedido de interdição formulado. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, a entrevista será realizada posteriormente, caso necessária. Oferecida a contestação ou decorrido o prazo de impugnação, ao Ministério Público, e na mesma oportunidade, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, expedindo-se ofício ao IMESC. Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert são: a) se o (a) interditando (a) é portador de doença ou problema de saúde, com seu respectivo código CID; b) se, em razão da doença ou do problema de saúde, o (a) interditando (a) é incapaz, total ou parcialmente, para exercer os atos da vida civil; c) se há possibilidade de cura/reversão ou controle (prognóstico) da doença ou problema de saúde, ou de seus efeitos. Para visualização do processo acesse o site www.tjsp.jus.br, clicando nas seguintes abas: cidadão consulta de processos processos de 1ª Instância processos cíveis busque pela Comarca de Ferraz de Vasconcelos insira o número do processo pesquisar clique em este processo é digital: clique aqui para visualizar os autos e insira a senha fornecida acima. Servirá o presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO SANTANA SILVA (OAB 413436/SP)

Processo 1002953-94.2021.8.26.0191 - Interdição - Nomeação - R.C. - Vistos. Em complemento à decisão anterior, defiro a gratuidade processual à autora, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SANTANA SILVA (OAB 413436/SP)

Processo 1002970-33.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.J.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. A documentação acostada não é suficiente para a cautela pretendida, uma vez que não há demonstração de risco para a partilha. Ademais, em se tratando de ação de divórcio, caso haja a comprovação de eventuais débitos (multas e impostos), sua reparação ocorrerá por meio de restituição dos valores. Assim, não demonstrada a urgência ou risco ao resultado do processo, indefiro a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando não haver data próxima livre na pauta de audiência e em homenagem ao principio da celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, cabendo a parte ré informar o interesse em sua realização na própria contestação, sendo que as partes podem a qualquer tempo juntar proposta de acordo por petição aos autos. Cite-se, ficando o (a) réu (ré) advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, será considerado (a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para visualização do processo acesse o site www.tjsp.jus.br, clicando nas seguintes abas: cidadão consulta de processos processos de 1ª Instância processos cíveis - busque pela Comarca de Ferraz de Vasconcelos insira o número do processo 1002970-33.2021.8.26.0191 pesquisar clique em este processo é digital: clique aqui para visualizar os autos e insira a senha fornecida acima. Servirá o presente como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP)

Processo 1002977-25.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.J.S.S. - - A.P.A.S. - Vistos. Verifico que o processo nº 1001645-62.2017.8.26.0191 foi julgado extinto com resolução do mérito. Assim, não se tratando de nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC, determino a remessa dos autos ao distribuidor local para redistribuição de forma livre. Intime-se. - ADV: RAFAELA PEREIRA DE SANTANA SANTOS (OAB 353013/SP)

Processo 1002988-54.2021.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. A mora não está devidamente comprovada, uma vez que não há nos autos o aviso de recebimento, conforme determina o art. , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Assim, emende o autor a petição inicial comprovando a efetiva notificação do réu ao pagamento da dívida (art. , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: Indeferimento da inicial e extinção do processo nos termos do art. 485, I, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1002999-83.2021.8.26.0191 - Tutela Cível - Nomeação - I.F.S. - Vistos. Esclareça a parte autora a distribuição desta nova ação uma vez que já há uma ação em trâmite (Processo nº 1000987-96.2021.8.26.0191) em que são as mesmas partes e se discute a guarda e os alimentos aos menores. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: REINALDO GOMES CAMPOS (OAB 290941/SP)

Processo 1003012-82.2021.8.26.0191 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Regina dos Santos - Vistos. Regularize a parte autora a representação processual dos requerentes juntado ao processo a procuração outorgada ao advogado que distribui a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, § 1, I, do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP)

Processo 1003277-21.2020.8.26.0191 - Curatela - Tutela de Urgência - C.G.S.J. - M.D.R.N. e outro - Vistos. Ciência à advogada Dilma Senhorinha dos Santos de que foi nomeada para representar os interesses da requerida M.D.R.N., devendo tomar ciência de todo o processado e apresentar manifestação, se o caso. Decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DILMA SENHORINHA DOS SANTOS (OAB 367411/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003409-78.2020.8.26.0191 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1006148-22.2020.8.26.0127 - 2º Vara Civel) -B.F.F.S. - Vistos. Tendo em vista que a citação por oficial de justiça restou infrutífera, e em nova manifestação o autor requer a citação no mesmo endereço, por carta AR digital (fls. 50/51), desnecessária a continuação do ato deprecado nesta comarca. Assim, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB 283585/SP)

Processo 1003654-89.2020.8.26.0191 - Curatela - Nomeação - M.P.R.S. - Vistos. Ante a vigência do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021, o qual determina que as perícias psiquiátricas criminais e cíveisdeverão ser requisitadas exclusivamente aoIMESC, oficie-se para realização de perícia no requerido, solicitando-lhe data e hora para a realização do exame médico-pericial de avaliação da capacidade do interditando em praticar os atos da vida civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 144284/SP)

Processo 1003654-89.2020.8.26.0191 - Curatela - Nomeação - M.P.R.S. - Vistos. Verifico que o pedido de justiça gratuita