Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina”: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE (RECLAMAÇÃO 48.178 SÃO PAULO, Rel. Ministra Carmen Lúcia, j. 05/07/20211). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V.B.F. em face do E.S.P.. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. PRIC. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP)

Processo 1023541-23.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - A.S.D. - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Fls. 64/68: Trata-se de embargos de declaração opostos por C.B.P.M.S.P. contra a sentença de fls. 59/60, alegando que há nela contradição. Aduz o embargante que há contradição ao determinar a aplicação do ICPA-E para correção monetária e homologação de valor atualizado pelo IPNC. Assiste razão o embargante. Observa-se, por meros cálculos aritméticos e da manifestação da autora, que foi empregado o INPC quando, uma vez posto em juízo, o índice aplicável é o IPCA-E. Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e o faço para fazer constar o dispositivo final conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A.S.D., em face da C.B.P.M.S.P. para condenar a ré à restituição do valor de R$2.530,82, descontados até 01/2020 com a incidência de juros segundo a caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP)

Processo 1025499-44.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Leonardo de Lima Xavier - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Recebo petição de fls. 47/48 como emenda à inicial. Anote-se. 2 -Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. da Lei n. 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, as quais poderão ser objeto de nova ação, se o caso ou se deseja seguir o rito comum, no prazo de 10 dias, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Intime-se. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

Processo 1026274-59.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Douglas Aparecido Ribas Júnior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a petição de fl. 117 como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil -Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Processo 1026713-70.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - R.V.R.N. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 86/90 como emenda á inicial. Anote-se. 2 - INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, pela análise do documento de fls. 91/98, conclui-se que ele possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Anote-se o sigilo da presente ação, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 21/2018. 3 - Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por R.V.R.N. em face do E.S.P., a fim de que lhe seja assegurada a continuidade do cômputo do tempo de serviço no período 28/05/2020 a 31/12/2021 para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta parte e licença premio e o direito à conversão em pecúnia. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois se concedido o direito, o período será apostilado, conferindo ao autor as vantagens eventualmente adquiridas. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória. 4 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

Processo 1027386-63.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Adilson Antonio Gonçalves Pantano - - Rogerio Fernandes Pereira - - Marco Antonio Tremante - - Marcos Quaresma dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de controvérsia a respeito da incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio-alimentação pago à servidor em atividade. Os autores pretendem o reconhecimento por parte do réu do direito da não incidência do imposto de renda sobre as verbas auxílio-alimentação e auxílio transporte, bem como a restituição dos valores descontados. O direito da não incidência já foi reconhecido no processo de n. 1047604-83.2019.8.26.0224, havendo, assim, coisa julgada. Doutro ponto, os autores demonstraram que houve descontos posteriores ao processo supracitado, de modo que, no caso em comento, se tratam de novas parcelas vencidas, às quais fazem jus à restituição. Ainda, pertinente observar que o auxílio-alimentação ou ajuda de custo alimentação e o auxílio-transporte são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de alimentação do trabalhador em atividade, tanto que não é devido para os dias não trabalhados e aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Trata-se do não enquadramento das verbas na hipótese de incidência legal (não incidência). Assim, indevida a retenção na fonte pelo ente