Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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do atual artigo 109, I, da Constituição (que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso presente, a demanda não detém caráter acidentário. Com efeito, a segurada postula aqui o restabelecimento do último auxílio-doença que recebia e foi cessado, benefício este de natureza previdenciária (espécie 31) e não acidentária, como se vê a fls. 85/87. Portanto, melhor analisando a questão, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, remanesce clara a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito. Assim sendo, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. Nesse sentido, aliás : “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.876/2019. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, autorizou a regulação das hipóteses de exercício da competência federal delegada. 2. A partir de 1º de janeiro de 2020, com a vigência da Lei nº 13.876, que deu nova redação ao art. 15, III, da Lei nº 5.010, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar ação previdenciária proposta por segurado que não possuir domicílio em comarca localizada a mais de setenta quilômetros de município sede de vara federal, observada a relação de comarcas nominadas na Portaria nº 1.351/2019 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.(TRF-4 - AC: 50255130820204049999 5025513-08.2020.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2021, QUINTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. I. A competência da Justiça Federal tem caráter absoluto, uma vez que é estabelecida em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109, inc. I, da Constituição estabelece que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são de sua competência. II- Todavia, a regra contida no § 3º do supracitado artigo vem excepcionar aquela constante do caput, estabelecendo que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada esta condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.” III- A Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, trouxe significativas mudanças à regra de delegação de competência, limitando-a às “causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. IV- Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 170.051 - RS (2019/0376717-3), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em caráter liminar, determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, para as ações ajuizadas antes de 31/12/19. V- O julgado estabeleceu, ainda, que os processos em andamento na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. VI- In casu, a ação foi ajuizada após 1º/1/20, quando já vigente a Lei nº 13.876/19, sendo que a Comarca de Apiaí/SP não está localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal, de modo que, nos termos das Resoluções acima mencionadas, a Comarca de origem não mais detém competência delegada, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente. VIIApelação da parte autora parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 53168684520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de nº 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int. Guaruja, 26 de julho de 2021. - ADV: ÉRIKA GUERRA DE LIMA (OAB 193361/SP)

Processo 1006534-60.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Bort & Galena - Fls. 291, “2”. Defiro. Desde a inicial e concorde à especificação contida na matrícula (fls 82 e 267, por exemplo), o exequente esclareceu que o nome da executada era BERNADETE APARECIDA BRITO PAZITO. Não há óbice, assim, para o registro da constrição, a qual determino a respectiva averbação. Aguarde-se, ademais, a avaliação da res, como já determinado a fls. 268 e ss. Intime-se. Guaruja, 23 de julho de 2021. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)

Processo 1006537-73.2021.8.26.0223 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Luiz Bezerra - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) acerca da contestação apresentada pelo (a) requerida (a). Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP)

Processo 1006568-35.2017.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.F.B. - Lilian Godeia de Lima Soares - “Autos desarquivados e com vista à parte interesada pelo prazo de 30 dias.” - ADV: ALEXANDRE MARIANO DA SILVA (OAB 243680/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1006600-35.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução -Condomínio Edificio Quebra Mar - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Remetam-se os autos o arquivo, promovendo a Serventia as anotações de baixa/extinção junto ao SAJ (sistema de automação da justiça). P. R. I. - ADV: MARIA MANUELA MARQUES ALVES (OAB 159919/SP)

Processo 1006608-75.2021.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - P.N.G. -Vistos. Fls. 80 e ss.: Diga o autor, com brevidade. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1006612-15.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1005641-30.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sab Asturias Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Complemente o embargante a taxa judiciária, observando o valor mínimo de 5 UFESP’s. Após, certifique-se e conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP)

Processo 1006612-15.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1005641-30.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sab Asturias Empreendimentos Spe Ltda - Fls. 120/130. Acolho como emenda à inicial. Apense-se à execução principal. Ademais, reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, uma vez que a assembleia condominial objeto de sua pretensão foi realizada no último dia 26 de junho. Recebo, destarte, os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes