Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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a chamada teoria da asserção (STJ. 2ª Turma.REsp1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014). Assim, as condições da ação, entre elas o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial de forma abstrata, não da análise do mérito da demanda, razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ. 3ª Turma.REsp1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Pretende a autora a averbação e cômputo do tempo de serviço prestado aos regimes de previdência, assegurando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública (RPPS) e na administração privada (RGPS) para fins de aposentadoria (inatividade). Pede, ainda, a declaração em controle difuso da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 24G do Decreto Lei n. 667/69, incluído pelo art. 25 da Lei n. 13.954/2019, e, sucessivamente, do trecho dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar do art. 24-A, I, alínea a, também do Decreto-Lei n. 667/69, e o reconhecimento da não recepção constitucional do seguinte trecho do art. 17 do decreto-lei n. 260/1970, endo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial Éfato incontroversonos autos que a parte autora, Policial Militar, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social por 9 anos e 22 dias, conforme certidão de fls. 36/37. Também é incontroversoo direito da parteautora à averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, ficando apenas a discussão a respeito da contagem do mencionado tempo para fins de aposentadoria. O autor ingressou na Polícia Militar em 23/06/2009, de modo que quando do ajuizamento da demanda computava 11 anos, 11 meses e 1 dia de contribuição ao regime próprio de previdência social PRRS, totalizando, portanto, 20 anos, 11 meses e 23 dias de contribuição conjunta aos regimes e pretende que a íntegra seja considerada para fins de aposentadoria. No que diz respeito à contagem recíproca do tempo, o réu reconhece que não há óbice. Embora não desconheça entendimento diverso, é de se concluir que se aplica ao autora regravigente quando do ingresso na carreira militar, aplicando-se as regras posteriores aos ingressantes após as respectivas vigências.É dizer, as disposições doart24-Ge 24-A,I,a,do Decreto Lei 667/1969 incluído pelo art. 25 da Lei n. 13.954/2019 eoart. 17 do decreto-lei n. 260/1970,com redação dada pela Lei Complementar n. 1.305/2017 não se aplicam à autora. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, não é cabível o controle difuso de constitucionalidade em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o pedido é acolhido por outros fundamentos, não havendo necessidade de apreciação de constitucionalidade. Para fiel cumprimento do artigo 489 do Código de Processo Civil, revisito a causa de pedir e de defesa trazidas pelas partes. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ª Seção,EDclno Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016,g.n.). Ante o expostoJULGOPARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido proposto por FABIANO RIZZOem face do ESTADO DESÃO PAULOpara condenar o réu a averbar e a computar os seguintes tempos de serviço prestado pelo autor aos distintos regimes de previdência: 9 anos e 22 dias de Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social RGPS e o tempo de Contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS iniciado em 23/06/2009, para que esse período seja reconhecido para fins de aposentadoria. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. PRIC. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO (OAB 292213/SP)

Processo 1020542-97.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Paulo Henrique Encarnação - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Fls 103/106: Tratase de embargos de declaração opostos pelo Detran contra a sentença de fls. 97/100 CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos embargos Não há vício a ser sanado. O réu não formulou pedido contraposto, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.099/1995, de modo que estipular a entrega da CNH pelo autor para cumprimento da penalidade imposta pelo PA n. 9994/2017 implicaria em sentença extra petita. Intime-se. - ADV: KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP), CAIO BRANDÃO GAIA (OAB 430441/ SP)

Processo 1020616-54.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Marcio Vanderlei Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 71: esclareça o réu se renuncia ao prazo recursal. Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1023147-16.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - V.B.F. -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em relação à preliminar arguida pelo réu, considerando a opção da parte autora quanto às demandas coletivas em trâmite, bem como o disposto no art. 104 do CDC, não há se falar na suspensão dos andamentos da presente demanda. Quanto ao mérito, vejamos. Em razão da situação de saúde gerada pela COVID-19, com grandes desafios para a gestão de recursos públicos, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus-SARS-Cov-2. No que toca ao objeto da lide, o artigo 8º da mencionada Lei Complementar estabeleceu: Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ato contínuo, a parte requerida editou instrumento normativo determinando a aplicação das restrições da Lei Complementar Federal 173/2020, notadamente o art. 8º, inciso IX, vedando a contagem do tempo de serviço para fins de apuração dos adicionais temporais e de licença-prêmio, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a ressalva do entendimento até então adotado por este juízo monocrático a respeito da matéria de direito em discussão, de se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.311.742 - com reconhecida repercussão geral, sob o Tema 1137, declarou que o artigo da Lei Complementar Federal n. 173/2020 é CONSTITUCIONAL, com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Está, pois, superado qualquer debate sobre as questões constitucionais federais e estaduais, bem como, em relação à integridade do pacto federativo. Além disso, no bojo da Reclamação n. 48.178 ajuizada pelo Estado de São Paulo, a Suprema Corte decidiu que “Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no