Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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circunstanciado pela restrição de liberdade às vítimas (CP, art. 157, § 2º, V), resultando em 9 anos e 4 meses de reclusão e multa de 22 dias-multa a cada crime. Por fim, ainda nesta terceira fase, reconheço o concurso formal de crimes (CP, art. 70), pois, com uma única ação de subtrair mediante violência ou ameaça, foram lesados patrimônios de pessoas diversas, quais sejam Gisele, Eloyne, Rafaela e o salão de beleza. Como na espécie está-se a falar de patrimônio de quatro pessoas, as penas devem ser aumentadas pela em 2/5 (dois quintos). Totalizadas as penas em 13 anos e 24 dias de reclusão e multa de 30 diasmulta (conforme art. 72 do CP), o regime inicial deve ser o fechado (CP, arts. 34, 33, § 2º, a, e § 3º). Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar WILLIAM PEREIRA DA SILVA como incurso, por quatro vezes, no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, em concurso formal (CP, art. 70), a cumprir pena privativa de liberdade de 13 anos e 24 dias dias de reclusão e multa de 30 dias-multa, fixado o dia-multa no mínimo legal. Tendo em vista que ora responde ao processo solto e sem alteração no quadro fático, o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral. Custas e despesas processuais na forma da lei. P.I.C. - ADV: JUCÉLIO LAURENTINO DE SOUSA (OAB 436081/SP)

Processo 0000040-22.2013.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.R.N. - À defesa: para que reitere as alegações finais ou as modifique diante dos esclarecimentos de fls. 318/320 referentes aos laudos periciais. - ADV: CRISTIANO GUALBERTO VIEIRA (OAB 381962/SP)

Processo 0001615-84.2021.8.26.0197 (apensado ao processo 1500083-98.2021.8.26.0197) (processo principal 1500083-98.2021.8.26.0197) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michele Gomes Rocha - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. O documento juntado às fls. 04 é ilegível na descrição do produto, não sendo possível afirmar se o celular apreendido é o mesmo. Apresente a defesa, documento legível e com a juntada do documento ou manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB 133606/ SP)

Processo 0001765-46.2013.8.26.0197 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P.P. - Vistos. O Ministério Público já se manifestou nos termos do art. 422 do CPP, conforme fls. 378. Intime-se o defensor para que se manifeste nos termos do art. 422 do CPP. Int. Ciência ao MP. - ADV: EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP)

Processo 0002213-72.2020.8.26.0197 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 1500638-41.2019.8.26.0115 - 2ª Vara) - C.S.S. - Vistos. Em face da situação atual de pandemia, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, acerca da COVID19, permanece suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias (art. 2º) e a realização de todas as audiências (art. 5º), na forma do Provimento n. 2549/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há, contudo, a possibilidade de realização de audiência virtual, na forma do Comunicado CG n.284/2020, bem como permissivo do art. 6º, § 2º da Resolução n.312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. No presente caso, em que há réu preso e não há possibilidade ou razoabilidade na revogação da prisão preventiva, verifico haver interesse preponderante e risco de perecimento de direito, consistente na liberdade do acusado, suficiente para dispensar a consulta às partes, na forma do Provimento CSM Nº 2557/2020 e item 1, parte final, do Comunicado CG n.284/2020, e, desde logo, designar audiência virtual de instrução, debates e julgamento. Cuida-se de medida excepcional, por certo, mas que se justifica em razão da falta de previsão próxima de retomada dos atos processuais presenciais. Portanto, designo audiência para realização do depoimento especial da vítima para o dia 21 de outubro de 2021, às 14h30m cujo link de acesso segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEwODg1YTUtZWQ2Yy00YjdjLTliZT QtMDAwYTkzZTk5MzM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-924 5-d6edd8cc0f7a%2 2%2c%22Oid%22%3a%22ff16a04c-3fae-49ce-8c11-95a6b15d6082%22%7d A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Aos advogados, esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer / Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se a vítima K.L.M e seu representante legal Elizangela Morais de Lima para que compareça no Fórum de Francisco Morato e se encaminhe para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência. Int. Ciência ao MP. - ADV: RUI CARLOS DO PRADO (OAB 78702/SP)

Processo 0002766-27.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.A.L.S. - Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito: defiro prazo às partes para apresentação dos memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se. -ADV: SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)

Processo 0002766-27.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.A.L.S. - Vistos. Defiro prazo às partes para apresentação dos memoriais. Intime-se. - ADV: SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP)

Processo 0004042-74.2009.8.26.0197 (197.01.2009.004042) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -SIVALDO BATISTA DE SOUZA - Vistos. Sob pena da multa estipulada no artigo 265 do CPP, apresente o (a) patrono (a) do réu, no prazo de 10 dias, a manifestação nos termos do artigo 422 do CPP. Regularizados ou no silêncio, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: ALEXSANDRA APARECIDA MIRANDA COSTA (OAB 232881/SP)

Processo 0005385-27.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.J. -Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para o fim de declarar o acusado REINALDO VALADARES DE JESUS incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, condenando-o a pena de 3 meses de detenção no regime inicial aberto. Porém, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da fundamentação. Defiro o recurso em liberdade, porque a prisão não se coaduna com a suspensão da pena fixada. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Notifique-se a vítima, dando-lhe ciência desta sentença, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/06. Libere-se certidão de honorários a favor da Defesa, na hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela ou no equivalente a 70% (setenta por cento), se houver recurso. Condeno, outrossim, o acusado ao pagamento de taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo , parágrafo 9º, a, da Lei nº 11.608/03, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. Francisco Morato, 27 de maio de 2021. - ADV: CRISTIANO GUALBERTO VIEIRA (OAB 381962/SP)

Processo 0005450-27.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.M.S. - Vistos. Sob pena