Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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débito. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem-me. Saliento que a planilha para elaboração do cálculo de atualização monetária de valores poderá ser obtida através do site do Tribunal de Justiça/SP, no link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/ CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1. Sem prejuízo, ao Ministério Público. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO (OAB 372592/SP)

Processo 1009648-02.2020.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.T.S. - G.T.L.S. - Vistos. Fls. 201/207. Trata-se de interposição de apelação pela parte autora. Deixo de proceder juízo de admissibilidade, seja de preparo ou tempestividade, nos termos do artigo 1010, § 3º do CPC. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1010, § 2º do CPC). Em seguida, vista ao Ministério Público. Após, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens, procedendo-se anotações necessárias. Int. - ADV: DERMIVAL COSTA JUNIOR (OAB 109415/SP), RENATA MORANTE RODRIGO (OAB 351660/SP)

Processo 1009829-03.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.F.M. - P.R.F.R.J. - Vistos. Recebo a apelação nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso II CPC. À contrariedade. Em seguida, vista ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), CÍCERO ALVES DA CRUZ (OAB 399302/SP)

Processo 1010537-24.2018.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.G.S.C. - Vistos. Fls. 116/118. Retifique-se a certidão de honorários na forma indicada a fl. 113. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP)

Processo 1010945-78.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 1009887-74.2018.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.L.S. - R.B.S. - Vistos. Fl. 74. Cuida-se de ação fase de Cumprimento de Sentença promovida por Leandro Gabriel Landim da Silva, representado (a) por sua mãe em face de Rafael Batista da Silva. As partes chegaram ao acordo, realizado conforme documento de fl. 69. O Ministério Público se manifestou a fl. 74. Esse é o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido pactuado entre as partes, HOMOLOGO o acordo e, via de consequência, SUSPENDO o processo, anotando-se no MovJud. Oficie-se ao empregador (fl. 68) para desconto dos alimentos fixados a fl. 09. Int. - ADV: MARCIO BARBOSA ZAPPAROLI (OAB 120916/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO THOMAZ CORREA FARQUI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA CARDOSO PAES GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2021

Processo 1500543-38.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AILTON LIMA DOS SANTOS - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e CONDENO AILTON LIMA DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a fixar a penadeacordo com o critério trifásico. Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal denoto que o réu tem bons antecedentes, agindo com culpabilidade dentro da normalidade e nada havendo a desabonar sua conduta social ou sua personalidade. O motivo do crime, ao que se percebe, é aquele próprio do tipo em análise, qual seja, desejodeobtençãodelucro fácil. Entretanto, como já dito, a grande quantidadededroga apreendida é dignadenota, tendo sua comercialização efeitos especialmente deletérios. Ora, a quantidade de droga apreendida serviria, sem qualquer dúvida, para a fabricação de quase duas milhares de porções individuais, quantidade que, como se vê, é bastante expressiva e, repito, bastante prejudicial à sociedade. Sendo assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 5 anos e 10 mesesdereclusão e pagamentode583 dias-multa. Na segunda fase, considerando que o réu confessou espontaneamente a prática criminosa, deve incidir a atenuante do art. 65, III, d, do CP,demodo que retomo o patamar punitivo ao mínimo legal. Entretanto, deixodereconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Verifica-se que o estadodecalamidade, em vigência desde o dia 20demarço de2020 após a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, em razão da pandemia do Covid-19, em nada contribuiu ou facilitou a execução do delito. Para a configuração da agravante, deve, pois, existir nexo entre a situação vivenciada no períododecalamidade pública e o crime cometido, sob penadese caracterizar responsabilidade penal objetiva. E, no caso dos autos, não restou comprovada a presençadequalquer facilidade para o cometimento do delito decorrente da situaçãodecalamidade. Aliás, vale ressaltar que a agravante somente poderia incidir diante de situação transitória/excepcional, de curta duração. Não é o que se vê na pandemia da Covid-19 que já perdura há um ano e meio, sem previsão de término. Nota-se haver, em verdade, uma situação que, de excepcional, tornou-se infelizmente a normalidade dos tempos hodiernos, o que revela, por solar obviedade, a impossibilidade de aumento da pena por tal razão. Ausentes agravantes, causas deaumento ou de diminuição, fica o réu condenado, em definitivo, à penade5 anos dereclusão e pagamentode500 dias-multa. Embora o réu seja primário e a pena não supere 8 anos, há contra ele circunstância judicial desfavorável. E não se pode, ainda, olvidar a periculosidade concreta, vez que o réu, inserindo-se em perigosa teia criminosa, praticava tráfico de grande vulto, envolvendo considerável quantidade de entorpecentes, em prejuízo ainda mais deletério à saúde pública. Assim é que, por tais razões, fixo o regime inicial fechado. O réu permanecerá preso, já que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram sua custódia cautelar, sobretudo a gravidade concreto do crime, conforme exposto na fundamentação supra. Sem custas, por se tratarderéu pobre na acepção jurídica do termo. Após o trânsito em julgado, determino a destruição do balde, bem como perdimento das balanças apreendidas, conforme de auto de exibição e apreensão de fls. 06, tendo em vista que as provas produzidas nos autos demonstraram se tratar de instrumentos para a prática delitiva. Providencie-se o necessário. Ao trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial. Publique-se. Intime-se. - ADV: SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP)

Processo 1500759-72.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - KELVIM SALDANHA DAMASCENO - Intime-se a Defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo de (05) cinco dias. - ADV: GICELDA