Página 4248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARCARÁ A RECORRENTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$900,00, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ARTIGO 98 DO CPC, SENDO ESTA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christiane Fernandes Batista (OAB: 202234/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP)

1003458-72.2020.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Lourdes de Moraes Santos - Magistrado (a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 POR MEIO DA ADI 6442 PELO PLENO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMO O RECURSO FOI PROVIDO, NÃO HÁ VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Robson Tome de Souza (OAB: 213789/SP)

1004406-25.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Laércio Marcelo Tavares - Magistrado (a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - IPVA - REGRAMENTO DA ISENÇÃO MODIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PODEM SER ALTERADOS PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO - FATO GERADOR DO IPVA QUE SE RENOVA ANUALMENTE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL RESPEITADO -ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QUE NÃO SE APLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) - Cindy Tavares Costa (OAB: 340996/SP)

1006104-66.2021.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Pedro Leite de Aquino Neto - Magistrado (a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -NORMA DE CARÁTER GERAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI - LEGISLAÇÃO LOCAL PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA - SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES SERÁ CUSTEADO POR PENSÃO CUJA ALÍQUOTA, ATÉ DEZEMBRO DE 2020, SERÁ DE 9,5% E INCIDIRÁ SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 “CAPUT” DA LEI 9.099/95, NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) - Marcos Bezerra de Lima (OAB: 398546/SP)

1029661-19.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: José Ademir Xavier Duarte e outros - Magistrado (a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES ESTADUAIS - SECRETARIA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DAS FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE ATIVIDADES E NÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TRABALHO DETERMINADO OU REALIZADO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA - BENEFÍCIO DE CARÁTER GENÉRICO PAGO AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 8.975/94, DO DECRETO Nº. 41.794/97, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.080/08 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.212/13 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANDIDA (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)

1030932-63.2020.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Josue da Silva Santos - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado (a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE