Página 3606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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terceiro interessado (fls. 69/72) a respeito do laudo da vítima juntado às fls. 118. Decorrido o prazo para eventual manifestação, arquivem-se os autos. Int.

Processo 1500817-49.2021.8.26.0197 - Inquérito Policial - Roubo - MATHEUS DOS SANTOS DIAS - Vistos. Recebo a denúncia ofertada em face de MIKAEL SANTOS BEZERRA DA SILVA e MATHEUS DOS SANTOS DIAS pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, III e V, combinado com o art. 61, II, j do Código Penal, presentes os requisitos contidos no artigo 41 do CPP. Requisitem-se F.A.s e Informações Criminais em nome dos réus; requisitando-se eventuais certidões do que nelas constarem. No mais, defiro o requerimento de prisão preventiva efetuada pelo Ministério Público. Caracterizando o fumus boni iuris da pretensão, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autorias. Do mesmo modo, presentes os fundamentos da medida excepcional caracterizadores do periculum in mora. O delito imputado é grave. O modo como os réus praticaram o delito evidencia sua periculosidade e justifica sua manutenção no cárcere durante a instrução, eis que praticaram o delito com grave ameaça as vítimas, restringindo as suas liberdades temporariamente. As prisões preventivas se justificam, assim, como medida acautelatória da ordem pública. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MIKAEL SANTOS BEZERRA DA SILVA e MATHEUS DOS SANTOS DIAS, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeçamse mandados de prisão preventivas em desfavor dos réus. Com o cumprimento dos mandados de prisão preventiva; citem-se os réus e tornem conclusos para designar audiência. Int.

Processo 1500929-44.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ARTHUR TEODORO CORDEIRO DA SILVA - Vistos. Fls. 130/131; as alegações da defesa remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução, sendo que não foram comprovadas a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP. Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, acerca da COVID19, permanece suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (art. 2º) e a realização de todas as audiências (art. 5º), na forma do Provimento n. 2549/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há, contudo, a possibilidade de realização de audiência virtual, na forma do Comunicado CG n.284/2020, bem como permissivo do art. 6º, § 2º da Resolução n.312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. No presente caso, em que há réu preso e não há possibilidade ou razoabilidade na revogação da prisão preventiva, verifico haver interesse preponderante e risco de perecimento de direito, consistente na liberdade do acusado, suficiente para dispensar a consulta às partes, na forma do Provimento CSM Nº 2557/2020 e item 1, parte final, do Comunicado CG n.284/2020, e, desde logo, designar audiência virtual de instrução, debates e julgamento. Cuida-se de medida excepcional, por certo, mas que se justifica em razão da falta de previsão próxima de retomada dos atos processuais presenciais. Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 18 DE AGOSTO DE 2021, às 15:30 HORAS cujo link de acesso segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDAxOWF jYmMtMjc0YS00NWE1LTk2MDktZGVlMzc2NGRlNDFi%40thre ad.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22da4fa695-4a4 0-4e01-8442-fabc0a12be08%22%7d A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Aos advogados, esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Requisite-se o réu ARTHUR TEODORO CORDEIRO DA SILVA, RG 5557128-SP, filho de Alesxsandro Cordeiro da Silva e Eliane Cristina Teodoro, para que participe da audiência virtual, servindo a presente decisão como ofício requisitório junto ao local onde estiver custodiado. Requisitem-se os Policiais Militares, Fabricio de Oliveira Pinto da Fonseca e José Reginaldo Alves dos Santos, para que participem da audiência virtual supra designada, servindo a presente Decisão como Ofício requisitório. Intime-se o adolescente infrator LEONARDO M. P. na figura de seu representante Luiz Pereira para que participe da audiência virtual, servindo a presente decisão como mandado de intimação devidamente acompanhada de folha de rosto, devendo ser cumprida com urgência e informando: () tenho condições de participar da audiência virtual e informo o e-mail e telefone para o envio do link de acesso: ________________________ ____________ ______________________. () não tenho condições de participar de audiência virtual e comparecerei no dia da audiência junto ao Fórum de Francisco Morato SP, ficando ciente que, caso opte por comparecer pessoalmente no fórum, deverá comparecer com máscara de proteção e tomar as medidas necessárias para se evitar o contato com demais pessoas. No mais, por força do art. 316, parágrafo único do CPP (com edição dada pela Lei 13964/2019 do dia 24/12/2019), reviso neste ato a prisão do réu ARTHUR TEODORO CORDEIRO DA SILVA, a qual deve ser mantida, tendo em vista que ainda se encontram presentes os requisitos e fundamentos descritos nos arts. 312 e 313 do CPP, não existindo mudanças no quadro fático que modifique o entendimento exarado quando da decretação da prisão preventiva originalmente. Int. Ciência ao MP. -ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346745/SP)

Processo 1501438-46.2021.8.26.0197 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - MARCELO SANTOS LEITE - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público em termos de prosseguimento. Intime-se.

Processo 1504326-22.2020.8.26.0197 - Inquérito Policial - Leve - MARCOS PAULO CAMPOS SILVA - Vistos. Antes de analisar a denúncia oferecida, tornem os autos ao Ministério Público para eventual correção do nome correto do denunciado. Após a manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOEL COSTA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0311/2021

Processo 0000218-44.2008.8.26.0197 (197.01.2008.000218) - Procedimento Comum Cível - Posse - Companhia Fazenda Belem - Cptm Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Elektro Eletrecidade e Serviços S.a - Vistos. Fls. 1.613/1.621: Não obstante as ponderações e esclarecimentos apresentados pela autora, mantenho o deferimento anterior para expedição de ofício à SPU Superintendência do Patrimônio da União, nos moldes já determinados. Com efeito, em que pese o laudo