Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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alegações. A apontada obscuridade quanto ao sistema de amortização adotado no contrato, a abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, assim como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No mais: 1) Deverão os requerentes emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão de DALVA APARECIDA MESTRE FERREIRA no polo ativo, vez que a mesma figura no contrato de fls. 22/48 como compradora/ devedora, sob pena de indeferimento. 2) Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. , LXXIV, CF, art. 99, § 2º, CPC, em complementação à documentação juntada às fls. 16/19, deverão todos os requerentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de bens e rendimentos do núcleo familiar [cópia de suas CTPSs e dos últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses e de cartão de crédito, ambos de suas titularidades, e de eventual (is) cônjuge (s); cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento], além de outros documentos aptos a comprovar a impossibilidade de assumirem os encargos processuais, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA SOUZA (OAB 398753/SP)

Processo 1000703-59.2021.8.26.0233 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Ana Maria Narcizo Bertassini - - Egmar Aparecido Bertassini - Vistos. Verifico a idoneidade da prova documental que acompanha a petição inicial a qual evidencia o direito da autora, mas não dispõe de eficácia executiva. Citem-se os réus para pagarem o débito reclamado e depositarem honorários advocatícios, em conta vinculada ao Juízo, na quantia correspondente a 5% do valor da causa. Prazo: 15 dias úteis Cumprindo a obrigação no prazo supra, os réus ficarão isentos das custas processuais. No mesmo prazo os réus poderão opor embargos nestes autos, mesmo que os embargos versem apenas sobre parte da obrigação, situação na qual a autora deverá requerer o prosseguimento do feito acerca do incontroverso, com a indicação dos atos de execução pretendidos. Não cumprida a obrigação ou decorrido em branco o prazo para oposição de embargos, situações que a serventia certificará, constituir-se-á o título executivo, passando-se ao cumprimento de sentença, mediante requerimento da autora nestes próprios autos (CPC. Art. 701, § 2º), não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Expeçam-se cartas para citação postal (AR + MP). Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 1000706-14.2021.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - G.S. -Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do (a) réu (ré), nos termos do caput artigo do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) autor (a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do (a) autor (a) ou de terceiro por ele (a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o (a) réu (ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo (a) autor (a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o (a) réu (ré) deverá ser citado (a) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o (a) requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O (A) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/ SP)

Processo 1000707-96.2021.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. -W.G.O.A. - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do (a) réu (ré), nos termos do caput artigo do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) autor (a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do (a) autor (a) ou de terceiro por ele (a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o (a) réu (ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo (a) autor (a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o (a) réu (ré) deverá ser citado (a) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o (a) requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O (A) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000710-51.2021.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Waldemar Caracanha - Vistos. À vista da informação contida no AR de fl. 47, o requerido teria falecido. Se o caso, a ação deverá ser julgada sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que a pessoa falecida não tem capacidade de ser parte. Ademais, eventual substituição processual prevista no art. 110 do CPC, refere-se apenas aos casos de falecimento da parte no curso do processo. Assim, a fim de apurar se o requerido realmente faleceu, bem como a data em que se deu o falecimento, intime-se a requerente para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, a certidão de óbito do requerido ou comprovar sua regular constituição em mora, vez que a notificação de fls. 46/48 não se presta a esse fim. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)